norma nº 56/1997

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LEI COMPLEMENTAR Nº 56
de 8 de dezembro de 1997
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Dispõe sobre a atualização dos serviços
previstos na lista anexa ao artigo 103, da
Lei nº 649, de 23 de novembro de 1984 -
Código Tributário Municipal, sujeitos ao ISS,
com as alterações dadas pelo artigo 6º, da
Lei Complementar nº 14, de 13 de
novembro de 1992, e artigo 5º, da Lei
Complementar nº 42, de 27 de novembro de
1995, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pradópolis
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A lista de serviços sujeitos ao ISS - Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza, anexa ao artigo 103, da Lei nº 649, de 23 de novembro
de 1984 - Código Tributário Municipal, com as alterações dadas pelo artigo 6º, da Lei
Complementar nº 14, de 13 de novembro de 1992, e pelo artigo 5º, da Lei Complementar
nº 42, de 27 de novembro de 1995, em face da redação determinada pela Lei
Complementar Federal nº 56, de 15 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte
redação:
LISTA D RVIÇOS:
1 - Médicos inclusive análises clínicas, eletricidade
médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de
análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de
recuperação e congêneres.
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e
congêneres.
4 - Enfermeiros, obstetras,-ortópticos, fonoaudiólogos,
protéticos (prótese dentária).
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5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens
1,23 desta lista, prestados através de plano de medicina de grupo, convênios, inclusive
com empresas para assistência a empregados.
6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não
esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram por meio de serviços prestados por
terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do
beneficiário do plano.
7 - (Vetado).
8 - Médicos veterinários.
9 - Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e
congêneres.
10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros
tratamento de pele, depilação e congêneres.
12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e
congêneres.
13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis,
inclusive vias públicas, parques e jardins.
16- Desinfecção, imunização, higienização, desratização
e congêneres.
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos e biológicos.
18 - Incineração de resíduos quaisquer. ,
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19 - Limpeza de chaminés. 2 r
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20 - Saneamento ambiental e congêneres.
21 - Assistências técnicas (Vetado).
22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria,
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (Vetado).
23 - Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa (Vetado).
24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas
e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em
contabilidade e congêneres.
26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises
técnicas.
27 - Traduções e Interpretações.
28 - Avaliação de bens.
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em
geral e congêneres.
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer
natureza.
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
mapeamento e topografia.
32 - Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e
respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto
o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
33 - Demolição.
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios,
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estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICM).
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem
(Vetado), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de
petróleo e gás natural.
36 - Florestamento e reflorestamento.
37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços
congêneres.
38 - Paisagismo, Jardinagem e decoração (exceto o
fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).
39 - Raspagem, calafetação, polimento, Ilustração de
pisos, paredes e divisórias.
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de
conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
41 - Planejamento, organização e administração de
feiras, exposições, congressos e congêneres.
42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto
o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de
consórcios (Vetado).
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada
por instituições autorizadas a funcionar pelo banco central).
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central).
47 - Agenciamento, correta
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direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços
prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução
de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45,46,47 e 48.
51 - Despachantes.
52 - Agentes da propriedade industrial.
53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
54 - Leilão.
55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio
segurado ou companhia de seguro.
56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições
financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores
terrestres.
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou
valores, dentro do território do município.
60 - Diversões públicas:
a) (Vetado), cinemas, (Vetado), táxi dancings e
congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres,
inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para
tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à
transmissão pelo rádio ou pela televisão:
9) execução de música, individualmente ou por conjuntos
(Vetado).
61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios .
62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por
qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões
radiofônicas ou de televisão).
63 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes.
64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive
trucagem, dublagem e mixagem sonora.
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem
encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material
fornecido pelo usuário final do serviço.
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas,
veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica
sujeito ao ICM). N
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69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação
de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento
de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças
fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).
71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para
usuário final.
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte
polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou
comercialização.
73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for
prestado para usúario final do objeto lustrado.
74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele
fornecido.
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do
serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de
documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia.
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação,
gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento
mercantil.
80 - Funerais.
81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido
pelo usuário final, exceto aviamento. x
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82 - Tinturaria e lavanderia.
83 - Taxidermia.
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação
ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados
do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou
fabricação).
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e
outros materiais de publicidade por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios
e televisão).
87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de
porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial;
suprimento de água, serviços acessórios: movimentação de mercadoria fora do cais.
88 - Advogados.
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
90 - Dentistas.
91 - Economistas.
92 - Psicólogos.
93 - Assistentes Sociais.
94 - Relações Públicas.
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros,
inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos
não-pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou
recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange
também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central). ”
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96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos;
transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques;
ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões
magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros,
inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de
cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas;
emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições
financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento,
necessários à prestação dos serviços).
97 - Transporte de natureza estritamento municipal.
98 - Comunicações telefônicas de um para outro
aparelho dentro do mesmo município.
99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e
congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto sobre Serviços).
100 - Distribuição de bens de terceiros em representação
de qualquer natureza.
Art. 2º A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS é o preço do serviço, ao qual se aplicam, mensalmente, as
seguintes alíquotas:
| - 1% (um por cento), aos preços dos serviços de
ensino, instrução, treinamento e avaliação de qualquer grau ou natureza, previstos no item
40, da Lista de Serviços;
- 3% (três por cento), aos preços dos serviços de
diversões públicas, previstos no item 60, da Lista de Serviços;
Hll - 2% (dois por cento), aos preços dos demais serviços
previstos na Lista de Serviços.
8 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de
alíquotas fixas e anuais, nestas não compreendida a importância paga a título de
remuneração do próprio trabalho profissional do prestador de serviços
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e
8 2º Os prestadores de serviços, a que se refere o
parágrafo anterior, pagarão o ISS anualmente, calculado com a aplicação de alíquota fixa
correspondente a quantitativos da UFIR - Unidade Fiscal de Referência, a seguir
especificados:
|- itens 1,2,3,5,6 e 90: 100 UFIR's;
Il - itens 8,9,88,89,91,92,93 e 94: 80 UFIR's;
Il - itens 4,25,26,27,28,30,52 e 53: 50 UFIR's.
8 3º Quando os serviços a que se referem os itens
1,4,8,25,52,88,89,90,91 e 92, da Lista de Serviços forem prestados por sociedades, estas
ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo anterior, calculado em relação a cada
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
8 4º Quando se tratar de serviços prestados sob a forma
de trabalho pessoal do próprio contribuinte, independentemente de exigência de
licenciatura plena em nível médio ou superior, ou formação técnica, científica ou artística
especializada, com atuação profissional autônoma, os prestadores de serviços pagarão
o ISS anualmente, calculado com a aplicação de alíquota fixa correspondente a
quantitativos da UFIR - Unidade Fiscal de Referência, a seguir especificados:
|-itens 51,67 e 81:80 UFIR'S;
Il - itens 11,38,65,78 e 97: 50 UFIR'S.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 8 de dezembro de 1997.
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ARNIEL Ret
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento
de Administração desta Prefeitura Municipal,
afixuda nos locais designados e encaminhada
para arquivamento é Cartório de Registro
(win.leic56-vr) Civil e Tabelionato,/de acohdo com os ss
e 4.º do artigocgs Let Orkânica [] =
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Asmistente Acminiatrotgo