norma nº 23/1993

Prefeitura Municipal te Aeanopotia
Esto
de Sto Puslo
LEI COMPLEMENTAR Nº 23
de 29 de novembro de 1993.
Dispõe sobre isenção de pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urba
nos (IPTU/TSU) e dá outras providên
cias.
O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a isenção do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbanos e Taxa de Serviços Urbanos (IPTU/TSU),
ocorrendo, concomitante e comprovadamente, em cada caso, as
seguintes situações:
I - quando se tratar de contribuinte
aposentado ou pensionista;
II - quando a renda familiar mensal do
contribuinte ou dos ocupantes do imóvel for igual ou inferior a 3
(três) salários mínimos regionais, cujo valor é estabelecido pelo
governo federal;
III - quando se tratar de imóvel com área
construída não superior a 80 m2 (oitenta metros quadrados);
IV - quando se tratar de ser possuidor de
um único imóvel no município e comarca e de tê-lo como abrigo
permanente para si e sua família;
Art. 20 - Para gozar da isenção concedida
pelo art. 192, o contribuinte deverá encaminhar requerimento por
escrito dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, firmado
pelo interessado ou por procurador devidamente cradenciado, no qual
solicitará a desobrigação do pagamento do IPTU/TSU.
£ 10 - OQ requerimento menzionado no "caput"
deste artigo deverá ser apresentado e protocolizado no serviço de
protocolo geral da Prefeitura Municipal de Pradópolis até o último
dia útil de expediente do mês de janeiro de cada ano, ao qual,
necessariamente, serão anexados os seguintes documentos, sob pena
de perda do benefício fiscal no respectivo ano:
Il - comprovante de que é, aposentado ou
pensionista do INSS ou órgão oficial equivalente;
II - comprovante de renda mensal familiar
não superior a 3 (três) salários mínimos regionais, sujeita a
verificação sócio-econômica "in loco" e confirmação feita pelo
Departamento de Saúde e Promoção Social ou Divisão encarregada da
municipalidade;
IIT - escritura ou documento equivalente,
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Rua Tiradentes, 956 « CEP 14850-000 - Fone (016) 681.1 121 = Fax 681- 1489 « Telex 164531 - Pradópols, Em. de São Paulo —— !
devidamente aceito pela municipalidade, que comprove a propriedade,
a titularidade, o domínio útil ou a posse do imóvel;
IV - certidão emitida pelo Departamento ou
Divisão de Obras da Prefeitura Municipal de Pradórolis certificando
que o imóvel não possui área construída superior a 80 m2 (oitenta
metros quadrados);
V - declaração firmada de próprio punho,
acompanhada das assinaturas de duas testemunhas devidamente
nomeadas e identificadas, residentes no município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, de que o imóvel é abrigo permanente para si e
sua família.
8 2º - Fica facultado a Prefeitura
Municipal de Pradópolis, se assim lhe convier ou julgar necessário
para instruir o processo, além da documentação exigida no & 10
deste artigo, requerer a apresentação de certidão emitida pelo
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de
São Paulo, ou documento equivalente, devidamente aceito pela
municipalidade, que comprove ser o interessado possuidor apenas e
tão-somente de um único imóvel no município de Pradópolis e
respectiva comarca;
Art. 329 - Estão isentos do IPTU/TSU os
proprietários, titulares do domínio ou possuidores a qualquer
título de:
I - imóveis cedidos, gratuitamente, em sua
totalidade, para uso exclusivo da União, do Estado, do Município ou
de suas autarquias;
II - os imóveis pertencentes a instituições
culturais ou esportivas, legalmente constituídas, sem fins
lucrativos, desde que ocupados com as atividades a que se destinam;
III - imóveis pertencentes a viúvas,
menores órfãos e pessoas definitivamente incapacitadas para o
trabalho;
IV - imóveis de propriecade de internados
e egressos de leprosários;
v - prédios destirados a sedes o
estabelecimentos das sociedades cooperativas, ds natureza civil,
regularmente constituídas, e com sede ou foro neste município;
vI - prédios destinados a igrejas de
qualquer culto e templos religiosos, edificados, adaptados ou
readaptados exclusivamente para a finalidade, até que neles se
desenvolvam, pública e notoriamente, as atividades para as quais
foram concebicos;
VII - prédios destinados a sedes de
