norma nº 46/1996

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qrefeitura Municipal de Aeinopolis W
Histado de Sto ano
LEI COMPLEMENTAR Nº 46
de 13 de maio de 1996
Autoriza parcelamento de débito.
O senhor doutor Agenor Pavan, prefeito municipal de Pradópolis, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar os débitos
existentes para com a Fazenda Municipal apurados até 31 de dezembro de 1995, inscritos
ou não na Divida Ativa ou Executiva, ajuizados ou não, originários do Imposto sobre a
Propriedade Territorial e Predial Urbanos (IPTU), tarifa de água e esgoto, contribuição de
melhoria, taxa de licença e localização, obedecidas as disposições desta lei.
Parágrafo único - Os débitos originados após 31 de dezembro de 1995 não
gozarão do parcelamento concedido por esta lei.
Art. 2º - Para apuração e consolidação do débito será levado em conta o
seu valor original, atualizado pelos índices indexadores utilizados pela Prefeitura Municipal
de Pradópolis para a correção de seus créditos, acrescido de multa, juros legais e convertido
em quantidade de Unidades Fiscais de Refência (Ufir).
S 1º - A apuração e consolidação prevista neste artigo não eliminam a
possibilidade de verificação, a qualquer tempo, da exatidão ou inexatidão do débito
constante do parcelamento e da cobrança de eventuais diferenças, acrescidas dos encargos
legais e das penalidades cabíveis.
8 2º - Somente poderão ser parcelados os débitos que, após apurados e
consolidados, forem iguais ou superiores a 50 Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), em
moeda corrente do país, na data de apresentação do pedido de parcelamento.
Art. 3º - A quantidade de Unidades Fiscais de Referência (Ufir) obtida na
conversão realizada nos termos do art. 2º desta lei poderá ser parcelada em até 12 (doze)
prestações mensais, iguais ou sucessivas, as quais serão transformados em moeda corrente
do país na data do efetivo pagamento.
$ 1º - A conversão em moeda corrente do país se fará multiplicando-se o
valor nominal da Ufir do mês de pagamento da parcela pela quantidade de Unidades Fiscais
de Referência (Ufir) estabelecida para cada prestação.
8 2º - Sobre o valor de cada parcela incidirão juros de 0,5% (meio por cento)
ao mês.
Art. 4º - Os pagamentos objeto do parcelamento concedido por esta lei
serão pagos diretamente no Caixa da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
sendo que as prestações vencerão, sucessivamente, no dia 10 (dez) de cada mês.
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8 1º - Se a data de pagamento coincidir com sábado, domingo, feriado ou
ponto facultativo, a quitação da parcela convencionada será efetuada no dia útil
imediatamente posterior.
Art. 5º - Para ter direito ao parcelamento autorizado por esta lei, o devedor
ou empresa devedora terá de apresentar requerimento por escrito na Prefeitura Municipal
de Pradópolis até o horário final do expediente de 30 de agosto de 1996, improrrogável, no
qual mencionará a quantidade de parcelas que deseja convencionar.
Art. 6º - O valor do débito convencionado, total ou parcial, ou seu saldo
devedor, se não pagos nas condições contratadas serão inscritos como Divida Ativa ou
Executiva e promovida sua cobrança judicial nos termos da legislação vigente, não podendo,
em hipótese nenhuma, ser objeto de novo parcelamento.
Art. 7º - É facultado o pagamento do débito total a vista e a antecipação do
pagamento das parcelas convencionadas.
Art. 8º - A falta de pagamento de 3 (três) parcelas convencionadas,
consecutivas ou não, rescindirá automaticamente o parcelamento.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal baixará os atos administrativos que
se fizerem necessários à regulamentação desta lei.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRA
3 PAVAN
Prefeito Municipal
Pubilcada e registrada no Departamento
de Administração desta Prefeitura M
Civil e Tabeionato, de
e 4º do artigo 88 da
cipio (LOM).
(wp6.0/leic46/cb)
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