norma nº 33/1995

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dossfeitura ati) ve dpemopolis
LEI COMPLEMENTAR NO 33
de 10 de março de 1995.
Concede desconto especial para
pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano do exercício
de 1995.
O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Excepcionalmente, será concedido um
desconto especial de 46% (quarenta e seis por cento) ao
contribuinte que pagar a vista (COTA ÚNICA) todas as parcelas do
Imposto Predial e Territorial Urbanos e Taxas de Serviços Urbanos
(IPTU/TSU) referente ao exercício de 1995, na data estipulada nos
carnês de cobrança.
Art. 2º - Excepcionalmente, será concedido um
desconto de 26% (vinte e seis por cento) sobre cada prestação ao
contribuinte que pagar a prazo as parcelas do Imposto Predial e
Territorial Urbanos e Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU)
referente ao exercício de 1995, nas datas estabelecidas nos carnês
de cobrança.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos até 31 de dezembro de 1995, suspensas as
disposições em contrário até a referida data.
PREFEITURA MUNICIPAL
Em 10 de marg
Publicada e registrada na Secretaria
desta Prefeitura Municipal, afixada
nos locais designados e encaminhada
para arquivamento no Cartório de Re
gistro Civil e Tabelionat de acor
do com os 88 10 e 40 do, ártigo 88 Di
Lei Orgânica a ii o M). F/A
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lóvis Bronzati-
| -Secretário-
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Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000) Fone (01
Ro
6811121 - Fax 681]-1489 - Telex 164531 - Pradópoks, Est. de São Paulo