norma nº 24/1994

dossfeitura Municipal de Aeituolis 4!
Festas de Sto qPaalo
LEI COMPLEMENTAR Nº 24
de 28 de fevereiro de 1994.
Dispõe sobre a permissão para exploração
do transporte coletivo urbano por meio
de ônibus e dá outras providências.
O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei e, especialmente o que dispõe o item VII do parágrafo único do art. 32
da Lei Orgânica do Município (LOM), FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a elaborar e abrir concorrência pública para permissão da exploração
dos serviços de transporte coletivo da cidade, por meio de ônibus.
$ 1º - No prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a
contar da data de publicação desta lei, o Poder Executivo Municipal
regulamentará, por decreto, a exploração dos serviços de transporte coletivo
municipal.
4 2º - Editado o decreto mencionado no parágrafo
anterior, o Executivo Municipal tornará pública a respectiva concorrência, que
se regerá pelas normas e condições constantes desta lei, no que couber, e da
legislação que rege a matéria, observado o disposto nos 488 49 e 5º deste
artigo.
$ 3º - Para esta concorrência, os interessados
oferecerão as condições para exploração dos serviços de transporte coletivo,
tais como: quantidade e características dos ônibus, lirhas a serem exploradas,
horários e preço de tarifa.
4 49 - É condição essencial para a publicação da
concorrência mencionada no 59 3º a existência de pelo menos uma empresa do ramo,
pública ou particular, inscrita previamente na Prefeitura Municipal de
Pradópolis.
S 52 - Para fins do disposto no parágrafo anterior,
o Poder Executivo Municipal dará ampla divulgação por meio da imprensa escrita
local e regional de edital de chamamento público resumido, por três vezes
consecutivas, no qual se mencionará a pretenção de a municipalidade implantar
em Pradópolis os serviços de transporte coletivo urbano.
4 6º - No caso da publicação do edital de
concorrência pública mencionado no "caput" deste artigo, a inscrição realizada
na forma do 8 4º não isenta o interessado da apresentação da documentação e
condições para cadastramento conforme disposto na legislação que rege a
matéria.
Art. 22 - As permissões para a criação de novas
linhas urbanas serão precedidas de comprovação da necessidade de transporte e
não serão concedidas quando implicarem em competição ruinosa.
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (016) 681-1121 - Pax (016) 681-1489 - Telex 164541 - Pradópolis, Est. São Paulo
Parágrafo único - A necessidade de transporte
medir-se-á segundo critério preestabelecido, por índice estatístico de
utilização dos veículos, considerando-se como razoável a porcentagem de
utilização variável de 5% (cinco por cento) para mais ou para menos, com
relação ao coeficiente adotado para a f ixação das tarifas.
Art. 3º - As permissões serão concedidas mediante
requerimento dos interessados, dando-se publicidade dos pedidos e das decisões.
5 1º - Nas iniciativas do Poder Executivo Municipal
para estabelecimento de novas linhas ou substituições do permissionário das
existentes, quando cassada a permissão, será feita a chamada dos interessados
pela imprensa, procedendo-se, na concorrência de pedidos, de acordo com o
disposto no artigo seguinte.
4 2º - Feitas as publicações, caberá impugnação dos
pedidos e recursos das decisões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 4º - Concorrendo pedidos, será dada
preferência, em igualdade de condições, a quem:
I - é permissionário;
II - presta serviço no trecho objetivado;
III - serve em maior extensão;
IV - realiza maior número de viagens;
v - for mais antigo;
vI - for mais idôneo, a critério do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único - Sempre qLe o permissionário, na
época em que ocorrer a necessidade de criação de rovas linhas ou das já
existentes, tiver condições de atender as exigências da população e desde que
seja de interesse público, o Poder Executivo Municipal dará a permissão para a
exploração desses novos serviços.
Art. 5º - Os termos de permissão, dos quais será
extraído o competente certificado, especificará as condições essenciais da
obrigatoriedade da observação das normas e responsabilidades por danos contra a
municipalidade e contra terceiros.
