norma nº 29/1994

drefeitura Municipal de Jradgolis
Fi etido ve Sio Paulo
de 27 de maio de 1994.
Reajusta a Tabela de Vencimentos da
Prefeitura Municipal de Pradópolis,
dispõe sobre a conversão de seus valores
de "cruzeiros reais" para Unidade Real de
Valor (URV) e dá outras providências.
O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 56,60% (cinquenta e
seis inteiros e sessenta centésimos por cento), os valores-padrões da Tabela de
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Pradópolis, instituída pela Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, modificada posteriormente, na
forma da tabela (Anexo I) que acompanha esta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a converter em Unidade Real de Valor (URV), padrão de valor monetário
instituído pela Medida Provisória nº 482, de 28 de abril de 1994, os valores
expressos em "cruzeiro real” constantes da tabela (Anexo I) a que se refere o
art. 1º desta lei.
Parágrafo único - Os valores-padrões em “cruzeiro
real" serão convertidos em Unidade Real de Valor pelo valor nominal da URV do
dia 30 de maio de 1994, para viger a partir do 1º (primeiro) dia do mês
imediatamente posterior.
Art. 3º - Os valores-padrões convertidos em Unidade
Real de Valor (RV) constarão de tabela que acompanhará o decreto expedido pelo
Poder Executivo Municipal, que formalizar a conversão.
Art. 4º - No dia 1º de julho de 1994, a quantidade
de Unidades Reais de Valor (URVs) discriminada para cada valor-padrão de
vencimentos básicos da tabela aludida no art. 3º será corvertida automaticamente
em "REAL" (R$), na paridade cambial determinada pelo governo federal.
Parágrafo único - O valor-pairão de cada vencimento
básico, om “REAL” (R$), a partir de 1º de julho de 1954, em havendo recursos
orçamentários e financeiros disponíveis, será ccrrigido nos termos da
legislação em vigor, por decreto do Poder Executivo Muricipal, tomando-se como
critério a variação positiva do Índice de Preços ao Consumidor (IPC-FIPE), ou
outro índice oficial estabelecido ou que vier a ser criado para corrigir a nova
moeda.
Art. 5º - As disposições desta lei aplicam-se aos
proventos de aposentadoria dos servidores aposentados da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, no que couber.
Art. 62 - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1994,
revogadas as disposições em contrário.
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Prefeito Municipal
Publbecada e registrada na Secretgria destu
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