norma nº 34/1995

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qrefeitura AMunicipal te dridúgolis
HE stado de Sião Paulo
LEI COMPLEMENTAR NO 34
de 08 de maio de 1995.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar terreno de propriedade desta
municipalidade para a FAZENDA DO ES
TADO DE SÃO PAULO.
O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, para a Fazenda do Estado de São Paulo, terreno
de propriedade da municipalidade, destinado à construção de uma
escola estadual pelo governo do Estado de São Paulo.
Art. 20 - O terreno referido no art. 10 desta lei
possui as seguintes características, medidas e confrontações: uma
área de terras, situada na cidade, distrito e município de
Pradópolis, comarca de Guariba, Estado de São Paulo, consistente
das seguintes medidas e confrontações: Parte do ponto nº 01
assinalado em planta, situado no alinhamento da Rua Samuel Purcini,
distante do ponto de cruzamento da avenida Monte Sereno 21,50m
(vinte e um metros e cinquenta centímetros); desse ponto segue
confrontando com área remanescente de propriedade da Prefeitura
Municipal, mede 76,07m (setenta e seis metros e sete centímetros)
até o ponto 02; deflete à direita segue confrontando com a mesma
área remanescente, mede 118,99m (cento e dezoito metros e noventa
e nove centímetros) até o ponto nº 03; deflete novamente à direita
e segue confrontando ainda com a mesma área remanescente de
propriedade da Prefeitura Municipal de Pradópolis, mede 70,00m
(setenta metros) até o ponto nº 04 situado no alinhamento da Rua
Samuel Purcini; deflete à direita e segue pelo alinhamento da
referida Rua, mede 89,22m (oitenta e nove metros e vinte e dois
centímetros) até o ponto nº 01 de onde partiu este roteiro,
perfazendo esse polígono irregular uma área de 7.287,40m2 (sete
mil, duzentos e oitenta e sete metros e quarenta centímetros
quadrados); imóvel esse desmembrado da área matriculada sob nº
5.871, folha nº 01, livro nº 02 do Registro Geral do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Guariba - SP.
Art. 30 - A doação de que trata o artigo anterior
é feita a fim de que a donatária se utilize do imóvel doado
M exclusivamente para a finalidade prevista, ficando revogada de
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (016) 681.1 121 - Fax 681-1489 » Telex T64531 - Pradópoks, Est. de São Paulo
d) tadid os
pleno direito se for dada destinação diversa da especificada nesta
lei.
Parágrafo único - No caso de não ser concretizada
a construção e funcionamento da atividade prevista no art. 19, no
prazo de 2 (dois) anos da data de assinatura da escritura, a área
reverterá ao patrimônio público municipal de Pradópolis,
independentemente de ação ou interpelação judicial.
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de/fradópolis,
Em 08 de maio d EM
r Pavan
= Prefeito Municipal =
Publicada e registrada na Secretaria desta
Prefeitura Municipal, afixada nos legais de-
signados e encaminhada para arquivafento no
Cartório de Registro Civil e TabeJionato, de
acordo com os 88 10 e 40 o dó da 1
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Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (016) 681.1 121 « Fax 6811489 » Telex 164531 - Pradópoks, Est, de São Paulo