norma nº 14/1992

JO 22
da 1
Aeefeitura Municipal de Alrniopolis
E stido de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 14
de 13 de novembro de 1992.
Institui a Unidade Fiscal do Município
(UFM), altera dispositivos da Lei nº 649,
de 23 de novembro de 1984 e leis anexas e
dá outras providências.
Orlando Corrêa da Silva Ometto, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Unidade Fiscal do
Município (UFM), fixada originalmente em Cr$ 4.852,51 (quatro mil, oitocentos
e cinquenta e dois cruzeiros e cinquenta e um centavos), devidamente corrigida
a partir de 1º de novembro de 1992, conforme dispõe o $ 1º do art. 2º desta
lei.
Art. 2º - A Unidade Fiscal do Município (UFM) será
utilizada como unidade representativa em moeda para apuração dos valores
monetários, obedecidos os quantitativos na legislação municipal vigente.
$ 12º - A UFM de Pradópolis será atualizada pelo
valor nominal percentual de atualização da Taxa Referencial (TR) instituída
pelo Governo Federal, ou, na ausência deste, pela variação nominal positiva do
Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da FIPE, verificados no mês imediatamente
anterior:
I - mensalmente, para efeito de pagamento de
tributos, preços, multas e taxas, nas respectivas datas de vencimento, bem
como na fixação da tabela de valores venais para fins do Imposto Predial e
Territorial Urbanos e Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU);
II - diariamente, para efeito de pagamento de
tributos, preços, multas e taxas, após as respectivas datas de vencimento,
inclusive débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
$ 2º - Em substituição à sistemática de atualização
monetária prevista na legislação municipal, os débitos para com o Município
serão convertidos em quantidades de Unidade Fiscal do Município (UFM), no
momento de sua apuração, constatação ou fixação, fazendo-se a conversão em
moeda pelo valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), na data do efetivo
pagamento, sem prejuízo da aplicação de multas e juros de mora, conforme
dispõe a legislação vigente. de
$ 3º - Os impostos Territorial e Predial Urbanos e
Taxas de Serviços Urbanos CIPTU/TSU), bem como a contribuição de melhoria
instituída pela Lei nº 654, de 24 de maio de 1985, serão calculados em moeda
corrente do país e convertidos em quantidades de Unidade Fiscal do Município
(UFM), ou fração, no mês de lançamento do tributo.
$ 4º - Os impostos e taxas a que alude o parágrafo
anterior serão divididos e pagos em até 10 (dez) prestações mensais,
multiplicando-se a quantidade de Unidade Fiscal do Município (UFM), ou fração,
fixada para cada parcela pelo valor nominal da mesma Unidade Fiscal do
Município (UFM) vigente na data do pagamento, nos locais indicados nos carnês
emitidos pelo setor competente da Prefeitura Municipal.
$ 52º - A contribuição de melhoria a que se refere o
parágrafo 3º será dividida e paga em até 12 (doze) prestações mensais,
consecutivas, na forma estabelecida no parágrafo 4º deste artigo.
$ 6º - A contribuição de melhoria será paga de uma
só vez quando a parcela individual for igual ou inferior ao valor de 10 (dez)
UFMs.
87º - O pagamento de todas as prestações (cota .
única) da contribuição de melhoria até a data de vencimento da primeir.
parcela será efetuado em moeda corrente do país, sem a conversão prevista no
parágrafo 4º deste artigo.
$ 8º - Fica concedido um desconto especial de 20%
(vinte por cento) ao contribuinte que pagar a vista (cota única) todas as
parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbanos e Taxas de Serviços Urbanos
CIPTU/TSU).
$ 9º - Constará, obrigatoriamente, dos respectivos
avisos de lançamento o valor nominal unitário, em moeda corrente do país, da
Unidade Fiscal do Município (UFM) vigente na data do lançamento.
Art. 32 - O art. 107 da Lei nº 649, de 23 de
novembro de 1984 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte
medio
Arefeitura Municipal de Prndopolig
Bistiho te Sia Paulo
" Art. 107 - À base de cálculo do imposto sobre
serviços de qualquer natureza é o preço do serviço, ressalvados os casos
especificados nos ítens: 1-2-4-5-6-7-8-9-10-11-12-17-18-25-26-31-32-45-58-59-
66 e 67 da Lista de Serviços inclusa, cuja alíquota terá por base a Unidade
Fiscal do Município (UFM) criada por esta lei."
