norma nº 55/1997

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LEI COMPLEMENTAR Nº 55
de 10 de novembro de 1997
Dispõe sobre a criação do Setor de Vigilância no
Departamento de Saúde e Promoção Social, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO DO SEVISA
Art. 1º Fica criado o Setor de Vigilância Sanitária - SEVISA, junto
ao Departamento de Saúde e Promoção Social, observadas as normas de promoção,
preservação e recuperação da saúde, regulamentadas pelo Código Sanitário do Estado de
São Paulo, e demais legislação sanitária federal e estadual, inclusive, a relacionada com a
saúde do trabalhador.
y Art. 2º Compete ao Setor de Vigilância Sanitária - SEVISA:
| - O exercício do poder de polícia sanitária para fazer cumprir
as leis e regulamentos competentes;
ll - a expedição de autos de infração, multas, intimações,
advertências, apreensão, inutilização e interdição;
Ill '- a suspensão de vendas ou fabricação, cancelamento de
registro de produtos, interdição parcial ou total de estabelecimentos, proibição de
propaganda, cancelamento de alvará de funcionamento e licenciamento de
estabelecimentos:
a) a fiscalização dos produtos finais de origem animal, assim
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entendidos:
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1) os animais destinados à matança, seus produtos, sub-produtos
e matérias primas;
2) o pescado e seus derivados;
3) oleite e seus derivados;
4) oovoe seus derivados; e,
5) o mel, cera de abelha e outros produtos que se trata da
colméia.
IV - aprovação e fiscalização de edificações para atividades
comerciais, industriais e de serviços;
V - aprovação e fiscalização das habitações unifamiliares
isoladas, agrupadas ou germinadas, desde que não envolvam aberturas de ruas e
passagens;
VI - aprovação e fiscalização de habitações multifamiliares,
excluídas aquelas que apresentem dependências para atividades industriais ou para
finalidades não especificadas no projeto;
VII - aprovação e fiscalização de piscinas de uso coletivo restrito
(piscinas de clubes, condomínios, escolas, associações, hotéis, motéis e congêneres);
Mill - fiscalização das condições sanitárias dos criadouros de
animais nas zonas urbana e rural;
IX - fiscalização das condições dos sistemas individuais de
abastecimento de água, disposição de esgotos e resíduos sólidos e criações de animais nas
zonas tipicamente rurais (unidades isoladas);
X - cadastramento, licenciamento e fiscalização de
estabelecimentos de serviços, tais como: barbearias, cabeleireiros, salões de beleza,
academias de ginástica, salões de massagens e congêneres;
XI - cadastramento, licenciamento e fiscalização de
estabelecimentos que comercializem e distribuam gêneros alimentícios, águas minerais,
assim como micro-empresas que manipulem alimentos, incluindo aquelas que se localizem
em unidades prestadoras de serviços de saúde;
XIl - aprovação de projetos de estabelecimentos que
comercializem medicamentos, cosméticos e saneantes domissanitários, tais como: farmácias,
drogarias e postos de medicamentos;
XIII - cadastramento, licenciamento e fiscalização dos consultórios
médicos, odontológicos e outros serviços de saúde;
XIV - fiscalização das condições de a do lixo domiciliar e
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seu destino final; do lixo hospitalar e sua incineração.
Art. 3º A equipe técnica do Setor de Vigilância Sanitária e
Epidemiológica - SEVISA compor-se-á de profissionais e técnicos de nível superior, médio
e inferior, conforme o caso, para o exercício das funções de:
| | - Diretor de Saúde e Promoção Social;
Il | - Médico-Sanitarista (Chefe do Setor);
Ill -- Médico Veterinário;
IV -Cirurgião-Dentista;
V -Enfermeiro-Padrão;
VI - Farmacêutico;
VII - Visitador Sanitário;
VIII - Agente de Saneamento; e,
IX - Auxiliar de Campo.
Art. 4º A equipe municipal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
compor-se-á dos cargos e empregos públicos com as denominações, quantidades,
referências de vencimentos ou salários e habilitações específicas seguintes:
[soro [rt [ouan [oeremvação Tan | Requstos para rnação
1345,06 cos Diretor de Saúde e P.S. asc | Registro no C.R.M.
1345,06 Médico Sanitarista QSC-Il Registro no C.R.M e especialização
em Medicina Sanitária Preventiva e
105072 | 72 [1 | Cirurgião-Dentista CirurgidoDentista JasE4 | Registro no C.R.O.
1050,72 Enfermeiro-Padrão Formação em Nivel Superior e
Registro no C.N.E.
fogo [o | |vemssomiaio — fases [rmonscrnsconpes q
s00ss [5 [2 | Agente de Saneamento ESSE Segundo Grau Completo
500,99 8 |2 | Auxiliar de Campo sei | Primeiro Grau Completo
$ 1º Os cargos de Diretor de Saúde e Promoção Social e de Médico-
Sanitarista, Chefe de equipe de Vigilância Sanitária, serão de livre escolha, nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, sendo que os demais cargos e empregos públicos,
previstos neste artigo, serão de provimento efetivo, mediante prévia aprovação em concurso
de provas ou de provas e títulos, caso inexistam servidores habilitados para as mesmas
funções, no Quadro Geral de Pessoal.
