norma nº 36/1995

qesfeitura a ve Pradpolis
LEI COMPLEMENTAR NO 36
de 26 de maio de 1995,
Autoriza transferência de posse,
direitos e deveres sobre lotes de
programas habitacionais desenvolvi
dos pela municipalidade, na forma
que especifica.
O senhor doutor Agenor Pavan, prefeito municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 109 - A transferência de posse, direitos e
deveres sobre lotes de programas habitacionais instituídos,
desenvolvidos e executados pela Prefeitura Municipal de Pradópolis,
poderá ser efetuada a interessados inscritos ou não nos referidos
programas.
Art. 29 - Para ocorrer a transferência autorizada
no art. 10, o interessado deverá, obrigatoriamente, atender as
demais disposições da Lei Complementar nO 1, de 10 de agosto de
1990, combinada com o disposto na Lei Complementar nº 17, de 31 de
maio de 1993.
Art. 30 - Fica revogada a exigibilidade de
apresentação do comprovante de inscrição mencionada na letra "a” do
item II do art. 40 da Lei Complementar nº 17, de 31 de maio de
1993.
Art. 40 - Continuam em vigor as demais disposições
da legislação mencionada no art. 2º, naquilo que não conflitar com
o preceituado nesta lei.
Art. 59 - Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Em 26 de maio de Z9
RADÓPOLIS,
-Preféito unicipal-
(wp.1eic36-cb)
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