norma nº 975/1997

lEI N° 975
de 1° de agosto de 1997
Cria o Conselho Municipal de Assistência
Social e dá outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
•
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÚES GERAIS
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a Polltica Municipal de Assistência
Social e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, conforme lei Federal
nO 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - lei Orgânica da Assistência Social- lOAS .
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Art. 2° - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do
Estado, é política de Seguridade Social, não contributiva, que provê os minimos sociais,
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade,
para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 3° - A Assistência Social tem por objetivo:
I - a proteção à familia, à maternidade, à infância, à
•
adolescência, e à velhice;
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111
- o amparo as crianças e adolescentes carentes; ,
- a proteção da integração do cidadão ao mercado de
trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária.
Parágrafo único - A Assistência Social realiza-se de forma
integrada as politicas setoriais, visando ao enfrentame à pobreza, à garantia dos
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I;
mínimos sociais, ao provimento de condições de atender contingências sociais e a
universalização dos direitos sociais.
Art. 4° - Consideram-se entidades e organizações de Assistência
Social, aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos por esta lei e as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
CAPITULO 11
DOS PRINClplOS E DAS DIRETRIZES
SEÇAO I
DOS PRINClplOSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art. 5° - A Assistência Social rege-se pelos seguintes principios:
- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre
exigências de rentabilidade econômica;
11 - universalização dos direitos sociais, a fim de tomar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
111 - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao
seu direito a beneficios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade dos direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas
e rurais;
V - divulgação ampla dos beneficios, serviços, programas e
projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
SEÇAO 11
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DAS DIRETRIZES
Art. 6° - A organização da Assistên ocial tem como base as
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't t e f e if u f f l J u n ic ip a llle ,'tUlópl1li~
~~a"bo bf ~ão J!1I111ozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
- descentralização politico-administrativo para os Estados,
o Distrito Federal e os Municlpios, e comando único das ações em cada esfera de
governo;
11 - participação da população por meio de organizações
representativas, na formulação de pollticas e no controle das ações em todos os nlveis;
111 - primazia da responsabilidade do Estado na condução da
polltica de Assistência Social em cada esfera de governo .
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CAPITULO 111
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DO MUNIClplO
Art. 7° - As ações na área de Assistência Social são
organizadas em sistema descentralizado e participativo, construidos pelas entidades e
organizações de Assistência Social abangidas por esta Lei, que articule meios, esforços
e recursos, e por um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos diversos
setores envolvidos na área
Art. 8° - São órgãos da Politica de Assistência Social do
Municlpio:
I - Conselho Municipal de Assistência Social;
11 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - O Municlpio através de seu órgão responsável
pela Assistência Social deverá elaborar o seu Plano de Assistência Social para o
atendimento do disposto no artigo 30 da LOAS.
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Art. 9" - Fica instituldo o Conselho Municipal de Assistência
Social, CMAS, órgão superior de deliberação colegiada, vinculada à estrutura do órgão
da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal
de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, têm mandato
de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual perlodo.
Parágrafo único - As ações de ~~ocial, no âmbit~ das
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entidades e organizaçOes de Assistência Social, observarão as normas expedidas pelo
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 10 - O funcionamento das entidades e organizaçOes de
Assistência Social depende de prévia tnscríçao no respectivo C.MAS.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° - É de competência do CMAS definir os critérios de inscriçao
e funcionamento das entidades que atuarão no Municlpio.
§ 2° - Cabe ao CMAS a fiscalizaçao das entidades referidas, na
forma prevista em lei ou regulamento.
§ 3° - A inscrição das entidades no CMAS é condlção essencial
para o encaminhamento do pedido de registro e de certificado de entidade de fins •
filantrópicos junto ao CMAS.
Art. 11 - O Municlpio pode celebrar convênios com entidades e
organizaçOes de Assistência Social, em conformidade com o Plano aprovado pelo
respectivo Conselho.
Art. 12 - Compete ao Municlpio:
I - destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento
dos auxilios natalidade e funeral mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal
de Assistência Social;
11 - efetuar o pagamento dos auxllios natalidade e funeral;
111 - executar os projetos de enfrentamento da pobreza,
incluindo a parceria com organizaçao da Sociedade Civil;
IV - prestar os serviços assistenciais de que trata o artigo 23
da Lei Orgânica de Assistência Social;
V - atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
CAPiTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL •
Art. 13 - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social￾CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, responsável pela
Assistência Social do Municlpio, de composição paritária e re governo municipal e
sociedade civil.
