norma nº 21/1993

dBrsfeitura Municipal de Peidopolia
Fi steto de Sto Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 21
de 29 de outubro de 1993.
Altera dispositivos da Lei Municipal
no 494, de 29 de novembro de 1979,
que definiu normas sobre loteamen
tos, reloteamentos, arruamentos, a
bertura de prolongamento de vias, re
talhamento de imóveis em geral, e dá
outras providências.
O senhor Doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - A letra "f" do item II e o item III do
art, 18 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, passam
a vigorar com as seguintes redações:
quadras do loteamento;
O) má cxmpurae nr mares egressos ec careca nin
III - vincular em "Terno de Garantia e
Vinculação" 40% (quarenta por cento) dos lotes como garantia de
execução das obras enumeradas no item II deste artigo, de forma
contínua e em comum acordo entre as partes.
Art. 39 - As letras vais, Mr, Mer, "a, “e!! a
v£" do art. 22 da Lei Municipal nº 494, de 29 ce novembro de 1979,
passam a vigorar com as seguintes redações:
Migrt; DR rasas ses rea e ae an rare nm
a) 15% (quinze por cento) do total da vinculação
quando concluídas as obras de abertura das vias de circulação e a
terraplenagem;
b) 15% (quinze por cento) do total da vinculação *
quando concluídas as obras de rede distribuidora de água com as
respectivas derivações ou rede dupla fora das pistas de rolamento
1
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 = Fone (016) 681.1 121 - Fax 6811489 » Telex 164531 - Pradópotks, Es, de São Paulo
e conforme o caso captação, recalque, adução e reservação de água;
v) 15% (quinze por cento) do total da vinculação
quando concluídas as obras de reda coletora de esgotos sanitários
com as respectivas derivações ou rede dupla fora das pistas de
rolamento e conforme o caso, interceptor, emissário, tratamento e
destinação final;
d) 20% (vinte por cento) do total da vinculação
quando concluídas as obras de colocação de guias, sarjetas e
plantio de grama;
e). 30% (trinta por cento) do total da vinculação
quando concluídas as obras de rede de escoamento de águas pluviais;
f) 5% (cinco por cento) do total da vinculação
guando concluídas as obras e/ou serviços de aterragem que se
fizerem necessários nas quadras do loteamento, reloteamento e
retalhamento de imóveis em geral, obras e/ou serviços estes que se
farão única e exclusivamente pelos meios e às expensas do
loteador, empresa loteadora ou sucessora.
Art. 49 - A aterragem prevista na letra “f”
mencionada no artigo anterior será executada até ao nível máximo do
“grade” da guia da via pública.
Art. 50 - Q parágrafo unico do art. 51 da Lei
Hunicipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, passa a vigorar com a
seguinte redação:
MALE OL = Sabia Es Ss etnia Nona Emeoaue raormaio siena eqni pres
Parágrafo único - Junto às rodovias que
circundam a cidade (anel viário) é obrigatório deixar uma faixa de
34,00 m (trinta e quatro metros) de Jlarcura, destinada à
arborização, como faixa de proteção contra ruídos e barulhos, além
da rua de trânsito local determinada no "caput" deste artigo, área
esta que pode ser computada para sistema de lazer e institucional.
Art. 60 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
PREFEITURA MUNICIPAL
Em 29 de outubro
Errado pi at
Hegistro t
alo to