norma nº 31/1995

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LEI COMPLEMENTAR Nº 31
de 10 de março de 1995.
Dispõe sobre parcelamento de
débitos para com a Fazenda
Municipal.
O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a parcelar os débitos existentes para com a Fazenda
Municipal, originários especificamente de "Contribuição de
Melhoria", apurados até 31 de dezembro de 1994, inscritos ou não
como Dívida Ativa ou Executiva, ajuizados ou não, obedecidas as
disposições desta lei.
Art. 2º - Para apuração e consolidação do
débito será levado em conta oc valor original, atualizado pelos
índices indexadores utilizados pela Prefeitura Municipal de
Pradópolis para correção de seus créditos, acrescido de multa e
juros legais e convertido em quantidade de Unidades Fiscais do
Município de Pradópolis (UFM).
$ 1º - Os débitos para com a Fazenda
Municipal oriundos de Contribuição de Melhoria, por ventura
originados e lançados após 31 de dezembro de 1994, não gozarão do
parcelamento concedido por esta lei.
S$ 2º - A apuração e consolidação previstas
neste artigo não eliminam a possibilidade de verificação, a
qualquer tempo, da exatidão do débito constante do parcelamento e
da cobrança de eventuais diferenças, acrescidas dos encargos
legais e das penalidades cabíveis.
$ 3º - Somente poderão ser parcelados os
débitos que, após apurados e consolidados, forem iguais ou
superiores a R$ 20,00 (vinte reais), na data de protocolização do
requerimento mencionado no art. 5º desta lei.
Art. 3º - A quantidade de Unidades Fiscais
do Município de Pradópolis (UFM), obtida com a conversão realizada
nos termos do disposto no art. 2º, poderá ser parcelada em até 8
(oito) prestações mensais, iguais e sucessivas, pagáveis
impreterivelmente no exercício de 1995, as quais serão
transformadas em moeda corrente do país na data do efetivo
pagamento.
84 12 - A conversão em moeda corrente do
país se fará multiplicando-se o valor n inal da UFM do mês de
pagamento da parcela pela quantidade de Unidades Fiscais do
Município de Pradópolis (UFM), estabelecida para cada prestação;
$ 2º - Sobre o valor de cada parcela
mensal incidirão juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 4º - Os pagamentos objeto do
parcelamento concedido por esta lei serão feitos diretamente no
caixa da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Pradópolis, sendo
que as prestações vencerão, sucessivamente, no dia 10 (dez) de
cada mês.
$ 1º - Se a data de pagamento coincidir
com sábado, domingo ou feriado ou ponto facultativo da
municipalidade, a quitação da parcela convencionada será efetuada
no dia útil imediatamente posterior.
Art. 5º - Para ter direito ao parcelamento
autorizado pelo art. 3º, o devedor ou empresa devedora deverá,
obrigatoriamente, protocolizar requerimento por escrito na
municipalidade, dirigido ao senhor prefeito municipal.
Art. 6º - Homologado pelo senhor prefeito
municipal o pedido de parcelamento, o Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal ou divisão encarregada cuidará da emissão do
carnê de pagamento ou documento assemelhado, o qual conterá:
I - A identificação do devedor;
II - O valor do débito consolidado,
expresso em quantidade de Unidades Fiscais do Município de
Pradópolis (UFM);
III - A quantidade de prestações mensais
convencionadas;
IV - O valor de cada prestação mensal .
convencionada, discriminado em Unidades Fiscais do Município d
Pradópolis (UFM).
Art. 72 - As parcelas convencionadas não
quitadas nas datas estabelecidas, além da correção monetária
determinada pela majoração do valor nominal mensal da Unidade
Fiscal do Município de Pradópolis (UFM), sofrerão multa de 5%
(cinco por cento) ao mês e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês
ou fração.
Art. Bº - O valor do débito convencionado,
total ou parcial, ou seu saldo devedor, se não pagos nas condições
estabelecidas, serão inscritos como dívidas ativa ou executiva, e
promovida a cobrança judicial nos termos da legislação vigente,
conforme for o caso, não podendo, em nenhuma hipótese, ser objeto
de novo parcelamento.
Art. 9º - Fica faculta ao devedor ou
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Peefeitura Municipal de qrmapolis *
Netto do So uno
empresa devedora efetuar o pagamento do débito total a vista ou
antecipar a quitação das parcelas restantes convencionadas.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal
expedirá os decretos e atos que se fizerem necessários à
regulamentação e aplicação desta lei.
Art. 11 - Esta lei complementar entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
em 10 de março d
Ageno
= Prefeito Municipal =
Publicada e registrada na Secretaria desta
Prefeitura Municipal, afixada o locais
designados e encaminhada pará arquivamento no
Cartório de Registro Civil e Tabélionato, de
acordo com os 59 12/e 4º do artigo 88 da.
Lei Orgânica do (Munic io (LON:
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