norma nº 20/1993

dBrsfeitura Municipal te Aridopolis
Estudo de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR NQ 20
de 27 de setembro de 1993.
Dispõe sobre redução de correção mone
tária, multa e juros sobre débitos pa
ra com a Tesouraria da Prefeitura Mu
nicipal de Pradópolis e dá outras pro
vidências.
O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Pradópolis aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 19 - Até 30 de dezembro de 1993, será
concedida redução de correção monetária, multa e juros sobre
débitos para com a Tesouraria da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbanos e
Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), taxas de localização “
licenças diversas, serviços de fornecimento de água e utilização de
esgoto sanitário, vencidos até 31 de agosto de 1993, inscritos ou
não nas dívidas ativa e executiva da municipalidade, ajuizadas ou
não, obedecido o disposto nesta lei.
Art. 20 - Os débitos para com a Tesouraria
da Prefeitura Municipal de Pradópolis decorrentes de fatos
geradores não mencionados no "caput" do art. 10 desta lei não
gozarão da redução ora concedida.
Art. 39 - Para apuração do débito será
considerado o valor original, atualizado pelos índices indexadores
utilizados pela Prefeitura Municipal de Pradópolis para correção de
seus créditos, acrescido de multas e juros legais e convertidos em
quantidade de Unidades Fiscais do Município de Pradópolis (UFM).
Art. 49 - Sobre o resultado da conversão
realizada na forma do art, 30 serão concedidas as seguintes
reduções: E
I -— 75% (setenta e cinco por cento), se
O pagamento for efetuado a vista até o dia 29 de outubro de 1993,
impreterivelmente;
II - 60% (sessenta por cento), se o
pagamento for efetuado a vista até o dia 30 de novembro de 1993,
impreterivelmente;
1
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone 1016) 681.112] - Fax 681-1489 « Telex 164531 - Pradópoks, Est. de São Paulo
III - 55% (cinquenta e cinco por cento),
se O pagamento for efetuado a vista até o dia 30 de dezembro de
1993, impreterivelmente.
Parágrafo único - Aplicados quaisquer dos
redutores previstos neste artigo, os valores apurados em quantidade
de Unidades Fiscais do Município de Pradópolis (UFMs) serão
convertidos em moeda corrente do País, considerando-se o valor
nominal da UFM em vigor no mês em que ocorrer o pagamento.
Art. 59 - À redução de correção monetária,
multa e juros sobre débitos para com a Tesouraria da Prefeitura
Municipal de Pradópolis concedida pelo art. 19 não autoriza nem
obriga a restituição ou o ressarcimento pelo Poder Público
Municipal de pagamentos, totais ou parciais, feitos anteriormente
à data de entrada em vigor desta lei,
Art. 69 - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, com eficácia até 30 de dezembro de 1993,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE P
Em 27 de setembro de
-Preêfeito Municipal-
Publicada e registrada na Secretaria
desta Prefeitura Municipal, afixada
nos locais designados
do com os 85 19,8 49 artigo da
Lei Orgânica dg Município (LOM). |
Rua Tiradentes, 956 « CEP 14850-000 - Fone (016) 6811121 - Fax 681-1489 « Telex 164531 - Pradópoks, Est, de São Paulo