norma nº 974/1997

LEI N° 974
de 1° de agosto de 1997zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Autoriza o Executivo Municipal a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido .
• o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Govemo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do E!ltado;
11 - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e
Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no inciso I, deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria;
•
111 - Abrir crédito adicional, especial, para fazer face às
despesas com a construção de um Centro de Saúde em Prad6polis, no bairro Jardim Bela
Vista.
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no
inciso 111, deste artigo, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Art. 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-t!iozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à ccnstrução de um Centro de Saúde em Prad6polis, no bairro
Jardim Bela Vista.
Art. 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicaçt!io, revogadas as disposições em contrário. •
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 1° de agosto de 1997.
Publicada e registrada no Departamento
de Admtntstraçâo desta Prefettur a Municipal,
•
BA
A s s i s t e n t e Admfnist-ruUt'O
(win.lei974-vr)
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