norma nº 38/1995

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Fstato de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 38
de 14 de agosto de 1995
Dispõe sobre a criação de cargo de
provimento em comissão e dá outras
providências.
O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Departamento de Educação,
Cultura, Esportes e Lazer, Divisão de Merenda Escolar, 1 (um) cargo de
"nutricionista", cuja carga horária, função-atividade, requisito para
preenchimento e padrão de vencimento mensal estão dispostos nesta lei.
$ 1º - O cargo de que trata o "caput" deste artigo
é de provimento em comissão, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) e pelas disposições da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993,
naquilo que não conflitar com o preceituado nesta lei.
$ 2º - A função-atividade cometida ao ocupante do
cargo criado por esta lei é composta das atribuições a seguir:
I - Apresentar proposta de refeições/semana;
II - Analisar o cardápio mensal elaborado pelo
supervisor da Merenda Escolar;
III - Em função da época e clima apresentar
sugestões alternativas de merenda e refeições;
Iv - Em conjunto com o supervisor da merenda
escolar desenvolver programas alternativos;
- Elaborar periodicamente a ficha de avaliação
nutricional;
VI - Acompanhar a instituição, desenvolvimento e
execução de programas de alimentação escolar, centralizados ou descentralizados,
municipalizados ou não, que sejam firmados entre este município e os governos ou
órgãos de governo das esferas municipal, estadual ou federal;
VII - no âmbito de sua qualificação, habilitação
ou área de atuação profissional, responder e prestar a necessária assistência
técnica para desenvolvimento, manutenção e continuação dos convênios citados no
item VI acima;
VIII - Outros serviços correlatos que lhes forem
determinados pelo superior imediato;
IX - Integrar-se à equipe de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer.
$ 3º - Os requisitos para preenchimento do cargo
de nutricionista são os seguintes;
1 - formação superior na área de nutrição;
II - inscrição e credenciamento no Conselho
Regional de Nutricionista;
III - idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
Iv - experiência mínima de 6 (seis) meses.
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$ 4º - A carga horária semanal será de 20 (vinte)
horas.
$ 5º - O vencimento mensal atribuído ao cargo
criado pelo art. 1º desta lei é aquele constante do padrão "09-A” da Tabela de
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Pradópolis, instituída pela Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, modificada posteriormente.
Art. 2º - Serão estendidas ao ocupante do cargo
criado por esta lei as majorações e eventuais revisões salariais concedidas aos
servidores deste município, de acordo com o disposto no art. 182, e seus
parágrafos, da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento
municipal vigente, suplementadas se necessário, ou por abertura de crédito
especial para a finalidade.
Brt. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Prafópolis,
Em 14 de agosto de 1995
DR.“ AGENOR, PAVAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de
Administração desta Prefeitura Municipal,
afixada nos locais designados e encaminhada
para arquivamento no Cartório de Registro
4º do artigo 88 da Lei
cLom.
(leic38-vr)