norma nº 978/1997

LEI N° 978
de 1° de agosto de 1997
Autoriza o Executivo Municipal a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de Slo Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
Faço saber que a camara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de Slo Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;
11 - Assinar com o Estado de Slo Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulaçao e
Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no inciso I, deste artigo, bem corno as cláusulas e condiçOes estabelecidas pela
referida Secretaria;
•
111 - Abrir crédito adicional, especial, para fazer face às
despesas com a consíruçãc e instalaçao de um matadouro no municlpio de Prad6polis .
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no
inciso 111, deste artigo, será efetuado mediante a utilizaçao dos recursos a serem
repassados.
Art. 2" - Os recursos ~mencionados no a~igO
l~~/~
anterior destinar-se-iozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à construção e instalaçao de um matadouro no municipio de
Prad6polis.
Art. 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas pr6prias constantes no orçamento vigente.
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS.
em 1° de agosto de 1997.
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Pubttcada e registrada no Departamento
de Administração de sta Prefeitura Municipal,
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(win.lei978-vr)
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