norma nº 53/1997

qBrsfeitura Alunicipal de drinúgolis
Estido Ve Sin Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 53
de 2 de maio de 1997
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº
848, de 26 de junho de 1992, que regulamentou
o Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pradópolis aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 848,
de 26 de junho de 1992, que regulamentou o Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis,
passam a vigorar com a seguinte redação:
I-o artigo 3º, caput, e 8 1º:
"Art. 3 - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar,
diretamente, pelo preço de R$ 0,15 (quinze centavos) o metro quadrado, tantos lotes quanto
forem necessários no DINPRA, a critério da Administração Municipal.
$ 1º - O preço fixado por metro quadrado, para efeito de
alienação, será reajustado, semestralmente, de conformidade com a variação da UFIR -
Unidade Fiscal de Referência, observados os critérios de sua fixação pelo Governo Federal.
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Il - O parágrafo único, do artigo 12:
“Parágrafo único - Inexigir-se-á licitação, para alienação
de bens imóveis no DINPRA, por inviabilidade de competição, em razão do desinteresse
geral e da restrição da procura, provocadas pelas limitações locais e pela ausência de
maiores atrativos no setor industrial.”
Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Em 2 de maio de 1997.
CARNIEL GIOVANNETTI
Prefeito Municipal
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Publicada e registrada no Departamento
de Administração desta Prefeitura Municipal,
afixada nos locais des! dos e encaminhada
para arquivamento mn o de Registro
Civil e Tabellonsto, dk
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