norma nº 44/1996

qrefeitura Municipal de Pemógolis
Hi stuto de Sto Paulo
LEI
de 29 de março de 1996
Dispõe sobre criação de cargos de
provimento em comissão e dá outras
providências.
O senhor doutor Agenor Pavan, prefeito municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Ficam criados no Departamento de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer, Divisão de Educação, 3 (três)
cargos de "Diretor-de-Escola", cuja carga horária, requisitos para
preenchimento e padrão de vencimento mensal estão dispostos nesta
lei,
8 10 - Og cargos de que tratam o "caput" deste
artigo são de provimento em comissão, regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) e pelas disposições da Lei Complementar nº 18,
de 21 de setembro de 1993, naquilo que não conflitar com o disposto
nesta lei.
8 29 - Os cargos serão distribuídos nas unidades
escolares da municipalidade da seguinte maneira:
1 - 1 (um) cargo para o Centro Integrado de
Educação Municipal (CIEM) Dorival Rossi;
II - 1 (um) cargo para o Centro Integrado de
Educação Municipal (CIEM) Zaíra Ometto;
III - 1 (um) cargo para o Centro Integrado de
Educação Municipal (CIEM) Luiz Ometto.
8 39 - A função-atividade cometida aos ocupantes
dos cargos criados por esta lei será estabelecida por ato do Poder
Executivo Municipal, com base nas disposições do Regimento Comum das
Escolas Municipais de Pradópolis, aprovado pela Portaria da Delegacia
de ensino de Jaboticabal, da Secretaria de Estado da Educação,
publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de janeiro de 1995, e
alterações posteriores.
8 40 - Os requisitos para preenchimento de cada um
dos cargos de Diretor-de-Escola são os seguintes:
1 - licenciatura plena em pedagogia, com
habilitação em administração escolar;
II - atividade docente de efetivo exercício ou em
comissão no cargo do magistério público municipal.
8 59 - A carga horária semanal do ocupante do cargo
será 30 (trinta) horas.
8 60 - O vencimento mensal atribuído a cada um dos
cargos criados por esta lei é aquele constante do padrão 11- A da
Tabela de Vencimentos da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
instituída pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993,
modificada posteriormente.
5 7º - Os ocupantes dos cargos criados por esta lei
subordinam-se ao Diretor de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
Art. 20 - Serão estendidas aos ocupantes dos cargos
criados por esta lei as majorações e eventuais revisões salariais
concedidas aos servidores deste município, de acordo com o disposto
no art. 182, e seus parágrafos, da Lei Complementar n9 18, de 21 de
setembro de 1993.
Art. 39 - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no
orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário, ou por
abertura de crédito especial para a finalidade.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal baixará os
decretos, portarias ou os atos administrativos necessários à
regulamentação e aplicação desta lei.
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 10 de fevereiro de 1996,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
Pradópolis
Em 29 de março 6
publicada e registrada no Departamento
i de Adilnistrução desta prefeitura Municipal,
RE: dpsfdieom afixada nos locais designados € ncaminha
rio de) Registro
para aequivamento no o
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