norma nº 42/1995

qrefeitura Municipal te demópolis
Fstudo de Sho Paulo
o
de 27 de novembro de 1995
Altera dispositivos do Código Tribu
tário Municipal e de legislação ane
xa e dá outras providências.
O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Em substituição a Unidade Fiscal do
Município (UFM), instituída pela Lei Complementar nº 14, de 13 de
novembro de 1992, fica estabelecida a Unidade Fiscal de Referência
(UFIR), criada pela Lei Federal nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
S 1º - A substituição se fará na paridade de 1 (uma)
UFM para 1 (uma) UFIR.
S 2º - A UFIR será utilizada pelo município como
unidade representativa em moeda para apuração de valores monetários,
preços, taxas, impostos, tarifas e emolumentos previstos na
legislação municipal.
Art. 2º - O parágrafo 8º do art. 2º da Lei
Complementar nº 14, de 13 de novembro de 1992, passa a viger com a
seguinte redação:
"s 8º - O Poder Executivo Municipal poderá conceder
um desconto especial de até 10% (dez por cento) ao contribuinte que
pagar a vista (cota única) todas as parcelas do Imposto Predial e
Territorial Urbanos e Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU)".
Art. 3º - O parágrafo 1º do art. 5º da Lei
Complementar nº 14, de 13 de novembro de 1992, passa a viger com a
seguinte redação:
"Ss 1º - A alíquota da Taxa de Serviços Urbanos tem
por base o valor nominal correspondente a 38 (trinta e oito) UFIRs em
vigor no mês de incidência do tributo".
Art. 4º - O parárafo 1º do art. 6º da Lei
Complementar nº 14, de 13 de novembro de 1992, passa a viger com a
seguinte redação:
"Ss 1º - A alíquota fixa tem por base o valor nominal
correspondente a 50 (cinquenta) UFIRS em vigor no mês de incidência
do tributo".
Art. 5º - São incluídos na tabela nº I (Lista de
Serviços), criada pela Lei nº 649, de 23 de novembro de 1984,
posteriormente modificada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 14, de
13 de novembro de 1992, os seguintes itens:
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000- Fone (016) 681.112] - Fax 681-1489 - Telex 164531 - Pradópolis, Est. de São Paulo
úb
TABELA Nº I
LISTA DE PRESTADORES
DE SERVIÇOS
Cobranças e recebimentos
por conta de terceiros, in
clusive direitos autorais,
protestos de títulos, susta
ção de protestos, devolução
de títulos não pagos, manu
tenção de títulos vencidos,
fornecimentos de posição de
cobrança ou recebimento (es
te item abrange também os
serviços prestados por ins
tituições autorizadas a fun
cionar pelo Banco Central).
Instituições financeiras au
torizadas a funcionar pelo
Banco Central: fornecimento
de talão de cheques; emis
são de cheques administrati
vos; transferência de fun
dos, devolução de cheques ;
ordens de pagamento e de
créditos, por qualquer
meio; emissão e, renovação
de cartões magnéticos; con
sultas em terminais eletrô
nicos; pagamentos por conta
de terceiros, inclusive os
feitos fora do estabeleci
mento; elaboração de ficha
cadastral; aluguel de co
fres, fornecimento de 2º
via de avisos de lançamento
de extrato de contas; emis
são de carnês; sustação de
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000- Fone (016) 681 1121 - Fax 681-1489 - Telex 164531 - Pradópolis, Est. de São Paulo
(te) dorefeitura Municipal de Arngotis
tio de Sto quado
pagamento de cheques (neste
item não está abrangido o
ressarcimento, a institui
ções financeiras, de gastos
com portes de correio, tele
gramas, telex e teleproces
samento, necessários a pres
tação dos serviços)........
Art. 6º - O parágrafo 6º do art. 2º da Lei
Complementar nº 14, de 13 de novembro de 1992, passa a viger com a
seguinte redação:
"S 6º - A contribuição de melhoria será paga a vista
quando a parcela individual for igual ou inferior a 20 (vinte)
UFIRSs".
Art. 7º - A multa de mora é calculada sobre o valor
do débito corrigido e corresponde a 5% (cinco por cento) do seu
montante, sendo exigida a partir do dia seguinte à data em que o
recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado.
Art. 8º - Extinta a UFIR, a municipalidade adotará
automaticamente o Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M) da
Fundação Getúlio Vargas para atualização monetária constante na
legislação municipal e, na sua ausência, outro indicador disponível,
apurado por instituição de pesquisa.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal expedirá os
decretos e atos necessários à regulamentação e aplicação desta lei
complementar.
Art. 10 - Continuam em vigor as demais disposições
da Lei nº 649, de 23 de novembro de 1984 (Código Tributário
Municipal), e leis anexas, e da Lei Complementar nº 14, de 13 de
novembro de 1992, naquilo que não confrontar com o disposto nesta lei
complementar, revogados o art. 1º da Lei Complementar nº 06, de 29 de
abril de 1991 e o art. 1º da Lei Complementar nº 11, de 28 de
fevereiro de 1992.
Art. 11 - Esta lei complementar entra em vigor em
1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em coptxári
prefeito Municipal
(wp.leic42-cb)
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000- Fone (016) 681.112] - Fax 0681-1489 - Telex 164531 - Pradópolis, Est. de São Paulo
Pubilcada e registrada no Departamento
de Administração desta Prefeftura
afixada nos locais designados
Dara arquivamento no va
Civil e Tabesonata, de acórdo com
e 4º do artigo as
clpio (LOM).