8 2º Enquanto não forem realizados os concursos públicos para
provimento dos cargos efetivos da equipe municipal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica,
a Administração Municipal poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas condições
estabelecidas pelo artigo 164 e seguintes, da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro
de 1993, pelo prazo de seis meses, prorrogáveis por igual período.
Art. 5º Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal, com lotação no
Departamento de Saúde e Promoção Social - Setor de Vigilância Sanitária, os cargos e
empregos públicos de:
I - no Q.8.C - Quadro de Servidores em Comissão, Anexo II,
01(um) de Médico-Sanitarista (Chefe de Setor), referência 13-A, com registro no C.RM. e
especialização em Medicina Preventiva Social, e carga horária semanal de 20 horas;
ll | -no QSE - Quadro de Servidores Efetivos, Anexo |:
a) 1 (um) Médico-Veterinário, referência 13-A, com registro no
C.R.V, e carga horária semanal de 20 horas;
b) 1 (um) de Enfermeiro-Padrão, referência 11-A, com formação
superior em Enfermagem, registro no C.N.E, e carga horária semanal de 40 horas;
c) 1 (um) de Farmacêutico, referência 10-A, com registro no C.R.F,
e carga horária semanal de 40 horas;
d) 1 (um) de Visitador-Sanitário, referência 5-A, com primeiro grau
completo, e carga horária semanal de 40 horas;
e) 1 (um) de Agente de Saneamento, referência 5-A, com primeiro
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grau completo, e carga horária semanal de 40 horas.
CAPÍTULO Il
DAS PENALID,
Art. 6º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a
infração às normas estabelecidas na presente lei será penalizada com a imposição de multa
pecuniária, a que se refere o artigo 569, do Código Sanitário do Estado de São Paulo, cujos
valores serão graduados em UFIR's, observando-se:
| - infração leve: de 40a 150;
Il - infração grave: de 151 a 400; e
Il - infração gravíssima: de 401 a 1.800
$ 1º Nos casos de reincidência, as multas serão aplicadas em
dobro, sucessivamente.
$ 2º As multas de qualquer natureza, aplicadas em razão desta
lei, reverterão a favor do Fundo Municipal de Saúde, sob a rubrica de receitas diversas,
observadas as disposições da Lei nº 822, de 27 de maio de 1991.
Art. 7º São também consideradas como penalidades aplicáveis
às infrações cometidas contra as normas desta lei:
| - apreensão ou condenação das matérias primas, produtos,
sub-produtos ou derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-
sanitários adequadas ao fim que se destinam, ou foram adulterados;
Il - advertência escrita, quando o infrator for primário e não
tiver agido com dolo ou má fé, quando for o caso;
Ill - interdição de atividades que cause risco ou ameaça
higiênico-sanitária, ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; e,
IV - interdição total ou parcial do estabelecimertto quando a
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+)
infração consistir na adulteração ou falsificação do produto, ou se verificar, mediante
inspeção, a inexistência de condições higiênico-sanitário adequadas.
Art. 8º O estabelecimento que sofrer qualquer uma das
penalidades previstas nos artigos 6º e 7º, desta lei, poderá interpor recurso, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, observadas as seguintes instâncias administrativas:
| - Médico-Sanitarista (Chefe de Setor): julga a defesa ou a
impugnação e os recursos do auto de infração, e de imposição de multa, intimação,
advertência, apreensão e interdição;
II - Diretor de Saúde e Promoção Social: julga os recursos em
segunda instância;
Hl - Prefeito Municipal: julga os recursos de decisão
condenatória.
Parágrafo único. Mantida a decisão condenatória pelo Prefeito
Municipal, se a multa não for paga espontaneamente, será o débito inscrito na Dívida Ativa
da Fazenda Municipal, para efeito de cobrança amigável ou judicial.
CAPÍTULO ll
DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO
SANITÁRIA
Art. 9º Fica instituída a Taxa de Fiscalização Sanitária, que tem
como fato gerador o exercício regular de poder de polícia administrativa do Município, em
relação às atividades de classificação, inspeção, fiscalização e vistoria de estabelecimentos
e produtos de qualquer origem ou natureza.
