norma nº 52/1997

Prefeitura Municipal de druapolia
9 stlto de São Banlo
LEI COMPLEMENTAR Nº 52
de 25 de março de 1997
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº
18, de 21 de setembro de 1993, que instituiu o
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais de Pradópolis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pradópolis aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1º - O inciso |, do parágrafo único, do artigo 6º, da Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo ÚNICO — asrerssapaasisesceasieccensaenaara rr mra ca an tan
| - investidura em comissão, em que é nomeado,
preferencialmente, servidor público para cargo ou função declarado em lei como de livre
nomeação e exoneração pela autoridade competente.”
Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Em 25 de março de 1997.
(win.leic52-vr)
Publicada e registrada no Departamento
de Administração desta Prefeitura Municipal,
afixada nos locais designddhs e encaminhada
para arquivamento no rtório de Registro
Civ € Tabelionato, de gcordo com 08 881º
e 4º do artigo E8 da ot-