Art. 4º - O art. 80 da Lei nº 649, de 23 de novembro
de 1984 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação:
" Art. 80 - Para a apuração do valor venal dos
imóveis urbanos, o Executivo elaborará a Planta de Valores Imobiliários,
fixada por decreto, até o dia 31 de dezembro de cada exercício, contendo
valores médios unitários do metro quadrado dos terrenos em quantidades de
Unidade Fiscal do Município (UFM), ou fração, ocorrentes para os diversos
locais, bem como do metro quadrado de construção, respeitado o tipo de
edificação”.
$ 12 - Não baixado o decreto até a data a que alude
o presente artigo, vigorará, para o exercício seguinte, a Planta de Valores
Imobiliários com os mesmos valores em quantidades de Unidade Fiscal do
Município (UFM) do ano anterior.
Art. 5º - A alíquota da Taxa de Serviços Urbanos
será calculada com base na Unidade Fiscal do Município (UFM) e assim
distribuída:
I - 2,0% (dois por cento) para a limpeza pública;
II - 2,0% (dois por cento) para a conservação de
vias e logradouros públicos;
$ 12º - À alíquota da Taxa de Serviços Urbanos tem
por base o valor nominal correspondente a 31 (trinta e uma) UFMs de Pradópolis
em vigor no mês da incidência do tributo.
$22º - A taxa de iluminação pública será cobrada
conforme disposto na Lei Municipal nº 852, de 14 de agosto de 1992.
Art. 6º - As tabelas nºs 1, II, III, IV, V, VI e
VII, criadas pela Lei nº 649, de 23 de novembro de 1984 (Código Tributário
Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação:
TABELA Nº 1
LISTA DE SERVIÇOS
LISTA DE PRESTADORES ALÍQUOTAS m
DE SERVIÇOS FIXA - VARIÁVEL
Cem X)
1. Médicos, dentistas e veterinários........... 0,60 -
2. Enfermeiros, protéticos (prótese dentária),
obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos,
psicólogos e congêneres...........cccreeeos 0,30 -
3. Laboratórios de análises de radiografia ou
radioscopia, de eletricidade médica e
- Bospitais, ambulatórios,
pronto-socorros, bancos de sangue, casas de
saúde, casas de recuperação ou repouso sob
sanatórios,
orientação médica e congêneres.............. 0,60 1%
5. Advogados e provisionados...........cceseees 0,60 -
6. Agentes de propriedade industrial........... 0,30 -
7. Agentes de propriedade artística e
literária............cccccccecrecsecrerreres
- Tradutores e intérpretes.............cccuos
4 DEP on escssseses cernonnsevessess é
a ERICO, css sean scus ss sacana
- Contadores, auditores, guarda-livros e
técnicos de contabilidade...................
-« Organização , programação, planejamento,
assessoria técnica, financeira ou adminis
trativa (exceto os serviços de assistência
técnica prestados a terceiros e concernen
tes a ramos de indústria ou comércio explo
rados pelo prestador de serviços)........... - 2%
- Datilografia,
estenografia, secretaria e
2. P/M) 84
Arefeitura Municipal de Aenogolis
stilo de São Paulo
continuação da Tabela nº I
expediente 3x
- Administração de bens ou negócios, inclu
sive consórcios ou fundos mútuos para aqui
sição de bens (não abrangidos os serviços
executados por instituições financeiras)....
