norma nº 35/1995

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Qrsteitura Municipal de Pemopolis
Fistato de Sto Paulo
LEI COMPLEMENTAR NO 35
de 26 de maio de 1995.
Dispõe sobre alteração dos valores da
tabela de vencimentos da Prefeitura Mu
nicipal de Pradópolis, autoriza conces
são de cesta básica de alimentos, facul
ta a outorga de estágio remunerado e dá
outras providências.
O senhor doutor Agenor Pavan, prefeito
municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Ficam reajustados em 15% (quinze
por cento), desde 10 de maio de 1995, os valores-padrões da tabela
de vencimentos da Prefeitura Municipal de Pradópolis, instituída
pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, modificada
posteriormente, na forma da tabela (anexo I), que acompanha esta
lei.
Parágrafo único - O reajuste concedido no
"caput" deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria dos
funcionários, servidores e inativos da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, naquilo que couber.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder a seus servidores municipais ativos, inativos
ou aposentados pela municipalidade, aos que exercem cargo em
comissão, a cada mês, em espécie, gratuitamente, uma cesta básica
composta de gêneros alimentícios, material de limpeza e produtos de
higiene pessoal, cujos componentes, qualidade, quantidade de cada
produto e valores mínimo e máximo serão definidos a critério
exclusivo do Poder Executivo Municipal.
8 19 - O valor monetário dos produtos que
definirão e comporão a cesta básica autorizada no "caput" deste
artigo poderá, a critério do prefeito municipal, ser convertido em
vale-alimentação, na forma de "tickets".
8 20 - O vale-alimentação mencionado no
parágrafo anterior, se adotado, total ou parcialmente, poderá ser
criado e administrado diretamente pelo Poder Executivo Municipal ou
contratado regularmente com empresas do ramo.
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8 30 - Caso haja opção pelo vale-
alimentação, o valor monetário impresso no documento será fixado
pelo menos por 3 (três) meses, contados da data da primeira
concessão, e assim sucessivamente.
Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a instituir, regulamentar e desenvolver, no âmbito do
Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, Divisão de
Educação, nos termos da legislação pertinente, a concessão de
estágio remunerado ou com bolsa de complementação educacional
mensal até o valor de 1 (um) salário mínimo regional.
Art. 49 - À carga horária semanal dos cargos
do "Quadro de Cargos Efetivos" de pessoal da Administração Direta,
criado pelo anexo I da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de
1993, na forma descrita a seguir, passa a ser a seguinte:
I - Do Departamento de Educação, Cultura,
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
20
Esportes e Lazer:-
NÚMERO DE NOME DO CARGO
ORDEM
01
Psicólogo
02 Fonoaudiólogo 20
03 Encarregado da Biblioteca pública
Municipal
Coordenador Pedagógico
Nutricionista
Enfermeiro-Padrão
Assistente Social
Fisioterapeuta
Art. 59 - À carga horária semanal dos cargos
do "Quadro de Cargos em Comissão" de pessoal da Administração
Direta, criado pelo anexo II da Lei Complementar nº 18, de 21 de
setembro de 1993, na forma descrita a seguir, passa a ser a
seguinte:
Prsfeitura Municipal de qhranógolis
Si gteto Ve Sio Poulo
NÚMERO DE NOME DO CARGO CARGA HORÁRIA
ORDEM SEMANAL
01
Coordenador de Psicologia 20
02 Enfermeiro-Chefe 20
03 Coordenador de Assistência Social 25
Art. 60 - Fica a cargo do prefeito
municipal, a qualquer tempo, por meio de decreto, portaria, a termo
de aditamento ou documento afim, quando assim o julgar, promover a
classificação ou reclassificação horizontal ou vertical do servidor
ou da categoria profissional dentro da tabela de vencimentos a que
se refere o anexo I desta lei e posteriores alterações.
Art, 70 - O Poder Executivo Municipal
poderá, por decreto, em havendo recursos orçamentários e
financeiros disponíveis, reajustar a cada mês, cumulativamente ou
não, os valores constantes da tabela de vencimentos mencionada no
artigo 19 desta lei, tomando-se por base a variação percentual
positiva do Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas (IPC/FIPE), ou com suporte noutro índice
instituído para substituí-lo em suas finalidades.
Parágrafo único - No caso de extinção do IPC
da FIPE e da não instituição de outro índice para substituí-lo, o
Poder Executivo Municipal poderá adotar índice indexador
identificado por entidade pública, mista ou particular, cujo número
se aproxime tanto quanto mais da variação do custo de vida mensal
regional.
Art. 82 - O Poder Executivo Municipal
baixará os decretos, portarias, termos aditivos e demais atos
necessários à regulamentação desta lei.
Art. 920 - As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 1995,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de adópolis
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Mntg ua
LEI COMPLEMENTAR Nº 35
TABELA DE VENCIMENTOS
(Vencimentos básicos, em reais, a partir de 19/5/1995)
ANEXO I
EEN
REDE
|
| 933,72) 957,05] 981,01] 1.005,50] 1.030,64
| 1.056,45] 1.082,83] 1.109,89] 1.137,64] 1.166,05
| 1.195,24] 1.225,14] 1.255,77] 1.287,13] 1.319,34
1.420,76] 1.456,28] 1.492,68
1.607,47] 1.647,64 1.688,82
1.818,64] 1.864,14 1.910,74
j
1h 87
19 1.958,48) 2.007,45 2 2.109,09] 2
20 2.215,85| 2.271,25 2 2.386,24] 2
21 2.507,03) 2.569,71 És 2.699,82| 2
22 2.836,51] 2.907,40 2 3.054,60] 3.130,94
2 3.209,22) 3.289,45 3 3.455,97| 3.542,36
24 3.630,93] 3.721,69 3.910,09] 4.007,87
25 4.112,15| 4.210,76 4.423,92 534,54
Publicada e registrada av *
Secretario dosta
Prefeitura Municipal, fixada nos locus De=p U
dos e encaminhads parabrquivaç
de Registro Civil e Mabelion
os 85 1.º 4 4.º do dei 8»
Município (LOM). [ /
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(wp. leic35-cb) |
ento no! srtóuo