norma nº 32/1995

dseieitura dic à de Prsmogolis
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de 10 de março de 1995.
Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento em comissão e dá outras
providências.
O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Ficam criados no Departamento de Saúde
e Promoção Social, Divisão de Saúde, os cargos abaixo
discriminados, cujas cargas horárias, funções-atividades,
requisitos para preenchimento e padrão de vencimento mensal estão
dispostos nesta lei:
I - 1 (um) cargo de 'auxiliar-de-campo";
II - 3 (três) cargos de "médico I";
III - 4 (quatro) cargos de "auxiliar de
enfermagem".
8 10 - Os cargos de que trata o "caput" deste
artigo são de provimento em comissão, regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) e pelas disposições da Lei Complementar nº
18, de 21 de setembro de 1993, naquilo que não conflitar com o
preceituado nesta lei.
8 20 - A função-atividade cometida ao ocupante do
cargo de "auxiliar-de-campo" é composta das atribuições a seguir:
I - conhecer a legislação vigente sobre o
assunto, notadamente aquela relacionada a vigilância sanitária e
epidemiológica;
II - proceder a visitação domiciliar e em pontos
estratégicos, existentes na cidade e na zona rural do município;
III - controlar o saneamento básico e a criação
de animais no perímetro urbano sob orientação do superior imediato;
IV - participar da campanha de erradicação de
vetores;
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 « Fone (016) 681.1 121 - Fax 681-1489 - Telex 164531 - Pradópols, Est. de São Paulo
v - participar de campanha de vacinação quando
solicitado;
VI - executar outras tarefas relacionadas ao
Departamento de Saúde e Promoção Social, quando determinado pelo
superior imediato;
VII - é subordinado ao Administrador de Pessoal
e Serviços do Departamento de Saúde e Promoção Social, da Divisão
de Saúde;
VIII - comunicar imediatamente ao Departamento de
Saúde e Promoção Social sobre quaisquer irregularidades e fatos
estranhos ocorridos no desempenho de suas funções;
IX - desenvolver e realizar outras tarefas
correlatas que lhes forem designadas pelo superior imediato;
X - integrar-se à equipe do Departamento de Saúde
e Promoção Social.
8 30 - Os requisitos para preenchimento do cargo
de "auxiliar-de-campo" são os seguintes:
I - formação escolar de 19 grau completo;
II - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
8 40 - A carga semanal de trabalho será de 40
(quarenta) horas.
8 50 - O vencimento mensal atribuido ao cargo de
"auxiliar-de-campo" é aquele constante do padrão "5-A" da Tabela de
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Pradópolis, instituída pela
Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993.
5 60 - As funções-atividades cometidas aos
ocupantes dos cargos de "médico I”" são compostas das atribuições a
seguir:
I - executar consultas médicas, realizando as
ações previstas na programação do Departamento de Saúde e Promoção
Social, na Divisão de Saúde;
II - fazer prescrições que devam ser executadas
pelo serviço de enfermagem sob sua supervisão direta, tais como:
injeção, aplicação de soros, testes, curativos, medicamentos,
coletas de materiais para exames, convocação de pacientes, visitas
domiciliares, ordem para internação e orientação pós-consulta;
III - interpretar e analisar os sinais vitais
anotados na pré-consulta;
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 « Fone (016) 681.112] « Fax 681-1489 - Telex 164531 « Pradópoks, Est. de São Paulo
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Iv - registrar consulta médica anotando no
prontuário as queixas principais apresentadas, anamnese, exame
físico, exames complementares, diagnósticos provacel, condutas
terapêuticas, inclusão, manutenção e alta do programa;
V - orientar os pacientes sobre os cuidados e
dosagens de medicamentos e outras condutas;
VI - inteirar-se das atitudes e necessidades dos
usuários nas diferentes áreas de atendimento com a finalidade de
prestar assistência médica integral;
VII - encaminhar para os serviços especializados,
usuários para os quais o Centro Médico local não esteja capacitado
a atender, prestando-lhes assistência até que seja efetuado o
atendimento solicitado;
VIII - participar e contribuir para com o
planejamento e com a avaliação da programação executada pelo Centro
Médico;
IX - participar de programação especial de saúde,
como o das atividades em grupo e campanhas de medicina preventiva,
atuando na vigilância sanitária e epidemiológica;
x - manter-se constantemente informado sobre os
medicamentos disponíveis no almoxarifado;
XI - participar de reuniões, quando convocado, no
âmbito local, distrital e regional;
XII - participar de cursos de educação,
treinamentos, reciclagem, sempre que convocado;
XIII - desenvolver atividades de educação em saúde
pública junto com usuário e a comunidade;
XIV - manter-se constantemente informado da
evolução clínica dos usuários sob seus cuidados;
XV - orientar os usuários sobre higiene e
profilaxia, especialmente doenças infecto-contagiosas;
XvI -— participar das ações de vigilância
epidemiológica;
XVII - recomendar exames, internações e outras
medidas necessárias ao tratamento do paciente;
XVIII - verificar em consultas não programáticas,
a inclusão dos usuários em algum programa;
Rua Tiradentes, 956 = CEP 14850-000 - Fone (016) 681.1 121 « Fax 681-1489 - Telex 164531 - Pradópoks, Est, de São Paulo
XIX - encaminhar o usuário após consulta,
juntamente com o envelope pré-família, a prontuário e a ficha de
atendimento individual;
XxX - anotar os retornos, justificando-os;
XXI - em caso de atendimento pré-natal:
a) solicitar a auxiliar de enfermagem que
encaminhe a usuária à sala de exames e a prepare;
b) realizar o exame físico na usuária, segundo
norma técnica;
c) é subordinado ao Diretor de Saúde e Promoção
Social;
d) integrar-se à equipe de Saúde e Promoção Social
do Município.