- Recrutamento, colocação ou fornecimento de
mão-de-obra, inclusive por empregados do
prestador de serviços ou por trabalhadores
avulsos por ele contratados
-« Engenheiros, arquitetos e urbanistas
- Projetistas, calculistas, desenhistas técni
- Execução, por administração, empreitada ou
sub-empreitada de construção civil, de
obras hidráulicas e outras semelhantes, in
clusive serviços auxiliares ou complementa
res (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fo
ra do local da prestação dos serviços que
estão sujeitos ao ICMS)
- Demolição, conservação e reparação de edifí
cios (inclusive elevadores neles instala
dos), estradas, pontes e congêneres (exceto
o fornecimento de mercadorias produzidas pe
lo prestador dos serviços que estão sujei
tos ao ICMS)
- Limpeza de imóveis
- Raspagem e lustração de assoalhos
. Desinfecção e higienização
- Lustrações de bens móveis (quando o serviço
for prestado a usuário final do objeto lus
- Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedi
cures, tratamento de pele e outros serviços
- Transporte e comunicações de natureza estri
tamente municipal
- Diversões Públicas:
a) Teatros, cinemas, circos, auditórios,
parques de diversões, taxi-dancings =
congêneres
Exposições, com cobrança de ingressos....
Bilhares, boliches e outros jogos permi
Competições esportivas ou de destreza fí
sica ou intelectual, com ou sem partici
pação do expectador inclusive as realiza
das em auditórios de estações de rádio
ou de televisão
Execução de música individualmente ou
por conjuntos
Fornecimento de música mediante transmis
são, por qualquer processo............ aneo
- Organização de festas, buffet (exceto o for
necimento de alimentos e bebidas, que estão
sujeitos ao ICMS)
- Agências de turismo, passeios e excursões,
guias de turismo
- Intermediação, inclusive corretagem de bens
móveis e imóveis, exceto os serviços mencio
nados nos ítens 58 e 59
- Agenciamento e representação de qualquer na
tureza, não incluídos no ítem anterior e
nos ítens 58 e 59
continuação da Tabela nº I
ferro as
Prefeitura Municipal de Pindopolis
Estudo de São quo
continuação da Tabela nº I
- Análises técnicas 2x
- Organização de feiras de amostras, congres
sos e congêneres
- Propaganda e publicidade, inclusive planeja
mento de campanhas ou sistemas de publicida
de, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários, divulgação de tex
tos, desenhos e outros materiais de publici
dade, por qualquer meio
- Armazens gerais, armazens frigoríficos e si
lo, carga e descarga, arrumação e guarda de
bens, inclusive qguarda-móveis e serviços
correlatos
- Depósitos de qualquer natureza (exceto depó
sitos feitos em bancos ou outras institui
ções financeiras)
- Guarda e estacionamento de veículos
-« Bospedagem em hotéis, pensões e congêneres
(inclusive o valor da alimentação, quando
incluído no preço da diária ou mensalidade).
Lubrificação, limpeza e revisão de máqui
nas, aparelhos e equipamentos (quando a re
visão implicar em consertos ou substitui
ção de peças, aplica-se o disposto no
ítem 41)
.« Conserto e restauração de quaisquer objetos
(inclusive, em qualquer caso, o fornecimen
to de peças e partes de máquinas e apare
lhos, cujo valor fica sujeito ao ICMS)
- Recondicionamento de motores (exclusive o
valor das pelas fornecidas pelo prestador
de serviços que está sujeito ao ICMS)
.- Pinturas (exceto os serviços relacionados
com imóveis) de objetos não destinados à co
mercialização ou industrialização
- Ensino de qualquer grau ou natureza
- Alfaiates, modistas, costureiros, prestados
ao usuário final, quando o material, salvo
o aviamento, seja fornecido pelo usuário....
« Tinturaria e lavanderia
- Beneficiamento, lavagem, secamento, tingi
mento, galvanoplastia, acondicionamento e
operações similares de objetos não destina
dos à comercialização ou industrialização...
- Instalação e montagem de aparelhos, máqui
nas e equipamentos, prestados ao usuário fi
nal dos serviços exclusivamente com materi
al por ele fornecido (excetua-se a presta
ção do serviço ao poder público, às autar
quias, as empresas concessionárias de pro
dução de energia elétrica)
« Colocação de tapetes e cortinas, com materi
al fornecido pelo usuário final do serviço...
