norma nº 45/1996

th 104
dossfeitura Municipal de deinopolis
Fsteto de So Pando
LEI COMPLEMENTAR Nº 45
de 29 de março de 1996
Dispõe sobre criação de cargos de provimento
em comissão e dá outras providências.
O senhor doutor Agenor Pavan, prefeito municipal de Pradópolis, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados no Departamento de Saúde e Promoção Social,
Divisão de Saúde, 3 (três) cargos de "médico T", cuja carga horária e padrão de
vencimento mensal estão dispostos nesta lei.
Art. 2º - Os cargos ora criados são de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas
disposições da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, naquilo que não
conflitar com o disposto nesta lei.
Art. 3º - A função-atividade cometida aos ocupantes dos cargos criados
por esta lei e os requisitos para preenchimento constam da Lei Complementar nº 19, de
21 de setembro de 1993, que dispôs sobre a reorganização administrativa da Prefeitura
Municipal de Pradópolis.
Art. 4º - A carga semanal de trabalho será de 20 (vinte) horas.
Art. 5º - O vencimento mensal atribuido ao cargo de "médico I" é aquele
constante do padrão "13-A" da Tabela de Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, instituída pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993,
modificada posteriormente.
Art. 6º - Serão estendidos aos ocupantes dos cargos criados por esta lei
as majorações e eventuais revisões salariais concedidas aos servidores deste município,
pa
de acordo com o disposto no art. 182, e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 18, de
21 de setembro de 1993.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas
se necessário, ou por abertura de crédito especial para a finalidade.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal baixará os decretos, portarias ou
os atos administrativos necessários à regulamentação desta lei.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis
Em 29 de março de 199
DR./AGENOR PAVAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento
e 4º do artigo 68 da
ciplo (LOM).
(wp6.0-leic45-vr)