norma nº 16/1993

Prefeitura Municipal de Peidopolis
Fistudio de Sião Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 16
de 31 de maio de 1993.
Institui taxa de roçagem de terrenos
baldios e semi-ocupados e dá outras
providências.
O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 12º - Fica instituída a taxa de roçagem de
terrenos baldios ou semi-ocupados existentes na zona urbana e zona de expansão
urbana.
$ 12 - O fato gerador da taxa é a execução, feita
pela Prefeitura Municipal de Pradópolis, de roçagem em terrenos baldios ou
semi-ocupados existentes na zona urbana ou na zona de expansão urbana.
$ 2º - O pagamento da taxa de roçagem instituída
pelo "caput" deste artigo é de responsabilidade do proprietário, possuidor ou
detentor do domínio útil do imóvel.
$ 3º - A cada 250 m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados) de terreno roçado corresponderá a emissão de uma taxa de roçagem.
$ 4º - A roçagem executada em área inferior a 250
m? (duzentos e cingenta metros quadrados) será cobrada pelo valor integral de
uma taxa de roçagem, conforme estipulado no parágrafo 7º deste artigo.
$ 5º - A roçagem executada em área superior a 250
m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) será cobrada proporcionalmente ao
valor estipulado no parágrafo 7º deste artigo.
46º - A roçagem será executada manual ou
mecanicamente, a critério da Prefeitura Municipal de Pradópolis, por meio de
máquinas, equipamentos e pessoal do quadro de servidores da municipalidade.
4 7º - Fica fixada em 15 (quinze) Unidades Fiscais
do Município de Pradópolis (UFMs) o valor de cada taxa de roçagem criada pelo
art. 1º desta lei.
4 8º - A roçagem de que trata esta lei poderá ser
feita diretamente pelo proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil do
imóvel, por terceiros ou particulares, atendidas as disposições das leis
vigentes.
$ 9º - Em substituição a roçagem feita manual ou
mecanicamente, a Prefeitura poderá optar, isolada ou conjuntamente, pela
aplicação de herbicida que tencione erradicar ou controlar o aparecimento ou o
crescimento do mato.
$ 10 - No caso de aplicação de herbicida, o valor
a ser pago, além da taxa prevista, será calculado à época da realização do
serviço, tomando-se por base o custo da mão-de-obra empregada e dos insumos e
produtos utilizados, e convertido em Unidades Fiscais do Município de
Pradópolis (UFMs).
$ 11 - O proprietário, possuidor ou detentor do
domínio útil do imóvel permitirá e facilitará o acesso ao terreno dos
servidores, máquinas e equipamentos da municipalidade.
S$ 12 - Os terrenos baldios ou semi-ocupados que
por ventura sejam murados ou contenham obstáculos que impeçam ou dificultem a
execução da roçagem pela Prefeitura Municipal de Pradópolis, pelos
proprietários ou por terceiros, poderão ser declarados insalubres nos termos da
legislação vigente.
$ 13 - A cobrança da taxa e emolumentos será feita
por meio de impresso apropriado ou adequado às condições que aprouver ao Setor
de Lançamento de Tributos Municipais, o qual será remetido às agências da rede
bancária oficial do município para pagamento pelos interessados ou recolhida
diretamente na Tesouraria do erário municipal nos prazos estabelecidos.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Pradópolis,
periodicamente, publicará edital de ordem geral ou abrangendo especificamente
ruas, bairros, zonas ou setor da cidade, determinando a roçagem dos terrenos
mencionados no art. 1º, cujas determinações deverão ser cumpridas pelo
proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil do imóvel, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, a contar da data da publicação.
Parágrafo único - Decorrido o prazo estipulado no
"caput" deste artigo sem que a roçagem tenha sido executada, a Prefeitura
Municipal de Pradópolis poderá realizá-la, de conformidade com o disposto nesta
lei, apresentando posteriormente o custo dos serviços a quem de direito,
acrescido de 20% (vinte por cento) a título de
inistração, mais juros de 1%
Aesfeitura Municipal de Peninogolis
Estudo de São Buulo
(um por cento) ao mês, além da correção monetária mensal da Unidade Fiscal do
Município de Pradópolis (UFMs).
Art. 3º - Compete ao Setor Municipal de Serviços
Urbanos:
- observar e fazer cumprir o disposto nesta
lei;
II - prestar as necessárias informações ao Setor
de Lançamento de Tributos Municipais, em tempo hábil, para que este ultime a
emissão e a cobrança da taxa instituída pelo art. 1º desta lei;
III - avaliar a condição dos terrenos baldios e
semi-ocupados e sugerir os períodos para publicação do edital mencionado no
art. 2º desta lei, bem como sugerir a declaração de insalubridade referida no
parágrafo 12 do art. 1º desta lei;
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Pradópolis,
procederá periodicamente, quando necessário, a roçagem dos terrenos baldios e
semi-ocupados de domínio público e de sua propriedade, localizados no perímetro
urbano, aplicando-se o disposto nesta lei, naquilo que couber.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a regulamentar os dispositivos desta lei, por decreto, quando
necessário.
Art. 6º - As despesas com execução desta lei
correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento municipal
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor no 45º
(quadragésimo quinto) dia a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 31 de maio de 1993.
Publicada e registrada na Secretaria desta
Prefetruru Municipal, ufixuda nos locuis
Tr./Agenbr Pavan
= Prefeito Municipal =
dkt-10/93