8 70 - Os requisitos para preenchimento do cargo
de "médico I" são os seguintes:
1 - formação superior na área de medicina e
credenciamento no CREMESP;
II - idade mínina de 18 (dezoito) anos;
III - experiência mínima de 1 (um) ano;
8 8o - A carga semanal de trabalho será de 20
(vinte) horas.
8 92 - O vencimento mensal atribuído ao cargo de
"médico I'" é aquele constante do padrão '“11-A" da Tabela de
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Pradópolis, instituída pela
Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993.
6 10 - As funções-atividades cometidas aos.
ocupantes dos cargos de "auxiliar de enfermagem" são compostas da
atribuições a seguir:
I - atuar em equipe sob supervisão e orientação
do enfermeiro, tendo as seguintes atribuições:
a) participar de escala de serviços elaborados
pelo enfermeiro, cumprindo a rotina do serviço;
b) atender aos usuários do Centro Médico Municipal
em suas necessidades e solicitações;
c) realizar atendimento enfermagem, pré e pós
4
Rua Tiradentes, 956 = CEP 14850-000 - Fone (016) 681.1 121 - Fax 681-1489 - Telex 164531 - Pradópoks, Est. de São Paulo
prefeitura Municipal de qprimopolis
gato Ve Sto Paulo
consultas, aos usuários do Centro Médico Municipal de acordo com a
rotina;
d) realizar curativos, fazer aplicação de
injeções, vacinas, aplicar testes de sensibilidade à penicilina,
preparar e aplicar aerosol de acordo com a prescrição médica,
proceder a suturas de ferimento cortante, retirar pontos de acordo
com a orientação médica, fazer tricotomia, aplicar oxigênioterapia,
colher material para exames de laboratório e outros atendimentos
pertinentes a área de enfermagem;
e) realizar visitas domiciliares quando
determinadas pelo superior imediato;
f) executar atividades de limpeza, desinfecção,
esterelização de material e equipamentos utilizados pelo Centro
Médico Municipal, bem como seu preparo, armazenamento e manuseio,
obedecendo as técnicas de trabalho em forno ou autoclave;
g) executar registros de atividade de enfermagem;
h) participar de reuniões de reciclagem,
treinamento e de orientação de saúde;
i) promover reuniões com usuários sobre questões
de saúde, de acordo com orientação prévia de enfermeiro ou de seus
superiores;
j) colaborar nas atividades de enfermagem quando
o enfermeiro estiver ausente;
1) colaborar nos diversos serviços relacionados
com a área de enfermagem;
m) participar das campanhas de vacinação prmovidas
pelo Departamento;
n) é subordinado ao enfermeiro-chefe;
o) executar outras tarefas correlatas quando
determinadas pelo superior;
p) integrar-se ao Departamento de Saúde e Promoção
Social;
8 11 - Os requisitos para preenchimento do cargo
de "auxiliar de enfermagem" são os seguintes:
I - formação escolar de 10 grau completo;
II - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (016) 681.1 121 - Fax 681-1489 - Telex 16453! - Pradópoks, Est. de São Paulo
III - experiência comprovada mínima de 3 (três)
meses;
8 12 - A carga semanal de trabalho do cargo de
"auxiliar de enfermagem" é de 40 (quarenta) horas.
8 13 - O vencimento mensal atribuído ao cargo de
“auxiliar de enfermagem" é aquele constante do padrão "5-A" da
Tabela de Vencimentos da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
instituída pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993.
Art. 20 - Serão estendidos aos ocupantes dos
cargos em comissão criados por esta lei as majorações e revisões
salariais concedidas aos servidores da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, de acordo com o disposto no art. 182 e seus parágrafos
da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993,
Art. 39 - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no
orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário, ou por
abertura de crédito especial para a finalidade.
Art. 40 - Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRÁDÓPOLIS
Em 10 de março
desta Prefeitura Municipal,/ afixada
nos locais designados e encaminhada
para arquivamento no Cartório de Re
gistro Civil e Tabelionato, de acor
do com os 88 10 g 49 do/art. 88 da)
Lei Orgânica, do Município-(h0M). /
Publicada e registrada na -) afixada
o)
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“Badrotári =
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Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 « Fone (016) 681.1 121 - Fax 681-1489 - Telex 164531 - Pradópoks, Est, de São Paulo