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Art. 14 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
I - definir as prioridades da polltica de Assistência Social;
11 - estabelecer as diretrizes a serem observadas na
elaboraçao do Plano Municipal de Assistência Social;
111 - aprovar a Polltica Municipal de Assistência Social;
IV - atuar na formulação de estratégias e controle de
execução da polltica de Assistência Social;
V - propor critérios para a programaçao e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a
movimentaçao e a aplicaçao dos recursos;
VI - acompanhar o desenvolvimento da proqramação e as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e
fiscalizar a movimentação e aplicaçao dos recursos;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do Municipio;
VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de Assistência Social Pública e privado no âmbito municipal;
IX - aprovar critérios para celebraçao de contratos ou
convênios entre o setor pÚblico e as entidades privadas que prestam serviços de
Assistência Social no âmbito municipal;
X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos
no inciso anterior;
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Intemo;
XII - zelar pela efetivaçao do sistema descentralizado e
participativo de Assistência Social;
XIII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de
Assistência Social, que terá a atribuiçao de avaliar a situaçao da Assistência Social, e
propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como
os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; • XV - aprovar critérios de concessão e valor dos beneficios
eventuais.
CAPiTULO V
DA ESTRUTURAE ~ FU::JF0-= ~ ,
SEçAo I
DA COMPOSIÇAO
Art. 15 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
será composto de 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, a saber:
1- 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal:
a- 01 (um) do órgao da Assistência Social;
b- 01 (um) da Secretaria da Saúde;
c- 01 (um) da Secretaria de Educaçao; •
d- 01 (um) do órgao de finanças;
e- 01 (um) do Fundo Social e Solidariedade;
11 - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil:
a- 01 (um) de atendimento da criança e adolescência;
b- 01 (um) da Entidade Educacional;
c- 01 (um) da área de psicologia;
d- 01 (um) representante dos idosos;
e- 01 (um) da área dos trabalhadores;
Art. 16 - Os membros efetivos e suplentes representantes do
Governo Municipal e Sociedade Civil serão nomeados por Decreto do Poder Executivo no
prazo de até 30 (trinta) dias após a publicaçao desta lei.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° - Os representantes do Poder Público Municipal serãc
indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 2° - Os representantes da Sociedade Civil serão indicados e
escolhidos entre seus pares.
§ 3° - A posse dos membros do CMAS se dará até 30 (trinta) dias
após a publicação do Decreto de nomeação dos Conselheiros, pelo Prefeito Municipal .
Art. 17 - As atividades dos membros do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS reger-se-ao pelas disposições seguintes:
I - o exercício da função do Conselheiro é considerado
serviço público relevante e não será remunerado;
11 - Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos
03 (três) reuniões
•
pelos
consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas;
111 - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante
solicitaçAo das entidades que representam, apresentada ao Sr. Prefeito Municipal.
IV - os membros do CMAS terão mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma reconduçAo por igual período.
V - O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito
dentre os seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma reconduçAo por
igual período.
VI - As decisOes do CMAS serão consubstanciadas em
•
resoluçAo .
SEçAo 11
DO FUNCIONAMENTO
Art. 18 - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento
Interno próprio e obedecendo às seguintes normas:
I - plenária como órgio de deliberaçAo máxima;
11 - as sessOes plenárias se rio realizadas ordinariamente a
cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou requerimento de
autoria de seus membros.
Art. 19 - O órgio Municipal de Assistência Social prestará o
apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 20 - Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS
poderá recorrer a pessoas e entidades mediante os seguintes critérios:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
- consideram-se colaboradores do CMAS as instituições
formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem
embargo de sua condiçAo de membro;
11 - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especializaçAo para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
Art. 21 - Todas as sessões do C
de ampla divulgaçAo.
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Parágrafo único - As resoluções do CMAS e os temas tratados
em plenária de diretoria e comissões serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 22 - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de
até 30 (trinta) dias após a instalação do CMAS.
Art. 23 - As despesas com a instalação do Conselho Municipal
de Assistência Social serão cobertas por crédito adicional especial aberto para esse fim.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. •
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 1° de agosto de 1997.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
publtcada e reglstrHda no Departamento
de Adm'ntst-acê o desta I'rt'f,>itura Munlclplil.
91:lx81 •• nos loca!" (J..~::gn~'d"se encaminhada
para arqidV;;n1p.nto no tório de RegistroMLKJIHGFEDCBA
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(win.lei975-vr)
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