norma nº 43/1996

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tuga
qBrefeitura Municipal de qpeadopolis
Fisteto Vo São pao
de 18 de março de 1996
Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo e dá outras
providências.
O senhor doutor Agenor Pavan, prefeito municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Ficam criados no Departamento de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer, Divisão de Educação, e
incluídos no quadro de pessoal da administração direta do município,
constante do anexo I da Lei Complementar nQ 18, de 21 de setembro
de 1993, 15 (quinze) cargos de " professor I", cuja carga horária,
requisitos para preenchimento e padrão de vencimento mensal estão
dispostos nesta lei.
5 1º - Os cargos de que tratam o "caput" deste
artigo são de provimento efetivo.
8 29 - O ingresso nos cargos efetivos da categoria
funcional de "Professor I”" far-se-á mediante concurso público, nos
termos do art. 37 da Constituição Federal, regidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) e pelas disposições da Lei Complementar
nº 18, de 21 de setembro de 1993, naquilo que não conflitar com o
disposto nesta lei, para o qual se exigirá, além de outros
requisitos, a habilitação específica de 20 grau para o Magistério.
8 30 - Os cargos serão distribuídos nas unidades
escolares criadas, desenvolvidas e mantidas pela municipalidade.
Art. 2º - O anexo XI - item XII.63 - Detalhamento
de Cargo - da Lei Complementar nº 19, de 21 de setembro de 1993, que
dispôs sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal
de Pradópolis, passa a viger com a seguinte redação:
100
ANEXO XI X11.63
DETALHAMENTO DE CARGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Nome do Cargo: Professor I
Depto: Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Divisão: Educação - Padrão de Vencimento: 6-A
Formação/Especial: napilitação específica de 29 grau para magis
tério
Sexo: Masculino/Feminino
Superior Imediato: Diretor de Escola
DESCRIÇÃO - SERVIÇO MENSAL
Participar do processo de elaboração do plano escolar.
Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as ati-
vidades do processo educativo, numa perspectiva coletiva e in-
tegradora.
Discutir com os alunos e com os pais ou responsáveis:
a) o desenvolvimento do processo educativo;
b) as formas de acompanhamento da vida escolar dos educandos;
c) as formas de procedimentos adotados no processo de avalia -
ção dos educandos;
d) as formas de procedimento para avaliação da equipe
escolar.
Identificar, em conjunto com o coordenador pedagógico, casos
de alunos que apresentam necessidades de atendimento diferen
ciado.
Manter atualizados diários de classes e registrar continuamen-
te as ações pedagógicas, tendo em vista a avaliação contínua
do processo educativo.
Participar das reuniões de avaliação do aproveitamento esco -
lar.
Encaminhar à secretária da escola os conceitos de avaliações -
bimestrais, semestrais e anuais, conforme o caso e os dados de
apuração de assiduidade, referentes aos alunos de sua classe ,
E laio especificações e prazo fixados pelo cronograma esco-
ar.
Comunicar ao diretor de escola os casos de suspeita ou consta-
tação de doenças infecto-contagiosas.
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Propor, discutir, apreciar e coordenar projetos para a sua
ação pedagógica;
Buscar, numa perspectiva de formação permanente, o aprimoramen
to do seu desempenho profissional e ampliação do seu conheci-
mento, podendo propor ou coordenar ações e grupos de formação.
Outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo di-
retor de escola.
8 12 - A carga horária semanal do ocupante do
cargo de "Professor I" é de 20 (vinte) horas.
8 22 - O vencimento mensal atribuído a cada um dos
cargos ora criados é aquele constante do padrão 6-A da Tabela de
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Pradópolis, instituída pela
Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, modificada
posteriormente.
Art. 30 - Ficam criados no Departamento de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer, Divisão de Educação, e
incluídos no quadro de pessoal da administração direta do município,
constante do anexo I da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro
de 1993, 2 (dois) cargos de " Secretário de Escola", cuja carga
horária, requisitos para preenchimento e padrão de vencimento mensal
estão dispostos nesta lei.
