norma nº 39/1995

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qoesfeitura Alunicipal de deiógalis
Fstito de Sia Paulo
LET COMPLEMENTAR NO 39
de 28 de agosto de 1995
Dispõe sobre o serviço de automóveis
de aluguel (táxi) no município e dá
outras providências.
O senhor doutor Agenor Pavan, prefeito municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Capítulo T
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 19 - Esta lei complementar disciplina o
serviçode automóveis de aluguel (táxi) no município de Pradópolis,
que passará a viger nas condições dispostas nos artigos seguintes.
Art. 20 - Fica fixado no município, o número de
17 (dezessete) automóveis de aluguel (táxi), computadas as
permissões havidas por ocasião do presente disciplinamento.
8 10 - Ficam mantidas e respeitadas as concessões
de permissionários existentes na data de promulgação desta lei.
8 29 - O aumento do número de automóveis de
aluguel (táxi) somente será permitido doravante na proporção de 1
(um) veículo para cada 1.000 (mil) habitantes do município, cuja
apuração se fará mediante consulta ao Instituto Brasileiro da
Geografia e Estatígtica (IPGE) ou sucessor, considerando-se os
dados apurados pelo órgão até o último dia do ano imediatamente
anterior.
8 30 - Enquanto não for atingida a proporção
referida no parágrafo anterior, não será emitido nenhum alvará de
funcionamento ou licenciamento para automóvel de aluguel (táxi).
8 40 - Tndependentemente da disponibilidade ou não
de automóveis de aluguel (táxi), o município poderá, contínua ou
eventualmente, se utilizar de veículos diversos daquele citado no
artigo 20 desta lei, cujos serviços de destinam ao transporte
municipal ou intermunicipal de usuários definidos e que sejam.
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Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000- Fone (016) 681.112! - Fax 681-1489 - Telex 164531 - Pradópolis. Est. de São Paulo
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parcial ou totalmente subvencionados pelo Poder Público Municipal.
8 50 - Fica facultado ao município, em havendo
condições legais, autorizar o funcionamento no serviço de táxi de
veículos utilitários.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA
Art. 39 - Ao Poder Executivo Municipal compete,
por decreto, naquilo que couber:
I - emitir alvarás, licenças ou permissões que
possibilitem aos interessados a continuação da exploração ou a
iniciação no serviço de táxi do município;
II - fixar os pontos ou locais de estacionamento
ou parada;
III - promover a denúncia ou a rascação Aaquoles
que estiverem funcionando irregularmente ou em decacordo com à Jai;
IV - cobrar dos interesgados ou seus suceseores
os impostos, taxas ou emolumentos referentes ao serviço;
V - fixar o ano de fabricação, as condições ou a
vida útil dos veículos que poderão ser utilizados no serviço de
táxi;
VI - aumentar o número de veículos a sorem
utilizados no serviço de táxi, respeitado o disposto no 8 20 do
art. 2º desta lei;
VII - estabolocor as condições em que o
permissionário poderá ser advertido, suspenso, multado ou ter a sua
permissão cassada,
8 19 - Por ocasião da renovação, transferência ou
primeiro licenciamento na CIRETRAN do automóvel utilizado nao
serviço de táxi, o interessado requererá a competente certidão da
permissão na Prefeitura Municipal, sem a qual a circunscricão de
trânsito não regularizará o veículo.
2º - O alvará de funcionamento deverá ser
renovado anualmente, até 31 de março, pagos as taxas, emolumentos
ou impostos devidos à municipalidade, conforme dispostos no Código
Tributário Municipal e legislação anexa.
8 30 - A não renovação do alvará até a data
determinada no parágrafo anterior, implicará na aplicação de multa
correspondente a 100% (cem por cento) do valor do referido
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Rua Tiradentes, 956 « CEP 14850-000- Fone (016) 681.1 121 - Fax 681-1489 - Telex 164531 - Pradópalis, Est de São Paulo
do refeitura Municipal de JPruopolis
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documento de autorização.
Capítulo III
DO CADASTRO
Art. 49 - Os permissionários titulares do serviço
de automóvel de aluguel (táxi) deverão, obrigatoriamente, estar
inscritos no Cadastro Municipal de Permissionários do Serviço de
Táxi (CAMUTAXI) em livro próprio ou possuir prontuário completo,
com a seguinte documentação:
I - certificado de propriedade do veículo;
II - licença anual do veículo regularmente
expedida pela CIRETRAN, bem como documento de vistoria, se for o
caso;
- imposto sobre a propriedade de veículo
automotor (IPVA);
IV - carteira nacional de habilitação de motorista
profissional (CNH) expedida regularmente;
V - cédula de identidade (RG);
VI - cadastro de pessoa física (CPF);
VII - atestado de residência em Pradópolis ou
documento equivalente comprobatório;
VIII - atestado de antecedentes criminais;
IX - documento comprobatório do pagamento do
seguro obrigatório do respectivo veículo, devidamente quitado;
, X = outros documentos que a Administração
Municipal julgar necessários para a permissão, renovação ou
continuação do serviço;
8 10 - Não será permitido o funcionamento de
automóvel de aluguel (táxi) que esteja em desacordo com a
legislação em vigor, assim como daquele que não esteja regularmente
cadastrado na Prefeitura Municipal e em desacordo com as
disposições desta lei.
