norma nº 47/1996

h/ 106
qBssfeitura Municipal de APeninoolis
Hi stuho ve So Paulo
L 7
de 16 de setembro de 1996
Prorroga prazo para apresentação de
pedido de parcelamento de débito.
O senhor doutor Agenor Pavan, prefeito municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica prorrogado até 11 de outubro de
1996, o prazo para apresentação e protocolização na Prefeitura
Municipal de requerimento solicitando parcelamento de débito,
conforme autorizado pela Lei Complementar n9 46, de 13 de maio de
1996.
Art. 29 - Continuam em vigor as demais disposições
da Lei Complementar nº 46, de 13 de maio de 1996, naquilo que não
conflitar com o disposto nesta lei.
Art. 30 - Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento
de ; Administração des a. Prefeitura
(wp. leic47-vr)