norma nº 40/1995

de 28 de agosto de 1995
Autoriza parcelamento de débito para com a
Fazenda Municipal.
O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar
os débitos existentes para com a Fazenda Municipal apurados até 31 de dezembro
de 1994, inscritos ou não como Dívida Ativa ou Executiva, ajuizados ou não,
obedecidas as disposições desta lei.
Art. 2º - Para apuração e consolidação do débito será levado em
conta o seu valor original, atualizado pelos índices indexadores utilizados pela
Prefeitura Municipal de Pradópolis para a correção de seus créditos, acrescido
de multa e juros legais e convertido em quantidade de Unidades Fiscais do
Município de Pradópolis (UFM).
bi $ 1º - Os débitos para com a Fazenda Municipal por ventura
originados após 31 de dezembro de 1994 não gozarão do parcelamento concedido por
esta lei.
$ 2º - A apuração e consolidação prevista neste artigo não
eliminam a possibilidade de verificação, a qualquer tempo, da exatidão ou
inexatidão do débito constante do parcelamento e da cobrança de eventuais
diferenças, acrescidas dos encargos legais e das penalidades cabíveis.
S$ 3º - Somente poderão ser parcelados os débitos que, após
apurados e consolidados, forem iguais ou superiores a 23 (vinte e três) Unidades
Fiscais do Município (UFM), em moeda corrente do país, na data de protocolização
do requerimento mencionado no artigo 5º desta lei.
Art. 3º - A quantidade de Unidades Fiscais do Município de
Pradópolis (UFM), obtida com a conversão realizada nos termos do disposto no
artigo 2º desta lei, poderá ser parcelado em até 4 (quatro) prestações mensais,
iguais ou sucessivas, pagáveis impreterivelmente no exercício de 1995, as quais
serão transformadas em moeda corrente do país na data do efetivo pagamento.
$ 1º - A conversão em moeda corrente do país se fará
multiplicando-se o valor nominal da UFM do mês de pagamento da parcela pela
quantidade de Unidades Fiscais do Município de Pradópolis, estabelecida para
cada prestação.
$ 2º - Sobre o valor de cada parcela incidirão juros de 0,5%
(meio por cento) ao mês.
Art. 4º - Os pagamentos objeto do parcelamento concedido por
esta lei serão feitos diretamente no caixa da Tesouraria da Prefeitura Municipal
de Pradópolis, sendo que as prestações vencerão, sucessivamente, no dia 10 (dez)
de cada mês.
f
,
e
$ 1º - Se a data de pagamento coincidir com sábado, domingo,
feridado, ou ponto facultativo na municipalidade a quitação da parcela
convencionada será efetuada no dia útil imediatamente posterior.
Art. 5º - Para ter direito ao parcelamento autorizado por esta
lei, o devedor ou empresa devedora deverá apresentar requerimento por escrito na
Prefeitura Municipal, o qual fica sujeito a homologação do senhor Prefeito
Municipal.
Art. 6º - Homologado o pedido, o Departamento de Finanças da
municipalidade ou divisão encarregada cuidará da emissão do carnê de pagamento
ou documento assemelhado que permita o cumprimento dos termos acordados. à
Art. 7º - As parcelas convencionadas não quitadas nas datas
estabelecidas, além da correção monetária automática da UFM, sofrerão multa de
5% (cinco por cento) ao mês, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês ou
fração.
Art. 8º - O valor do débito convencionado, total ou parcial ou
seu saldo devedor, se não pagos nas condições estabelecidas, serão inscritos
como Dívida Ativa ou Executiva, e promovida sua cobrança judicial nos termos da
legislação vigente, conforme for o caso, não podendo, em nenhuma hipótese, ser
objeto de novo parcelamento.
x Art. 9º - Fica facultado ao devedor ou empresa devedora efetuar
o pagamento do débito total a vista ou antecipar a quitação das parcelas
restantes convencionadas.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal expedirá os atos e
decretos que se fizerem necessários à regulamentação desta lei.
Art. 11 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1995, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Pubiicada e registrada no Departamento
de Administração desta Vrefeltura Municipas,
afixada nos tocala designados e encâmnhada
para arquivamento no Cartório” de Registro
Civil e Tabeilonato, de açafdo com/os 55 1º
8 da Le Orgânico Gueto
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Becretár
dkt-05/95