norma nº 977/1997

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LEI N" 977
de 1° de agosto de 1997
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e
dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
•
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art.1° - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos e meios para o financiamento das
ações na área de Assistência Social.
Ar. 2° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS:
- recursos provenientes da transferência dos Fundos
Nacional e Estadual de Assistência Social;
li - dotaçOes orçamentárias do Municipio e recursos
adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercicio;
111 - doaçOes, auxilios, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais enio
governamentais;
•
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da Lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas de prestação de serviços
e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber
por força da Lei e de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° - A dotação orçamentária destinada a Assistência Social
do Município prevista para o órgão responsável pela Assistência Social, será
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tao logo
sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2
0
- Os recursos que compOem o Fundo serão depositados
em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal
de Assistência Social - f MAS.
Art. 30 - O FMAS será gerido pelo órgão de Assistência Social
Pública Municipal, sob oríentação e controle do Conselho Municipal de Assistência SOCiaL.
§ 10
- A proposta orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS - constará do Plano Diretor do Município.
§ 2
0
- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS - integrará o orçamento do órgão de Assistência Social.
Art. 4
0
- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, serão aplicados em:
I -financiamento total ou parcial de programas, projetos e
serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administraçao Pública Municipal
responsável pela execuçao da Polltica de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
11 - pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito público e privado para execuçao de programas e projetos espeCíficos
do setor de Assistência Social;
111 - aquisiçao de material permanente e de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, aplicaçao, aquisição ou locaçao de
imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestao, planejamento, administraçao e controle das açOes de Assistência Social; •
VI - desenvolvimento de programas de capacitaçao e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;
VII - pagamento dos beneficios eventuais, conforme o disposto
.0 '00"0', do art. 15, da Lei O", ãnica d•••• ""' nela ~~'
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Art. 5° - O repasse de recursos para as entidades e organizações
de Assistência Social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante
convênios, contratos, acordos, ajustes elou similares, obedecendo a legislação vigente sobre
a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
• Art. 6° - As contas e os relatórios de gestão do Fundo Municipal
de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analltica.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 1° de agosto de 1997.
•
pubttcada e regtstrada no Departamento
de Administração desta Prefeitura Munícfpat,
afixada nos locais designados e encaminhada
(win.lei977-vr)
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