entidades sindicais regularmente constituídas, até que neles se
desenvolvam, pública e notoriamente, as atividades relativas ao
respectivo sindicato;
8 19 - No caso do disposto nos itens III e
IV deste artigo, para gozar da isenção concedida o proprietário,
titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel
deverá encaminhar requerimento por escrito dirigido ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, firmado pelo interessado ou por
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Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (016) 681 1 121 - Fax 68) -1489 « Telex 164531 - Pradópoks, Ex, de São Paulo
procurador devidamente credenciado, no qual solicitará a
desobrigação do pagamento do IPTU/TSU, acompanhado da seguinte
documentação:
I - comprovante de renda mensal familiar
ou dos ocupantes do imóvel não superior a 3 (três) salários mínimos
regionais, sujeita a verificação sócio-econômica "in loco" e
confirmação feita pelo Departamento de Saúde e Promoção Social ou
Divisão encarregada da. municipalidade;
II - escritura ou documento equivalente,
devidamente aceito pela municipalidade, que comprove a propriedade,
a titularidade, o domínio útil ou a posse do imóvel;
III - declaração firmada de próprio punho
ou por procurador legalmente credenciado, acompanhada das
assinaturas de duas testemunhas devidamente nomeadas e
identificadas, residentes no município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, de que o prédio é abrigo permanente para si e sua família;
8 290 - O requerimento e a documentação
definidos neste artigo deverão ser apresentados e protocolizados na
Prefeitura Municipal de Pradópolis no prazo estabelecido no & 19 do
art. 20 desta lei, sob pena de perda do benefício fiscal no
respectivo ano.
6 30 - Fica facultado a Prefeitura
Municipal de Pradópolis, se assim lhe convier ou julgar necessário
para instruir o processo, além da documentação exigida no 85 19
deste artigo, requerer a apresentação de certidão emitida pelo
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de
São Paulo, ou documento equivalente, devidamente aceito pela
municipalidade, que comprove ser o interessado possuidor apenas e
tão-somente de um único imóvel no município de Pradópolis e
respectiva comarca.
Art. 40 - Caberá ao Departamento de Finanças
da Prefeitura Municipal de Pradópolis, após as providências do
Departamento de Saúde e Promoção Social do município, ou da Divisão
encarregada, quando se fizerem necessárias, instruir os
interessados, recepcionar a documentação exigida e facultada nesta
lei, analisá-la, recusá-la no todo ou em parte ou tê-la como boa e
encaminhá-la para o Departamento de Administração da Prefeitura
Municipal.
Parágrafo único - Caberá única e
exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a homologação
do pedido de isenção de que trata esta lei, ouvida a Procuradoria
Jurídica ou a Assessoria Jurídica-Administrativa do município.
Art. 50 - Verificada fraude, dolo ou má fé
em quaisquer dos documentos exigidos por esta lei, a qualquer
tempo, mesmo que tenha havido ou não a homologação do pedido de
isenção de pagamento do IPTU/TSU, a Prefeitura Municipal de
Pradópolis providenciará o imediato lançamento do carnê
correspondente ou a inscrição do respectivo débito na dívida ativa
ou executiva, com os acréscimos legais, se for o caso, sem prejuízo
das sanções penais e criminais cabíveis.
Art. 60 - A isenção concedida por esta lei
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Rua Tiradentes, 956 « CEP [4850-000 » Fone (016) 6081.1121 = Fax 6811489 = Telex 164531 - Pradópols, Est, de São Paulo-
não autoriza nem obriga a restituição ou o ressarcimento pelo Poder
Público Municipal de Pradópolis de pagamentos, totais ou parciais,
feitos posterior ou anteriormente à data de entrada de vigor desta
lei.
Art. 79 - Esta lei entra am vigor a partir
de iQ de janeiro de 1994, revogadas as disposições gm contrário.
PREFEITURA MUNICIPA &' PRADÓPOLIS
-Pfofeitoó Municipal-
Publicada e registrada na Secreta
ria desta Prefeitura Municipal, a
fixada nos locais designados e en
caminhada para arquivamen
nato, de acordo com'os 88/10 e 40
do art. 88 da Lei/Oruânica do Myni
-Secretári/o-
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Rua Tiradentes, 956 « CEP 14850-000 - Fone (016) 681.121 - Fax 68] - 1489 « Telex 164531 « Pradópolis, Es. de São Paulo