Art. 10. O valor nominal das taxas será determinado de acordo
com a origem ou natureza dos produtos ou do estabelecimento comercial, industrial e de
prestação de serviços, convertido em UFIR'S, em decorrência de inspeção sanitária através
de:
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| - vistoria do local dos estabelecimentos comercial,
industrial, civil ou similar, para expedição de licença anual de fiscalização sanitária, ou
mudança de localização ou de razão social, aplicadas as taxas fixadas pelo inciso Il;
Il - vistoria de alimentação pública nos estabelecimentos
comercial, industrial, civil ou similar, para expedição da renovação anual da licença de
fiscalização sanitária, observada a seguinte tabela:
a) 1º Categoria:
Mercado, Supermercado e Similares ................seeeeeses 150,00
b) 2º Categoria:
1 - Bar Noturno, Casa de Carne ou Açougue, Churrascaria,
Depósito de produtos Alimentícios, Confeitaria, Padaria, Doceria, Pastelaria, Hotel, Pizzaria,
Restaurante e Similares, Fábrica de Massas Frescas, Fábrica de Coxinhas, Pastéis, Kibes,
EM SIDE asno pe recon parece rnn conenemeços LD erliaRiaa 130,00
2 - Farmácias, Drogarias, Posto de Medicamentos,
Laboratórios de Análises Clínicas, inclusive farmácias privadas de unidades hospitalares e
CONTÊNCIOS: ....cceceneesencensenensessonensoasmenenoaanenenscns mas ao ns aonadr re vêndcesnrorcorasnintsp inda soinskoRenaiesáiço 130,00
c) 3º Categoria:
1 - Lanchonete, Frango assado, Bar com Copa Quente,
"hamburgue”", "hot-dog", Mercadinho, Peixaria, Salsicharia, Quiosque, Empacotamento de
Especiarias, Torrefação, Trailers e Similares................seseeecseseceeeeseererererereerereerenanas 100,00
2 - Consultórios médicos e odontológicos e outros serviços de
MUS rasas ssa sas sas sas SOUD UIT e ari uaaçãe 100,00
d) 4º Categoria:
Aves, Ovos, Bar, Caldo de Cana, Depósito de Bebidas e de
Água Mineral, Laticítrios e Embutidos, Mercearias, Pensão, Sorveteria, Sede de Café
ambulante e Similares..............csremeeceseeeereceraeaeeeeneneeeeeeneerareserenaereneeeaaeearereresacenerenacos 80,00
e) 5º Categoria:
1 - Bombonieri, Depósito de Produtos Alimentícios para
3 - Vistoria inicial para piscinas de uso coletivo e uso coletivo-
restrito tais como: de clubes, condomínios, escolas, hotéis, centros esportivos e
f) 6º Categoria:
1 - barbearia, salões de beleza, casas de banho e sauna,
pedicure, massagem terapêutica, estabelecimentos de ginástica, cultura física, natação e
CreChES: .......... cr rrrrerreeeseneerteererieerererrerarererenerteeeteeararearaeaee serasa e reatar nes iee eretas 30,00
2 - Vistoria de veículos para transporte terrestre e atendimento
OB DONS ac SC Ta O abrem 30,00
3 - Vistoria inicial para piscinas domésticas: .............. 30,00
9) 7º Categoria:
1 - Condições sanitárias prediais de água e egoto e sua
regularização de ligação na rede pública: ...............eieeeeieeminiieeieienerereeos 20,00
2 - Condições sanitárias dos criadores de animais na zona
EESC crop 20,00
S$ 1º No caso de estabelecimento com atividades mistas
prevalecerá, para efeito de incidência da taxa, a atividade sujeita a maior valor de cobrança.
S 2º Os valores recolhidos com a cobrança da Taxa de”
Fiscalização Sanitária deverão ser revertidos em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 11. Aplica-se, à Taxa de Fiscalização Sanitária as
disposições pertinentes e constantes da Lei nº 789, de 10 de novembro de 1989 - Código
Tributário Municipal e legislação posterior correlata.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Por meio de lei específica, o Poder Executivo
Municipal regulamentara as atribuições dos cargos, empregos ou funções públicas criados
pelo artigo 5º, desta lei, assim como os demais procedimentos relacionados com as ações
e serviços de vigilância sanitária.
Art. 13. Qualquer infração às normas municipais e ao
Código Sanitário do Estado de São Paulo implicará na suspensão ou cassação do alvará de
licença de funcionamento, conforme o caso, sem prejuízo da aplicação das penalidades
previstas no artigo 6º, desta lei.
Art. 14. As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, no Departamento
de Saúde e Promoção Social, suplementadas se necessário, devendo as previsões futuras
destinarem recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 10 de novembro de 1997.
fi E = Es
ÁSIA fIO CARNIEL GIOVANNETTI
Prefeito Municipal
(win.leic55-vr)
Registrado em livro próprio,
afixado no local de costume, nas sedes da
Prefeitura e Câmara,.na mesma data, e
mandado publicar em jornal de circulação
local e mensal, nos termos do artigo 88, | da
Lei Orgânica do Município.,
CA e rol a
VANDERLEI DOS REIS”
Assistanta Administrativo