8 2º - Por ocasião da troca, renovação ou
substituição do veículo, o permissionário deverá, obrigatoriamente,
ato contínuo, apresentar na Prefeitura Municipal a documentação
mencionada no "caput" deste artigo. '
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8 39 - Os atuais permissionários do serviço de
táxi do município deverão, obrigatoriamente, sob pena de aplicação
das penalidades previstas, promover suas inscrições no Cadastro
Municipal de Permissionários do Serviço de Táxi (CAMUTÁXI), no
prazo máximo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta lei.
5 49 - É de responsabilidade do departamento de
Finanças, pela sua divisão de serviços competente, exigir e
recepcionar a documentação discriminada no "caput" deste artigo,
bem como desenvolver e manter atualizado o cadastro referido no
parágrafo anterior.
8 5º - No caso de motorista empregado ou preposto
do permissionário, exigir-se-á, juntamente com a documentação do
titular, os seguintes documentos:
I - carteira nacional de habilitação (CNH)
profissional;
II - carteira de identidade (RG);
III - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV - atestado de residência;
s V - atestado de antecedentes criminais.
Capítulo IV
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 50 - É permitida a transferência da
titularidade da permissão desde que:
I - o permissionário transferente apresente
certidão negativa de débito de qualquer natureza para com a
Tesouraria da Prefeitura Municipal;
II - o interessado em obtê-la apresente certidão
negativa de débito. de qualquer natureza para com a Tesouraria da
Prefeitura Municipal, assim como satisfaça as demais exigências
estabelecidas nesta lei e pague, antecipadamente, em moeda corrente
do país, taxa correspondente a 120 (cento e vinte) Unidades Fiscais
do Município de Pradópolis (UFM).
8 10 - A titularidade da permissão não poderá ser
transferida, desde a iniciação, obtenção ou transferência, em prazo
inferior a 12 (doze) meses.
8 2º - Excetuam-se da proibição do parágrafo
anterior os casos em que o motivo determinante da necessidade da
transferência da permissão seja enfermidade grave, [|invalidez,
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Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000- Fone (016) 681.1 121 - Fax 681-1489 - Telex 164531 - Pradópolis, Est. de São Paulo
dorefeitura Municipal de Aesinogolis
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permanente para tal serviço ou morte do detentor da titularidade.
8 30 - A morte o invalidez permanente do
permissionário titular para tal serviço não garante o direito à
hereditariedade da permissão para exploração do serviço de táxi do
município.
8 49 - O permissionário original, antecedente ou
posterior, que tenha transferido sua permissão para outrem, ficará
impedido de iniciar, obter ou transferir para si outra concessão do
serviço municipal de táxi pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da
data da transferência ou da desistência.
8 59 - A transferência para outrem da permissão
para exploração dos serviços de táxi cancela automaticamente a
inscrição do transferente no Cadastro Municipal de Permissionários
do Serviço de Táxi (CAMUTÁXI).
8 69 - Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, a qualquer tempo, o direito de suspender todo e qualquer
processo de iniciação, obtenção, concessão ou transferência de
permissão do serviço municipal de táxi, se assim julgar conveniente
ou se assim exigir os interesses da Administração Municipal.
Capítulo V
DAS PROIBIÇÕES
Art. 60 - Fica terminantemente proibido:
I - a obtenção ou transferência de permissão para
exploração do serviço municipal de táxi em sociedade;
II - a obtenção ou transferência de permissão para
exploração do serviço municipal de táxi por pessoa jurídica;
III - a transferência ou cessão da permissão para
exploração do serviço municipal de táxi sem a prévia e expressa
anuência da Prefeitura Municipal de Pradópolis, obedecidos os
preceitos estabelecidos nesta lei;
Iv - a titularidade de mais de 1 (uma) permissão
para exploração do serviço de táxi;
V - a permissão para exploração do serviço de
táxi por pessoas com antecedentes criminais, consideradas culpadas
ou condenadas, cujas sentenças tenham transitado em julgado;
VI - a permissão para exploração do serviço de
táxi por pessoas consideradas inidôneas;
VII - a coincidência temporária ou definitiva da
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000- Fone (016) 681.112! - Fax 681-1489 Nfelex 164531 - Pradópolis, Est. de São Paulo
titularidade da permissão do serviço de táxi entre pessoas cujo
grau de parentesco seja o de cônjuge, pai, mãe, filho, filha, irmão
ou irmã, legalmente constituídos;
VIII - a obtenção ou transferência de permissão
para exploração dos serviços de táxi por agentes políticos, bem
como aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único - Excluem-se da proibição
mencionada no item VII o irmão, a irmã, o filho ou a filha, casados
ou amasiados, desde que estejam constituindo, à época, núcleo
familiar diverso.