- Estúdios fotográficos e cinematográficos,
inclusive revelação, ampliação, cópia e re
produção, estúdios de gravação de sons ou
ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sono
- Cópia de documentos e outros papéis, plan
tas e desenhos, por qualquer processo não
incluído no ítem anterior
- Locação de bens móveis
- Composição gráfica, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia
- Guarda, tratamento e adestramento de ani
- Paisagismo e decoração (exceto o material
continuação da Tabela nº 1
2%
2%
Aeeteitura Municipal de Peinopolis
Estudo de São Paulo
continuação da Tabela nº 1
fornecido para execução que fica sujeito ao
- 2x
Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos. - 2%
- Agenciamento, corretagem ou intermediação
corretagem ou intermediação
de títulos quaisquer (exceto os serviços
executados por instituições financeiras, so
ciedades de corretores, regularmente autori
zadas a funcionar)
- Encadernação de livros e revistas
61. Aerofogrametria
62. Cobranças, inclusive de direitos autorais...
63. Distribuição de filmes cinematográficos e
de "vídeo-tapes"
64. Distribuição e venda de bilhetes de loteria.
65. Empresas funerárias
66. Taxidermistas
67. Profissionais de Relações Públicas
TABELA Nº II
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
NATUREZA DA ATIVIDADE I Em quantidade de UFM I
| di |. mês ] ano I
1. - 0,0013
2. -
3.
- Estabelecimentos de crédito, financiamento!
e investimento, seguros, de capitalização!
e similares
- Botéis, motéis, pensões e similares
. Diversões públicas:
1 bailes e festas
II cinemas e teatros
III bilhares e jogos de mesa - p/mesa..|
IV restaurantes dançantes, discotecas, |
boates e similares
v tiro ao alvo - por arma
vI exposições, feiras e quermesses...
VII circos e parques de diversões
VIII competições esportivas
1x outros espetáculos não incluídos!
o0o
atra pa
ooo
continuação da Tabela II
nos ítens anteriores - 0,10
- Profissionais liberais, com ou sem emprega|
dos I
- Representantes autônomos, corretores,
pachantes, mediadores de negócios e outros!
profissionais autônomos
- Armazéns gerais, frigoríficos e silos
« Estacionamento de veículos
- Estúdios fotográficos e de gravação
- Casas lotéricas
- Oficinas de conserto em geral
- Postos de serviço para veículos, depósitos!
de inflamáveis e similares
- Tinturarias e lavanderias
- Barbearias, salões de beleza, duchas,
sagens, ginástica e congêneres
- Ensino de qualquer grau ou natureza
- Laboratórios de análises clínicas e de ele|
tricidade médica
- Hospitais, sanatórios, ambulatórios, casas!
de saúde e congêneres
- Ambulantes de gêneros alimentícios:
(frutas, verduras, legumes, hortaliças, |
peixes, aves, ovos, cereais, etc.)....... ]
- Ambulantes de produtos acabados: I
(roupas, armarinhos, jóias, brinquedos, |
colchões, artefatos de couros, louças, |
UCA, BEOLd remeserss eos as I
« Outras atividades comerciais, industriais, |
agropecuárias e de prestação de serviços!
não incluídas nesta tabela
- Ambulantes de gêneros alimentícios: ]
(frutas, verduras, legumes, hortaliças, |
peixes, aves, ovos, cereais, etc.)
serviço de alto-falante
- Ambulantes de produtos acabados:
(roupas, armarinhos, jóias, brinquedos, |
colchões, artefatos de couros, louças,|
ferragens, alumínio, ferrosos e não ferl
rosos em geral, etc.) com serviço de
to-falante | 1,35 4,00 10,00
Pp E
TABELA Nº III
0,20
I
]
I
I
I
I
e
Ye ma o o e e et e e mm
TAXA DE DE OBRAS PARTICULARES
NATUREZA DAS OBRAS Em quantidade de UFM
l
1. CONSTRUÇÃO DE: I
|
a) edifícios ou casas até dois pavimentos, |
por metro quadrado de área construída..|
Arefeitura Amir de Pontopolis
stilho de São alo
continuação da Tabela III
b) edifícios ou casas com mais de dois pal
vimentos, por metro quadrado de área|
c) dependências em prédios residenciais, |
por metro quadrado de área construída..|
d) dependências em quaisquer outros prél
dios, para qualquer finalidade, por mel
tro quadrado de área construída
barracões e galpões, por metro quadrado|
de área construída
fachadas e muros, por metro linear
marquises, cobertas e tapumes, por mel
reconstruções, reformas, reparos e demo|
lições, por metro quadrado
od
]
|
|
]
]
I
|
I
|
|
]
]
]
]
|
]
- DESMEMBRAMENTOS E DESDOBROS: I
a) com área até 20.000 (vinte mil) metros! ]
quadrados, excluídas as áreas destinal I
das a logradouros públicos, por metro) I
I
b) com área superior a 20.000 (vinte mil)l I
metros quadrados, excluídas as áreas| I
destinadas a logradouros públicos, porl I
metro quadrado I
|
]
I
I
I
]
]
I
|
]
|
]
]
I
I
I
w
- LOTEAMENTOS:
a) com área até 10.000 (dez mil) metros!
