norma nº 37/1995

Va E qrefeitura Municipal Be Aesiopalis
A stao de Sio Poalo
ES)
de 03 de julho de 1995.
Dispõe sobre a concessão de abono aos
servidores da Prefeitura Municipal
de Pradópolis e dá outras providências.
O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - É concedido aos servidores da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, pessoas físicas, inclusive aos ocupantes
de cargos em comissão, excepcionalmente no mês de julho de 1995, o
pagamento de abono salarial no valor de R$ 54,50 (cinquenta e
quatro reais e cinquenta centavos).
Art. 220 - O abono salarial referido no art. 10º
desta lei será pago até o 59 (quinto) dia útil do mês de julho de
1995, não se incorporará aos salários, vencimentos ou remuneração,
a qualquer título, e sujeitar-se-á aos encargos de caráter fiscal,
previdenciário e trabalhista, de acordo com a legislação vigente.
Art. 3º - Somente terão direito ao abono concedido
por esta lei os servidores que se acham em exercício do cargo ou da
função à data de publicação desta lei, excetuando-se os
afastamentos iniciados em razão de licença-gestante, acidentes do
trabalho e férias regulamentares
Parágrafo único - O abono será estendido aos
servidores municipais que por ventura estejam percebendo subsídio
do INSS a título de "auxílio-doença".
Art. 49 - Enquadram-se nas disposições desta lei os
servidores e funcionários que sejam inativos ou aposentados pela
municipalidade.
Art. 50 - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento
municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 03 de julho é
-prefeito Municipal-
(wp. leic37-cb)
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 « Fone (016) 681.1121 - Fax 681-1489 « Telex 164531 - Pradópoks, Est. de São Paulo
Publivarta + tlguarada nm Secreterim desta
Prefeiturs Municipal, efixeda nos locais designa-
dos e encaminhada para-&rquivémento no Cartório