norma nº 48/1996

H
qosefeitura si ah te eadopolis
LEI COM NQ 48
de 18 de novembro de 1996.
Dispõe sobre a isenção de débitos e dá
outras providências.
O senhor doutor Agenor Pavan, prefeito municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Ficam isentos de pagamentos os valores
iguais ou inferiores a R$ 35,00 (trinta e cinco reais), oriundos de
débitos havidos para com a Tesouraria da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, apurados nos anos de 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995,
inscritos ou não em dívida ativa, executiva ou que tenham sido
ajuizados.
5 1º - No cálculo da importância discriminada no
"caput" será considerado o somatório dos débitos de quaisquer
naturezas, consubstanciados pelo principal, atualizados pelos índices
indexadores utilizados pela municipalidade para correção de seus
créditos, acrescidos de juros e multa.
8 20 - O limite de isenção aplica-se individual e
separadamente a cada ano.
Art. 2º - Ficam isentas do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbanos (IPTU) e da conta mensal de consumo de
água e utilização de esgoto sanitário, inclusive os débitos inscritos
em dívida ativa ou executiva, ajuizados ou não, havidos nos
exercícios anteriores ao de entrada em vigor desta lei, os imóveis
com até 80 (oitenta) metros quadrados de área construída, de
propriedade ou sob a administração de entidade civil, de caráter
beneficente e sem fins lucrativos, ou de clube de serviços de
finalidade idêntica ou assemelhada, destinada, comprovadamente, à
moradia gratuita de família ou pessoas reconhecidas e economicamente
carentes, com endereço neste município.
Parágrafo único - Nos exercícios futuros, a isenção
concedida vigorará enquanto perdurar a destinação de que trata este
y
10%
artigo.
Art, 329 - A isenção concedida por esta lei não
autoriza nem obriga a restituição ou o ressarcimento pelo Poder
Público Municipal de pagamentos, totais ou parciais, feitos
anteriormente à data de entrada em vigor desta lei.
Art. 40 - Esta lei entra em vigor
«data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dg Pradópolis,
em 18 de novembro/de 1996.
pm
DR.LAGENOR PAVAN
Prefeito Múnicipal é
Publicada e registrada no Departamento
de Administração desta I'refeltura Municipai,
afixada nos locala designados nyaminhada
e 4º do arnigo 88 da
cipio (LOM),
(wp. leic48-cb)