quadrados excluídas as áreas destinadas!
a logradouros públicos e as que sejam
doadas ao Município, por metro quadrado!
b) com área superior a 10.000 (dez mil)!
metros quadrados, excluídas as áreas]
destinadas a logradouros públicos e as!
que sejam doadas ao Município, por nel
- QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS: |
a) por metro linear
b) por metro quadrado
>
]
I
|
]
|
]
I
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|
]
I
]
I
I
TAXA DE PUBLICIDADE
NATUREZA DA PUBLICIDADE | Em quantidade de UFM I
|. dia | mês | amo
- Publicidade relativa à atividade exercida! | I
no local, afixada na parte externa ou inl I I
terna de estabelecimentos industriais, col I I
l l
continuação da Tabela nº IV
merciais, agropecuários, de prestação del
serviços e outros - qualquer espécie oul
]
|
2. Publicidade de terceiros, afixada na parte!
externa ou interna de estabelecimentos in]
dustriais, comerciais, agropecuários, del
prestação de serviços e outros - qualquer!
espécie ou quantidade, por interessado....| 0,02
]
0,05 0,10
Vs ss e mm
0,05 0,10
3. Publicidade:
|
a) em veículos destinados a qualquer modal
lidade de publicidade, sonora ou escril
ta, na parte externa - qualquer espéciel
ou quantidade, por anunciante..........l 0,10
]
I
b) em cinemas, teatros, circos e similal
res, qualquer espécie, por anunciante..| 0,10
I
]
em vitrines, stands, vestíbulos e oul
0,50 2,00
0,50 2,00
“e
c
de prestação de serviços e outros, para!
a divulgação de produtos ou serviços es!
tranhos ao ramo de atividade do contril
buinte - qualquer espécie ou quantidal
SM, POR MIAINSLARTAD caco 2:5:0,0/0/0:0:070100009:0 10 u00) 78 | 0,10
0,50 2,00
j--=—— 2.2.2.2.
4. Publicidade por meio de placas, painéis,|
cartazes, letreiros, tabuletas, faixas el
similares, colocados em terrenos, tapumes, |
platibandas, andaimes, muros, telhados, pal
redes, terraços, jardins, bancos, toldos,|
mesas, campos de esportes, clubes e asl
sociações, qualquer que seja o sistema del
colocação, desde que visíveis de quaisquer!
vias ou logradouros públicos, inclusive as!
rodovias, estradas e caminhos municipais,|
estaduais ou federais - por anunciante....l 0,10
|
]
5. Publicidade por meio de projeção de fill
mes, dispositivos ou similares, em vias oul
logradouros públicos - qualquer quantidade!
- Por anunciantes. csiscsscissniccemenacscaa): Q10
l
0,50 2,00
0,50
]
|
I
]
|
]
I
]
]
]
I
]
I
]
I
]
I
I
I
]
I
|
]
I
]
I
c ]
comerciais, industriais, agropecuários, | |
]
I
I
]
]
]
]
]
]
]
]
I
]
]
]
I
]
]
]
]
]
]
I
] 2,00
l
]
]
I
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]
]
I
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]
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]
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]
I
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]
]
I
I
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]
I
]
I tras dependências de estabelecimentos]
]
I
I
I
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I
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]
I
]
I
]
]
I
|
]
]
]
]
]
]
]
|
Aesfeitura Municipal de Alsmiupolis
TABELA Nº Y
TAXA DE ABATE DE GADO NO MATADOURO MUNICIPAL
—— mm 11
I Em quantidade de UFM |
1 1. Por cabeça de gado bovino ou vacum.........coo. 0,30 I
] ]
| 2. Por cabeça de animal de outras espécies........ 0,20
I
| OBS: Correrá ainda por conta do interessado o
]
]
]
transporte do servidor incumbido de fazer a ]
|
]
]
]
] inspeção do animal.
