norma nº 976/1997

LEI N° 976
de 1° de agosto de 1997
Autoriza o Executivo Municipal a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Govemo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;
,,- Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e
Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no inciso I, deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria;
•
111 - Abrir crédito adicional, especial, para fazer face às
despesas com a perfuração de um poço tubular profundo no Distrito Industrial e Comercial
de Prad6polis (DINPRA).
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no
inciso 111, deste artigo, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Art. 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-aozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à perfuração de um poço tubular profundo no Distrito Industrial e
Comercial de Prad6polis (DINPRA).
Art. 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposiçOes em contrário. •
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 1° de agosto de 1997.
publicada e registrada no Departamento
de Admíntstr açáo dp~la Prt'feitura Municipal,
afixada nos locais dps!gna os e encamtnhadn
para arri\l'V~~mpnto no C r rio de Hpglr,~ro
Civil e 1'<111,·;",·,:',t.,BAc > aor o com os §§ )."
(win.lei976-vr)
2