norma nº 30/1994

drefeitura Municipal de A sainogolia
E stuto de Sin Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 30
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de 31 de outubro de 1994,
Dispõe sobre majoração dos valores da
tabela de vencimentos da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, concede
antecipação salarial e dá outras
providências.
O senhor doutor Agenor Pavan, prefeito municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento),
a partir de 1º de outubro de 1994, os valores-padrões da TABELA DE VENCIMENTOS
da Prefeitura Municipal de Pradópolis, instituída pela Lei Complementar nº 18,
de 21 de setembro de 1993, na forma da tabela (Anexo 1), que acompanha esta
lei.
Parágrafo único - O percentual especificado no
“caput” deste artigo está assim dividido:
I - 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento),
correspondem a variação do Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto
de Pesquisas Econômicas (IPC/FIPE), verificada no mês de setembro de 1994;
II - 4,18% (quatro inteiros e dezoito centésimos por
cento), são concedidos a título de antecipação salarial.
Art. 2º - As disposições desta lei aplicam-se aos
proventos de aposentadoria dos servidores da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, no que couber.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento municipal
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de
1994, revogadas as disposições em contrário.
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Dr / Agenor | Pavan
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