norma nº 17/1993

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Aeefeitura Municipal de Jpradipolis
Estudo de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 17
de 31 de maio de 1993.
Autoriza a transferência de posse,
direitos e deveres sobre lotes de
programas habitacionais desenvolvidos
pela municipalidade.
O SENHOR DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a transferência de posse,
direitos e deveres sobre lotes de programas habitacionais desenvolvidos e
executados pela Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Art. 2º - A transferência autorizada no art. 1º
somente poderá ser efetuada a interessados regularmente inscritos e qualificados
nos referidos programas habitacionais, observados os preceitos estabelecidos na
Lei Complementar nº 01, de 10 de agosto de 1990, e alterações posteriores,
naquilo que não conflitar com o disposto nesta lei.
Art. 3º - Para ocorrer a transferência, o detentor
da posse, bem como o novo interessado deverão estar quites com a Tesouraria da
Prefeitura Municipal de Pradópolis com relação a débitos de qualquer natureza e,
principalmente, quanto ao pagamento das prestações mensais do lote objeto da
transferência e das parcelas mensais da cesta básica de material de construção
financiada pelo FUMDEHP, criado pela Lei Municipal nº 843, de 10 de abril de
1992.
& 1º - A transferência será feita independentemente
da realização de sorteio.
5 2º - Somente será permitida a transferência de um
lote para cada interessado.
4 3º - A transferência entre o detentor originário
ou precedente do lote e o novo interessado na posse do terreno se processará em
caráter irrevogável, salvo se constatada a existência de irregularidades antes,
durante ou depois da conclusão do processo, assim entendido pela comissão
municipal encarregada de analisar e dar parecer sobre os pedidos e adjudicado
pelo senhor Prefeito Municipal.
$ 4º - Comprovada qualquer irregularidade, a
Prefeitura Municipal de Pradópolis imediatamente declarará a transferência nula
de pleno direito, sujeitando-se o detentor originário ou precedente do lote às
sanções e penalidades cabíveis, de acordo com a legislação em vigor.
& 5º - Cada lote somente poderá ser transferido duas
vezes.
5 62 - O detentor originário ou precedente do lote,
uma vez transferido o seu terreno a outrem, ficará impedido de participar de
qualquer programa de loteamentos populares urbanizados desenvolvidos pela
municipalidade pelo prazo de 7 (sete) anos, contados da data da efetivação da
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S7º - A transferência de posse, direitos e
obrigações a que se refere esta lei implica na obrigatoriedade, por parte do novo
interessado, pelo pagamento parcial ou total do valor da cesta básica de material
de construção financiada pelo FUMDEHP, de conformidade com a Lei Municipal nº
843, de 10 de abril de 1992, se for o caso.
5 8º - Não serão reconhecidas nem aceitas
transferências de posse, direitos e obrigações sobre lotes havidas anteriormente
à data de publicação desta lei.
Art. 4º - O pedido de transferência será precedido
de requerimento devidamente assinado pelas partes interessadas, o qual deverá ser
protocolado no setor competente da Prefeitura Municipal de Pradópolis, anexada a
seguinte documentação:
I - do detentor originário ou precedente do lote:
a) contrato de compromisso particular de venda e
compra do imóvel objeto de transferência;
b) carnê de pagamento das parcelas mensais do lote
devidamente em dia com as prestações;
c) certidão negativa de débitos de qualquer
natureza para com a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Pradópolis, observado o
disposto no "caput" do art. 3º desta lei.
d) Termo de Anuência de Cessão e Transferência de
Posse, Direitos e Deveres sobre o lote;
e) Termo de Retirada e/ou Contrato de Material da
Cesta Básica, de material de construção, se for o caso.
II - do novo interessado na posse do lote:
a) comprovante de inscrição regular nos programas
de loteamentos populares úrbanizados desenvolvidos e executados pela
municipalidade;
b) prova de que está qualificado e apto para
participar dos programas mencionados na letra "a" deste ítem;
c) certidão negativa de débitos de qualquer
natureza para com a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Pradópolis, observado o
disposto no "caput" do art. 3º desta lei, se for o caso.
d) comprovante de pagamento da taxa criada pelo
:
art. 8º desta lei.
Art. 5º - No caso de existência de habitação
construída ou em construção no lote que se pretende transferir, a regularização
nos órgãos competentes ficará às expensas exclusivas do novo interessado na posse
do terreno, a qual deverá ser feita concomitantemente com o processo de
transferência, devendo sua conclusão se dar antes da homologação do pedido a que
alude o artigo anterior, cujos custos serão pagos independentemente do pagamento
da taxa criada pelo art. 8º desta lei.
Art. 6º - Homologado o pedido, o interessado na
cessão do terreno, num prazo de até 60 (sessenta) dias após a data do ato
homologatório, sob pena de nulidade da decisão, assinará o TERMO DE CESSÃO E
TRANSFERÊNCIA com a anuência expressa da Prefeitura Municipal de Pradópolis, na
condição de CEDENTE E CESSIONÁRIO, em cujo teor constarão todos os direitos e
deveres das partes, o qual será levado para registro no cartório competente.
S 1º A homologação de cada processo de transferência
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Arsfeitura Municipal de ei polis
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caberá ao senhor Prefeito Municipal, ouvida a comissão municipal mencionada no 8
3º do art. 3º desta lei.
$ 2º - É de competência única e exclusiva do
CESSIONÁRIO o pagamento das despesas pelo registro do TERMO DE CESSÃO E
TRANSFERÊNCIA mencionado no "caput" deste artigo.
Art. 72 - Independentemente da assinatura do TERMO
DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA, mas tendo sido o pedido homologado, o CESSIONÁRIO
passará daquela data em diante a se responsabilizar pelo pagamento das prestações
mensais vincendas do lote transferido, bem como pelo pagamento de eventuais
débitos anteriores que recaírem sobre o terreno objeto da transferência.
Art. 8º - Fica criada uma taxa no valor de 10 (dez)
Unidades Fiscais do Município de Pradópolis (UFMs), devida pelo CESSIONÁRIO, a
qual será paga integralmente quando da apresentação do requerimento mencionado no
art. 42 desta lei, para cobertura de serviços relativos ao processo de
transferência de posse de cada lote.
Parágrafo único - Indeferido ou suspenso o pedido de
transferência de posse, direitos e deveres sobre o lote, ainda que na fase de
habilitação das partes interessadas, não ocorrerá, em nenhuma hipótese, a
devolução da importância paga conforme dispõe o "caput" deste artigo.
Art. 9º - Fica facultado ao senhor Prefeito
Municipal, a qualquer tempo, o direito de suspender todo e qualquer processo de
transferência de posse, deveres e obrigações sobre lotes autorizado por esta lei
se assim julgar conveniente ou se assim o exigir os interesses da Administração
Municipal.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal expedirá e
publicará os decretos e atos necessários a regulamentação e aplicação desta lei.
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
= Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria desta
Prefeitura Municipal, afixada nos locais
designados e encaminhada para-arquidame