norma nº 25/1994

qseieitura Municipal de dBrinóolis
Feto de So paulo
de 28 de fevereiro de 1994.
Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 18, de 21 de setembro de 1993 e dá
outras providêrcias.
O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 12 - O padrão de vencimento básico mensal
do cargo "cirurgião-dentista” do Quadro de Cargos Efetivos (ANEXO 1) instituído
pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, fica alterado de "“9-A"
para "11-A".
Art. 2º - O padrão de vencimento básico mensal
do cargo "cirurgião-dentista” do Quadro de Cargos em Comissão (ANEXO II)
instituído pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, fica
alterado de "09-A" para “Z1-A".
Parágrafo único - O prazo de experiência
anterior na função para admissão no Quadro de Cargos Efetivos (ANEXO I) e no
Quadro de Cargos em Comissão (ANEXO II) será de 1 (um) ano.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir do 1º (primeiro)
dia do mês em que for sancionada, revogadas as dispos:.ções em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
em 28 de fevereiro
Po enor Pavan
= Prefeito Municipal =
Publicada e registrada na Secretaria desta
Prefeitura Municipal, afixada )nos locais
designados e encaminhada pára sovsmeno no
Cartório de Registro Cívil e Tabelionato. de
acordo com os 55 49 e A? do artigo 88 da
=Secretário=
dkt-04/94
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 >Fone (016) 681-1121 - Fax (016) 681-1489 - Telex 164531 - Pradopolis, LU st. São Paulo —