norma nº 979/1997

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LEI N° 979
de 1° de agosto de 1997
Autoriza o Executivo Municipal a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de SAo Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de SAo Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;
11 - Assinar com o Estado de SAo Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de ArticulaçAo e
Planejamento Regional o convênio necessário à obtençAo dos recursos financeiros
previstos no inciso I, deste artigo, bem corno as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria;
•
111 - Abrir crédito adicional, especial, para fazer face às
despesas com a ampliaçAo do prédio da cozinha piloto da Merenda Escolar de Prad6polis .
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no
inciso 111, deste artigo, será efetuado mediante a utilizaçAo dos recursos a serem
repassados.
anterior destinar-se-AozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à ampliaçao do prédio da cozinha piloto da Merenda Escolar de
Prad6polis.
Art. 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrao por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçOes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 1° de agosto de 1997.
•
Publicada e registrada no Departamento
de Admíntstraçâo desta Prefeitura Muníctp ••I.
ados e encamtnhada
para arqutvamento n C" ôrto de Heglstro
Civil e T<-lb,'li(m"C'.
•
(win,lei979-vr)
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