norma nº 13/1992

VLD
Rrereitura Municipal de Jrnpolis
Bestiho de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 13
de 14 de setembro de 1992.
Altera alíquota variável da Lei nº 649/84
(Código Tributário do Município de
Pradópolis) e dá outras providências.
ORLANDO CORRÊA DA SILVA OMETTO, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica reduzida para 2% (dois por cento) a
alíquota variável do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),
constante da Tabela I da lei nº 649, de 23.11.1984 (Código Tributário do
Município de Pradópolis, SP), incidente sobre prestadores de serviços da área
de "Organização, programação, planejamento, assessoria técnica, financeira ou
administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros
e concernentes a ramos de indústria ou comércio explorados pelo prestador de
serviços)", conforme anexo (Lista de Serviços) que acompanha esta lei.
Art. 2º - Continuam em vigor as demais alíquotas
(fixa e variável) constantes da Tabela nº I estabelecidas pela Lei nº 649, de
23.11.1984 (Cógido Tributário do Município de Pradópolis, SP).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 14 de setembro de 1992.
ÓLLO HO
Orlando Corrêa da Silva Ometto
= Prefeito Municipal =
Publicada e registrada na Secretaria desta
Prefeitura Municipal, afixada nos locais
designados e encaminhada para arquivamento no
Cartório de Registro Civil Tabeliorsto,, de
acordo com os $$ 19 e 4º do ártigo [88 da
Lei Orgônica do Município ALO
Clóvis Bronzati V
Secretário
es N ]
LEI COMPLEMENTAR Nº 13
TABELA Nº 1
LISTA DE SERVI
(arts. 103 - 107 e 108 da Lei nº 649/84)
ALÍQUOTAS
FIXA - VARIÁVEL
13.0rganização, programação, planejamento, as
sessoria técnica, financeira ou administra
tiva (exceto os serviços de assistência
técnica prestados a terceiros e concer
nentes a ramo de indústria ou comércio ex
plorados pelo prestador de serviços)
Publicada e registrada na Secretaria desta PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Prefettura Municipal, afixada nus Lucuis em 14 de setembro de 1992.
Orlando Corrêa da SilvaOmetto
= Prefeito Municipal =