norma nº 41/1995

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Retido de Sin Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 41
de 13 de novembro de 1995.
Dispõe sobre a isenção de pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU/TSU) e dá outras providências.
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a
isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -—
IPTU/TSU os proprietários aposentados ou pensionistas com mais de
60 (sessenta) anos e os inválidos, sem limite de idade, que residam
no imóvel e recebam até 3 (três) salários mínimos regionais, cujo
valor é estabelecido pelo Governo Federal, desde que proprietários
desse único imóvel.
Parágrafo único - O imóvel objeto desta isenção
não poderá ter área de terreno superior a 500m2 (quinhentos metros
quadrados), nem área construída acima de 160m2 (cento e sessenta
metros quadrados).
Art. 20 - Para os fins previstos nesta lei, os
interessados deverão formalizar o pedido de isenção, mediante
requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal e
protocolado junto à Divisão de Protocolo da Prefeitura Municipal,
impreterivelmente até o último dia útil do mês de fevereiro de cada
exercício, obrigatoriamente, acompanhado dos seguintes documentos:
1 - escritura ou documento equivalente,
devidamente aceito pela municipalidade, que comprove à propriedade,
a titularidade, o domínio útil ou a posse do imóvel;
II - cópia da Cédula de Identidade, do Cartão de
Identificação do Contribuinte do Ministério da Fazenda - CIC e
certidão de nascimento ou de casamento;
III - declaração do requerente, sob as penas da
lei, de que:
a) não possui outro imóvel;
b) o imóvel objeto da isenção não possui área
construída superior a 160m2 (cento e sessenta metros quadrados),
nem área de terreno acima ãe 500m2 (quinhentos metros quadrados);
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c) o prédio é abrigo permanente para si e sua
família;
IV - comprovação de que reside no imóvel,
mediante apresentação de cópia de conta de água, luz ou telefone;
V - comprovação da condição de aposentado,
pensionista ou inválido, através do fornecimento de cópia do aviso
de crédito ou declaração do órgão previdenciário, em que conste o
valor do benefício recebido a título de aposentadoria ou pensão,
referente à competência do mês de janeiro, do exercício
correspondente ao pedido.
Art. 30 - Os benefícios de que trata o artigo
anterior são extensivos aos proprietários, titulares do domínio ou
possuidores a qualquer título de:
I - imóveis cedidos, gratuitamente, em sua
totalidade, para uso exclusivo da União, do Estado, do Município ou
de suas autarquias;
II - os imóveis pertencentes a instituições
culturais ou esportivas, legalmente constituídas, sem fins
lucrativos, desde que ocupados com as atividades a que se destinam;
III - imóveis pertencentes a viúvas, menores
órfãos e pessoas definitivamente incapacitadas para o trabalho;
Iv - imóveis de propriedade de internados e
egressos de leprosários;
v - prédios destinados a sedes e
estabelecimentos das sociedades cooperativas, de natureza civil,
regularmente constituídas, e com sede ou foro neste município;
VI - prédios destinados a igrejas de qualquer
culto e templos religiosos, edificados, adaptados ou readaptados
exclusivamente para a finalidade, até que neles se desenvolvam,
pública e notoriamente, as atividades para as quais foram
concebidos;
—
VII - prédios destinados a sedes de entidades
sindicais regularmente constituídas, até que neles se desenvolvam,
pública e notoriamente, as atividades relativas ao respectivo
sindicato;
& 10 - No caso do disposto nos itens III e IV
deste artigo, para gozar da isenção concedida o proprietário
titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel
deverá encaminhar requerimento por escrito dirigido ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, firmado pelo interessado ou por
procurador devidamente credenciado, no ual solicitará a
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desobrigação do pagamento do IPTU/TSU, acompanhado da seguinte
documentação:
I - comprovante de renda mensal do proprietário
do imóvel não superior a 3 (três) salários mínimos regionais,
sujeita a verificação sócio-econômica "in-loco" e confirmação feita
pelo Departamento de Saúde e Promoção Social ou Divisão encarregada
da municipalidade;
II - escritura ou documento equivalente,
devidamente aceito pela municipalidade, que comprove a propriedade,
a titularidade, o domínio útil ou a posse do imóvel;
III - declaração firmada de próprio punho ou por
procurador legalmente credenciado, de que o prédio é abrigo
permanente para si e sua família;
8 29 - Fica facultado à Prefeitura Municipal de
Pradópolis, se assim lhe convier ou julgar necessário para instruir
o processo, além da documentação exigida no parágrafo 10 deste
artigo, requerer a apresentação de certidão emitida pelo Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de São Paulo,
ou documento equivalente, devidamente aceito pela municipalidade,
que comprove ser o interessado possuidor apenas e tão-somente de um
único imóvel no município de Pradópolis e respectiva comarca.
5 30 - A propriedade, posse ou domínio útil de
qualquer imóvel noutra localidade fora do município de Pradópolis
destitui o interessado do direito de isenção autorizada por esta
lei.
Art. 49 - Caberá ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, após as providências do
Departamento de Saúde e Promoção Social do município, ou da Divisão
encarregada, quando se fizerem necessárias, instruir os
interessados, recepcionar a documentação exigida e facultada nesta
lei, analisá-la, recusá-la no todo ou em parte ou tê-la como boa e
encaminhá-la para o Departamento de Administração da Prefeitura
Municipal.
Parágrafo único - Caberá única e exclusivamente
ao Chefe do Poder Executivo Municipal a homologação do pedido de
isenção de que trata esta lei, ouvida a Procuradoria Jurídica ou a
Assessoria Jurídica-Administrativa do município.
Art. 50 - Para os fins previstos nesta lei, os
requerentes ficam isentos do pagamento da taxa de protocolo.
Art. 60 - Concedida a isenção, que tem caráter
individual e não gera direito adquirido, e verificada a qualquer
tempo a inexatidão de documentos ou de informações prestadas pelo
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beneficiário, a mesma será anulada, cobrando-se o valor
correspondente ao lançamento, corrigido monetariamente, com os
acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis à
espécie,
Art. 70 - A isenção de que trata esta lei, é
válida apenas para o exercício do pedido, estando condicionado à
renovação anual.
Parágrafo único - A isenção não autoriza nem
obriga a restituição ou ressarcimento de eventuais pagamentos,
totais ou parciais, feitos posterior ou anteriormente à data de
entrada em vigor desta lei.
Art. 89 - Ficam revogadas as disposições em
contrário e, em especial, a Lei Complementar nº 23, de 29 de
novembro de 1993.
Art. 99 - Esta Lei Complementar entra em vigor
em 10 de janeiro de 1996.
Prefeitura Municipal de Pradópolis,
em 13 de novembro? de 1995,
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