norma nº 15/1993

Prefeitura Municipal te Arritipolis
Estudo de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 15
de 12 de fevereiro de 1993.
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Pradópolis a alienar, mediante
concorrência pública, os bens imóveis
que especifica e dá outras
providências.
O senhor Doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de
Pradópolis autorizada a alienar, mediante concorrência pública, os imóveis
abaixo discriminados:
12) "UM TERRENO, de formato regular, com a área superficial de 280,00
metros quadrados, localizado na cidade de Pradópolis, desta Comarca de
Guariba, deste Estado, com frente para a Rua "E", designado como Lote
"Br, do Loteamento Jardim Primavera Prolongamento, medindo 10,00 (dez)
metros na linha da frente, igual medida na linha dos fundos; por 28,00
(vinte e oito) metros da frete aos fundos, de ambos os lados; dividindo
e confrontando, pela frente com a citada via pública; do lado direito
de quem da rua olha para o imóvel confronta com o Lote "A"; do lado
esquerdo com o Lote "C" e, pelos fundos com o Lote nº 12; que o imóvel
acima descrito e confrontado acha-se: a) - cadastrado na Prefeitura
Municipal de Pradópolis sob nº 4-12-07-29; b) - situado no lado ímpar
da numeração predial; c) - dista 51,00 (cinquenta e um) metros da
esquina mais próxima: Rua Santo Antônio; e d) - encravado na quadra
delimitada pelas seguintes vias públicas: - Ruas "E", Rui Barbosa, "D"
e Santo Antônio”. O referido imóvel está matriculado sob nº 5.484,
livro nº 2, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Guariba, SP;
"UM TERRENO, de formato regular, com a área superficial de 280,00
metros quadrados, localizado na cidade de Pradópolis, desta Comarca de
Guariba, deste Estado, com frente para a Rua "E”, designado como Lote
"Cc", do Loteamento Jardim Primavera Prolongamento, medindo 10,00 (dez)
metros na linha da frente, igual medida na linha dos fundos; por 28,00
tvinte e oito) metros da frente aos fundos, de ambos os lados;
dividindo e confrontando, pela frente com a citada via pública; do lado
direito de quem da rua olha para o imóvel com o Lote "B"; pelo lado
esquerdo com o Lote "D" e, pelos fundos com o Lote nº 11; que o imóvel
acima descrito e confrontado acha-se: a) cadastrado na Prefeitura
Municipal de Pradópolis sob nº 4-12-07-28; b) - situado no lado ímpar
da numeração predial; c) - dista 62,00 metros da esquina mais próxima:
rua Santo Antônio; e d) - encravado na quadra delimitada pelas
seguintes vias públicas: - Ruas "E", Rui Barbosa, "D" e Santo Antônio”.
O referido imóvel está matriculado sob o nº 5.485, livro nº 2, Registro
Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, SP;
3º) "UM TERRENO, de formato regular, com a área superficial de 280,00
metros quadrados, localizado na cidade de Pradópolis, desta Comarca de
Guariba, deste Estado, com frente para a Rua "E", designado como Lote
“D”, do Loteamento Jardim Primavera Prolongamento, medindo 10,00 (dez)
metros na linha da frente, igual medida na linha dos fundos; por 28,00
(vinte e oito) metros da frente aos fundos, de ambos os lados;
dividindo e confrontando, pela frente com a citada via pública; pelo
lado direito de quem da rua olha para o imóvel confronta com o Lote
"C"; pelo lado esquerdo com o Lote "E" e, pelos fundos com o Lote nº
10; que o imóvel acima descrito e confrontado acha-se: a) - cadastrado
na Prefeitura Municipal de Pradópolis sob nº 4-12-07-27; b) - situado
no lado ímpar da numeração predial; c) - dista 72,00 (setenta e dois)
metros da esquina mais próxima: Rua Santo Antônio; e d) - encravado na
quadra delimitada pelas seguintes vias públicas: - Ruas "E", Rui
Barbosa, "D" e Santo Antônio". O referido imóvel está matriculado sob
nº 5.486, livro nº 2, Registro Geral, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guariba, SP;
42) "UM TERRENO, de formato regular, com a área superficial de 280,00
metros quadrados, localizado na cidade de Pradópolis, desta Comarca de
Guariba, deste Estado, com frente para a Rua "E", designado como Lote
“E”, do Loteamento Jardim Primavera Prolongamento, medindo 10,00 (dez)
metros na linha da frente, igual medida na linha dos fundos; por 28,00
(vinte e oito) metros da frete aos fundos, de ambos os lados; dividindo
e confrontando, pela frente com a citada via pública; pelo lado direito
de quem da rua olha para o imóvel confronta com o Lote "D"; pelo lado
esquerdo com o Lote nº 18 e, pelos fundos com o Lote nº 09; que o
imóvel acima descrito e confrontado acha-se: a) - cadastrado na
Prefeitura Municipal de Pradópolis sob nº 4-12-07-26; b) - situado no
lado ímpar da numeração predial; c) - dista 82,00 (oitenta e dois)
metros da esquina mais próxima: Rua Santo Antônio; e d) - encravado na
quadra delimitada pelas seguintes vias públicas: - Ruas "E", Rui
Barbosa, "D" e Santo Antônio". O referido imóvel está matriculado sob
nº 5.487, livro nº 2, Registro Geral, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guariba, SP;
Art. 2º - Os lotes discriminados no artigo 1º
desta lei destinam-se única e exclusivamente para fins residenciais.
Art. 3º - O Executivo Municipal constituirá uma
comissão com no mínimo três e com no máximo cinco membros para proceder
avaliação prévia dos lotes objeto da alienação autorizada por esta lei.
Art. 4º - Fica o Senhor Prefeito Municipal
autorizado a outorgar ao interessado vencedor da concorrência a competente
escritura pública de venda e compra dos imóveis alienados por disposição desta
lei.
Art. 5º - As despesas com execução desta lei
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correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento municipal
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada e registrada na Secretaria desta
Prefeitura Municipal, afixada nos- locais
designados e encaminhada para-arquivasento no
Cartório de Registro Civil e Tabelionato», de
dó artigo Pê da
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