norma nº 28/1994

Prefeitura Municipal de dB siipolis ad
Fistito de Sho Paulo
(6) N o 28
de 16 de maio de 1994,
Dispõe sobre o Imposto Sobre Vendas a
Varejo de Combus* veis Líquidos e Gaso
sos, de competência dos municípios.
O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovcu e ale
sanciona e promulga a seguinte Jei:
Art. 12 - Em cumprimento ao disposto no art, 40 da
Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1992, ficam
estabelecidas legalmente as seguintes disposições:
I - fica reduzida, no exercício financeiro de
1995, a 1,5% (um e meio por cento), a alíquota de 3% (três por
cento) estabelecida no art. 49 da Lei Municipal nº 775, de 31 de
março de 1989;
II - a partir de 10 de janeiro de 1996, ficará
eliminado o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos
e gasosos, de competência dos municípios.
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as Leis Municipais n0s 775, de 31 de março de
1989 e nº 782, de 14 de julho de 19289, e demais disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL PRADÓPOLIS
- Agerfor Pavan
-Prefeito Municipal-
Publicada e registrada na Secretaria
desta Prefeitura Municipal, afixada
nos locais designados e encaminhada