Capítulo VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 7º - É sujeito às penalidades previstas nesta
lei o permissionário que:
I - praticar infrações de trânsito, que, pela sua
natureza, coloquem em risco a vida, o patrimônio ou a segurança dos
usuários e de outrem;
N II - não tratar com polidez e respeito os usuários
e permissionários do serviço de táxi;
III - não se trajar decentemente;
Iv - dirigir embriagado, drogado, se comportar
inadequadamente ou manter atitude escandalosa;
V - não tenha pago os impostos, taxas ou
emolumentos previstos nesta lei;
VI - não estiver devidamente inscrito na
Prefeitura Municipal de Pradópolis na forma estabelecida nesta lei
ou em sua regulamentação;
VII - se utilizar de veículo sem as condições
mínimas de higiene, saúde e segurança dos usuários;
VIII - rejeitar transportar passageiro ou se
recusar a realizar corrida;
IX - se utilizar de veículo diferente daquele
cadastrado na municipalidade para a realização do serviço de táxi.
Parágrafo único - O permissionário não se obriga
a transportar ou realizar corrida para pessoas que estejam
embriagadas, drogadas, inadequadamente vestidas, em desasseio, nem
permitir que ingresse em seu veículo número de pessoas superior a
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sua capacidade normal de lotação.
Art. 80 - As infrações previstas no artigo
anterior sujeitarão os responsáveis às seguintes penalidades,
independentemente da gravidade da falta cometida:
I - advertência verbal;
II - advertência por escrito;
III - multa em moeda corrente do país no valor
de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município de Pradópolis (UFM);
IV - suspensão do direito de explorar o serviço
de táxi pelo período de 1 (um) a 90 (noventa) dias corridos;
V - cassação definitiva da permissão (alvará) de
exploração do serviço de táxi.
5 109 - O permissionário titular responde
solidariamente por infração realizada por preposto, como se ele
próprio a houvesse praticado.
2º -— A cassação da permissão impedirá o
penalizado de iniciar, obter ou transferir para si outra concessão
do serviço municipal de táxi pelo prazo de 10 (dez) anos, contados
da data do documento que oficializou o ato.
8 320 - No caso de suspensão temporária, o
motorista infrator não poderá exercer a profissão em nenhum ponto
da municipalidade.
40 -— Em se tratando de motorista que mantém
relação empregatícia com o detentor da permissão para exploração do
serviço de táxi do município, a aplicação de qualquer penalidade
será precedida de comunicação ao último, para as providências
cabíveis tendentes a afastar temporária ou definitivamente o
infrator.
8. 59 - Na reincidência, a multa será aplicada em
dobro.
Capítulo VII
DOS RECURSOS
Art. 99 - As penalidades serão aplicadas por quem
o Chefe do Poder Executivo Municipal assim o delegar, em qualquer
tempo ou situação, dentre as diretorias ou servidores dos
departamentos que compõem a estrutura básica administrativa da
Sória Municipal de Pradópolis ou pela Comissão Municipal de
Trânsito.
Rui Tiradentes, 956 - CEP 14850-000- Fone (016) 681.112! - Fax 681-1489 - Telex 164531 - Pradópolis, Est. de São Paulo
Art. 10 - Das penalidades aplicadas, caberá
recurso, no prazo de 7 (sete) dias da notificação ou da ciência da
infração, uma única vez, ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - Antes de se decidir pelo acatamento,
deferimento ou indeferimento de determinado recurso, o Chefe do
Poder Executivo Municipal poderá ouvir a Comissão Municipal de
Trânsito.
Capítulo VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS pa
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal expedirá e
publicará os decretos e atos necessários à regulamentação e
aplicação desta lei.
Parágrafo único - Para regulamentar esta lei, o
Poder Executivo Municipal poderá se valer de sugestões apresentadas
pela Comissão Municipal de Trânsito.
Art. 13 - Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente o decreto no 255, de 30 de dezembro 1975.
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Prefeitura Municipal dé /Pradópolis,
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Pubsicada e ceginteada no Departamento DRt AGENOR PAVAN
Municigay, Prefeito Municipal
da Ardministrução desta Proto
afixada nos iocuis denlgis ue mtwaminhada
para acquivamento no orária á Fisgtotr
Civil e Tabesonato, Áe muordacam ja 64!
e 4º do artigo 88 da Lei Of ntes ds Mag
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