norma nº 26/1994

dBrefeitura Municipal de dBrihópolis
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LEI COMPLEMENTAR Nº 26
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de 28 de fevereiro de 1994.
Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento em comissão e dá outras
providências.
O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados 4 (quatro) cargos de
professor I no Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, Divisão de
Educação, para atender o curso do Plano Municipal de Alfabetização e Cidadania
(ex-MOBRAL), cujas cargas horárias, funções-atividades, requisitos para
preenchimento e padrões de vencimento mensal estão dispostos nos artigos
seguintes desta lei.
Art. 2º - Os cargos de que trata o art. 1º são
de provimento em comissão, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
e pelas disposições na Lei Complementar nº? 18, de 2) de setembro de 1993,
naquilo que não confrontar com o preceituado nesta lei.
Art. 3º - À função-atividade cometida aos
ocupantes dos cargos criados pelo art. 1º é composta das atribuições a seguir:
1 - participar da elaboração do planejamento
escolar anual do Plano Municipal de Alfabetização e Cidadania, quando e se
chamado pelo responsável do Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
ou preposto;
11 - empreender no início e no decorrer de cada
ano letivo a busca pela identificação das pessoas não-alfabetizadas ou
semi-alfabetizadas e, utilizando-se dos meios legais, desenvolver esforços no
sentido de fazê-las frequentar o curso na condição de educando;
1II - ministrar as aulas de acordo com o
disposto no planejamento escolar adotado ou conforme determinar o Departamento
de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
1V - manter devidamente em ordem o livro ou
caderneta de chamada diária, registrando as ausências e as presenças dos
alunos;
v - decidir em conjurto com o Departamento de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer sobre eventos e comemorações que por
ventura possam ocorrer durante o curso;
vI - responsabilizar-se pelo material didático
alocado à disposição do aprendizado, bem como zelar pela manutenção da ordem e
da disciplina nas aulas e do prédio onde se desenvolve O curso;
1
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (016) 681-1121 - Fax (016) 681-1489 - Telex 164531 - Prudópolis, Est. São Pauls
VII - comunicar imediatamente ao Departamento de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer sobre quaisquer fatos estranhos ao ambiente
ocorridos na sala de aula ou no prédio onde se desenvolve o curso;
VIII - analisar os ragultados globais e
individuais, tomando-se as medidas necessárias para, juntamente com a chefia da
área, promover a correção das anormalidades constatadas;
1X - cumprir fielmente o planejamento e o
calendário escolar e as diretrizes superiores emanadas pelo Departamento de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer; semi
X - outros serviços correlatos ao Plano
Municipal de Alfabetização e Cidadania que lhes forem determinados pelo
Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer ou preposto.
Art. 4º - São os seguirtes os requisitos para
preenchimento dos cargos criados pelo art. 1º:
I - curso de magistério completo;
11 - demonstração de experiência de ter
lecionado no mínimo 1(um) ano para pessoas com idade acima de 15 (quinze) anos.
4 1º - A carga semanal de trabalho será de 20
(vinte) horas.
82º - As aulas serão ministradas
preferencialmente no período noturno.
Art. 5º - O vencimento mensal atribuído a cada
um dos cargos ora criados é aquele constante do paclrão "6-A" da Tabela de
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Pradópolis, instituída pela Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993.
Art. 6º - Serão estendidos aos ocupantes dos
cargos em comissão estabelecidos por esta lei as majorações e revisões
salariais concedidas aos servidores da Prefeitura Municipal de Pradópolis, de
acordo com o disposto no art. 182 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 18,
de 21 de setembro de 1993. ms
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento
municipal vigente, suplementadas se necessário, ou por abertura de crédito
especial para a finalidade.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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