Art. 6º - A permissão será concedida mediante prova
de idoneidade moral, técnica e econômica, bem como em atendimento às demais
exigências do Poder Executivo Municipal, inclusive prestação de caução,
realização de seguro e pagamento de tributos, na forma regulamentar.
Art. 7º - O certificado de permissão, nominativo,
somente poderá ser transferido com anuência do Poder Executivo Municipal, após
o prazo de 1 (um) ano, e especificará as condições particulares da permissão.
$ 1º - O prazo de permissão será de 5 (cinco) anos,
podendo ser renovado, sucessivamente, por iguais períodos, observadas as
disposições desta lei.
4 2º - O certificado de permissão prescreverá:
1 - em 60 (sessenta) dias se, depois de expedido,
o permissionário não iniciar os serviços de transporte na forma e condições
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qreieitura Municipal de preadopolis 7
Fest de Sto (Paulo
estabelecidas;
II - em caso de transferência de empresa, sem
anuência expressa do Poder Executivo Municipal;
432 - O prazo e as demais condições do certificado
transferido não se alteram com a transferência.
Act. 8º - A dissolução das pessoas jurídicas
implica na extinção da permissão.
Parágrafo único - hos herdeiros e sucessores
permissionários, desde que pessoa física, fica assegurado, em caso de
falecimento, o direito à revalidação da permissão, uma vez preenchidos os
requisitos legais, em prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal especificará
os tipos, as quantidades de veículos e as demais exigências compatíveis com o
percurso a ser servido.
Art. 10 - Os horários, cuja fixação é privativa do
Poder Executivo Municipal, somente entrarão em vigor após a publicação.
4 1º - Os horários serão fixados em função das
demandas de transporte, objetivando o interesse público e a segurança do
tráfego.
4 2º - Por motivo de conveniência, o Poder
Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, alterar os horários estabelecidos
na permissão, ainda que a medida implique na utilização de maior número de
veículos.
Art. 11 - As tarifas posteriores as da concorrência
pública que objetivar a implantação dos serviços ce transporte coletivo
autorizado por esta leí, serão fixadas pelo Poder Executivo Municipal, sob
critério uniforme, visando justa remuneração ao valor dos bens efetivamente
utilizados e imprescindíveis à execução do serviço.
4 19 - As tarifas somente vigorarão 10 (dez) dias
depois de publicadas e serão revistas a pedido dos interessados ou
“ex-officio”.
4 2º - As empresas permissionárias ficam obrigadas
a fornecer passes mensais, com desconto de BOX (oitenta por cento) nos preços
das passagens a escolares e professores.
Art. 12 - A fixação dos pontos de parada e de
retorno depende de aprovação do Poder Executivo Municipal.
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal fiscalizará o
serviço, a observância das condições da permissão, o cumprimento dos deveres e
respeito às normas vigentes.
Art. 15 - Os permissionários ficam obrigados a
comprovar os dados técnicos e econômicos alegados, com referência a serviços ou
tarifas, desde que necessários ou solicitados.
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Art. 15 - Os permissionários ficam obrigados a
manter a regularidade e eficiência do serviço.
Art. 16 - Os permissionários somente poderão
recusar o transporte de passageiros quando estes últimos:
1 - estiverem em estado de embriaguês;
II - demonstrarem comportamento incivil.
Art. 17 - Os permissionários e seus prepostos
dispensarão tratamento cortês aos usuários dos serviços de transporte coletivo...
urbano objeto desta lei.
Art. 18 - Bavendo interrupção de uma viagem, a
empresa transportadora providenciará, se necessário, imediata substituição do
veículo. A
Art. 19 - Os pontos de parada serão sempre
permitidos a título precário, podendo ser transferidos de local por
conveniência do trânsito, a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 20 - Não serão permitidos pontos de parada nas
rampas ou ladeiras.
Art. 21 - Nos bairros residenciais, os
estacionamentos serão localizados, de preferência, nos núcleos comerciais,
praças e jardins.
