norma nº 51/1997

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dseteitura Municipal de Jlrinogolia
E atidho de Sio Buulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 51
de 25 de março de 1997
Dispõe sobre alterações no Quadro Geral de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
organizado pelo artigo 17, da Lei Complementar
nº 18, de 21 de setembro de 1993, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pradópolis aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte complementar:
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, junto ao Departamento de Saúde e Promoção Social, 5
(cinco) cargos de Médico Il, de provimento em comissão, referência 13-A, do anexo Il, com
jornada especial de trabalho correspondente a 20 (vinte) horas semanais e as funções-
atividades e os requisitos mínimos constantes do $ 6º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº
32, de 10 de março de 1995.
Art. 2º - As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes
da execução da presente lei complementar, correrão à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Em 25 de março de 1997.
Prefeito Municipal
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