]
]
————e—————— e
TABELA Nº VI
DISCRIMIN Em quantidade de UFM
1. Petições, requerimentos ou outros expedien]
tes - dirigidos aos órgãos municipais....... I 0,05
2. Certidões: I
CCEE Ea E ara II Te TS 0,05
ENE Unai ae SERA aa | 0,05
mais atos ou fatos administrativos, inde!
pendentemente do número de linhas oul
laudas (por ano de busca)................ I 0,05
3. Baixas de qualquer natureza e averbações....| 0,05
4. Butorizações de qualquer natureza........... ] 0,05
5. Permissões de qualquer tipo................. I 0,05
6. Concessões de qualquer forma................
]
I
|
I
I
]
]
c) De despachos, pareceres, informações e de| I
I
I
]
|
]
]
I
]
TABELA Nº VII
TAXA DE SERVI DIVERSOS
DISCRIMINAÇÃO | Em quantidade de UFM
1. CEMITÉRIO: ]
a), Inumações em sepultura rasa ou carneiro..| 0,10
b) Perpetuidade I
b.1 - de sepultura e carneiro (adulto)...| 0,70
b.2 - de sepultura e carneiro infantil...I 0,50
DS SAS ADO. eeamusseraronas css sa srs) I 1,50
l
continuação da Tabela nº VII
Obs: Além da taxa será cobrado o preço da placa fornecida para o
emplacamento.
] c) Exumações I ]
] c.1 - antes de vencido o prazo regulal ]
I MOntar: iss ssa sssid cidades | 0,50 ]
I c.2 - após vencido o prazo regulamentar..| 0,25 |
I d) Diversos: I |
] d.1 - abertura de sepultura, carneiro, jal ]
| zigo para nova inumação............ ] 0,15 4
] d.2 - retirada de ossada do cemitério....l 0,15
| d.3 - entrada de ossada no cemitério..... I 0,15 ]
] d.4 - permissão para construções, inscril ]
] ções e execução de embelezamento...l| 0,10 |
I à.5 - empiacamento.........cccercescsccsel 0,10 ]
] I ]
| 2. NUMERAÇÃO, NIVELAMENTO E ALINHAMENTO DE PRÉ| ]
I DIOS: I |
I a) Por emplacamento de numeração........... “4 0,05 I
I b) Nivelamento, por metro línear............ | 0,03 ]
| c) Alinhamento, por metro linear............ | 0,03 |
I ]
] I
]
]
$ 1º - A alíquota fixa tem por base o valor nominal
correspondente a 31 (trinta e uma) UFMs de Pradópolis em vigor no mês da
incidência do tributo.
$ 2º - A alíquota variável incide sobre o preço do
serviço.
Art. 7º - O Imposto Territorial Urbano de que dispõe
o art. Bi da Lei nº 649, de 23 de novembro de 1984 (Código Tributário
Municipal) será cobrado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor venal do
terreno.
Art. 8º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial
Urbana de que dispõe o art. 81 da Lei nº 649, de 23 de novembro de 1984
(Código Tributário Municipal) será cobrado na base de 2% (dois por cento)
sobre o valor venal da edificação ou construção, com exclusão do terreno. ii
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal expedirá .
publicará os decretos e atos necessários a regulamentação e aplicação desta
lei.
Art. 10 - Continuam em vigor as disposições da Lei
nº 649, de 23 de novembro de 1984, e leis anexas, naquilo que não confrontar
com o disposto na presente Lei Complementar.
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor a
partir de 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Publicada e registrada na Secretaria destPREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Prefettura Municipal, afixada nos locnts Em 13 de novembro de 1992.
Cartório de Registro Cine To
i fui Orqaeste go fipscipao OM ).|
designados e encam:rhada para a no
é 4 a inte, de
acordo com es 88 14º e 4.4 q Pp 188 da
| - Orlando Corrêa da Silva Ometto
= Prefeito Municipal =