Art. 22 - Os veículos não poderão impedir a entrada
e saída de garagens públicas e particulares.
Parágrafo único - As filas para tomar o ônibus, se
existentes nos pontos de parada, deverão ser separadas para permitir a entrada
e saída, bem como o estacionamento de veículos nos imóveis e moradias de
propriedade pública ou particular.
Art. 23 - A sinalização dos pontos de parada será
feita pelo Poder Executivo Municipal, correndo as despesas por conta dos |
permissionários.
Art. 24 - Para a circulação de veículos, o Poder
Executivo Municipal efetuará a sinalização do trânsito.
. Art. 25 - Não será permitido o trânsito de veículos
que, a critério do Poder Executivo Municipal, não ofereçam condições de
segurança.
Parágrafo único - Os veículos utilizados em serviço
de transporte de passageiros deverão, ainda, oferecer condições de conforto, de
conformidade com as exigências do Poder Executivo Municipal.
Art. 26 - Constitui infração a inobservância de
qualquer disposto na presente lei.
Art. 27 - Mediante convênio com os governos federal
ou estadual, ou com ambos, concomitantemente, poderá o Poder Executivo
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Besfeitura Aunicipol de Pemógolis
Etta
de Sim onlo
Municipal autuar e impôr multas por infrações previstas nas respectivas
legislações, na forma que for estabelecido no acordo.
Art. 28 - Salvo motivo de força maior, a critério
do Poder Executivo Municipal, constitui também infração
I - alteração dos itinerários estabelecidos;
11 - inobservância do horário;
III - redução da quantidade de veículos;
IV - tomar ou deixar passageiros fora dos pontos
de parada.
Art. 29 - As infrações aos dispositivos da presente
lei, quando verificadas pelas autoridades competentes, serão autuadas em
impresso próprio, que será encaminhado ao Poder Executivo Municipal, com
proposta de penalidade.
4 1º - Uma das vias do auto de infração será
entregue ao infrator, servindo como notificação.
5 2º - Quando o Poder Executivo Municipal tiver
conhecimento de infração, por meio de comunicação escrita por qualquer pessoa,
formará o competente processo, lavrará o respectivo auto e explicará
notificação ao infrator na forma prevista no 4 1º deste artigo.
Art. 30 - No prazo de 15 (quinze) dias contados da
data da notificação, os interessados poderão oferecer defesa por escrito,
dirigida ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - Decorrido o prazo estabelecido no
"caput" deste artigo não será aceita defesa.
Art. 31 - As penalidades aplicáveis pelo Poder
Executivo Municipal por infração que venha a ser cometida são:
I - advertência;
II - multa de 100 (cem) a 5.000 (cinco mil)
Unidades Fiscais do Município (UFMs) vigentes na ocasião, corrigidas conforme a
legislação em vigor;
III - apreensão de veículos;
IV - cassação da permissão.
Art. 32 - Os casos omissos na presente lei serão
resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvidos os órgãos
competentes da municipalidade.
Art. 33 - É garantido o transporte gratuito:
1 - aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;
II - aos menores de 5 (cinco) anos;
III - aos portadores de deficiência física, desde
que credenciados no Serviço Social do Município.
Parágrafo único - Os portadores de deficiência
física terão acesso e descenso facilitado nos veículos utilizados na exploração
das linhas.
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Art. 34 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o governo do Estado para o desempenho das
atribuições de competência deste último e que, na forma prevista nesta lei,
puderem ser exercidas supletivamente pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 35 - O Poder Executivo Municipal explicará e
publicará os decretos e atos necessários a regulamentação e aplicação desta
lei.
Art. 36 - Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE P POLIS,
em 28 de fevereiro
: e! Pavan
= Prefeito Punicipal =
Publicada e registrada na Sec,
Prefeitura Municipal, afixada
designados e encaminhada para arquivamento no
Cartório de Registro Cívil e Tabelionato, de
acordo com os $$ 1º e 42 do artigo 68 da
=Secretário=
dkt-04/94
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