8 10 - Os cargos de que tratam o "caput" deste
artigo são de provimento efetivo.
8 20 - Os cargos serão distribuídos nas unidades
escolares criadas, desenvolvidas e mantidas pela municipalidade.
Art. 42 - O anexo XI - item XVIII.69 -
Detalhamento de Cargo - da Lei Complementar nº 19, de 21 de seteribro
de 1993, que dispôs sobre a reorganização “administrativa da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, passa a viger com a seguinte
redação:
Lay
ANEXO XI XVIII.69
DETALHAMENTO DE CARGO
Nome do Cargo: Secretário de Escola
Depto: Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Divisão: Educação
Formação: Segundo Grau - Sexo: Masculino/Feminino
Superior Imediato: Diretor de Escola - Padrão: 8-A
DESCRIÇÃO - SERVIÇO MENSAL
Responder, perante o diretor de escola, pela regularidade e
autenticidade dos registros da vida escolar dos alunos a cargo
da Secretaria;
Cumprir e fazer cumprir normas legais, regulamentos, decisões
e prazos estabelecidos para a execução dos trabalhos de res
ponsabilidade da secretaria;
propor e opinar sobre medidas que visem à racionalização das
atividades de apoio administrativo;
Expedir instruções necessárias à manutenção da regularidade
dos serviços sob sua responsabilidade;
Providenciar a instrução dos processos e expedientes que devam
ser submetidos à decisão superior;
Assinar todos os documentos que, conforme mormas estabelecidas
pela administração superior, devam conter a sua assinatura;
Avaliar o mérito de funcionários que lhe são imediatamente su-
bordinados;
Responsabilizar-se pela guarda dos livros e papéis oficiais;
Outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo di-
retor de escola.
$ 19 - O ingresso nos cargos efetivos da categoria
funcional de "Secretário de Escola” far-se-á mediante concurso
público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas disposições da Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, naquilo que não
conflitar com o disposto nesta lei, para o qual se exigirá, além de
outros requisitos, a apresentação de certificado de conclusão de 20
qBrefeitura Municipal te deinopolis
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g 20 - A carga horária semanal do ocupante do
cargo de "Secretário de Escola" é de 40 (quarenta) horas.
grau de ensino.
6 30 - O vencimento mensal atribuído ao cargo de
secretário de escola é aquele constante do padrão 8-A da Tabela de
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Pradópolis, instituída pela
Lei Complementar nQ 18, de 21 de setembro de 1993, modificada
posteriormente.
Art. 5º - Serão estendidas aos ocupantes dos
cargos criados por esta lei as majorações e eventuais revisões
salariais concedidas aos servidores deste município, de acordo com
o disposto no art. 182, e seus parágrafos, da Lei Complementar nº
8, de 21 de setembro de 1993.
art. 60 - A medida em que os 3 (três) cargos de
"professor I'" destinados ao Curso de Ensino Fundamental forem sendo
preenchidos, extinguir-se-ão os 4 (quatro) cargos de "professor I"
em comissão criados pela Lei Complementar nº 26, de 28 de fevereiro
de 1994.
Art. 70 - À medida em que os 12 (doze) cargos de
"Monitor de Alfabetização" do quadro de cargos efetivos da Lei
Complementar n2 18, de 21 de setembro de 1993 (Anexo 1), forem sendo
substituídos por profissionais com o cargo de "Professor I", os
primeiros extinguir-se-ão automaticamente.
Art. 80 - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no
orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário, ou por
abertura de crédito especial para a finalidade.
Art. 99 - O Poder Executivo Municipal baixará os
decretos, portarias ou os atos administrativos necessários à
regulamentação e aplicação desta lei.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 19 de evereiro de 1996,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal/de Pradópolis
Em 18 de março
Prefeito Municipal
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Punteada e registeto 094 Departamento
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