norma nº 57/1998

dossfeitura Municipal de dPeiopolis
Fstuto Ve Sto Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 57
de 25 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre a criação de 01 (um) cargo em
Comissão de Coordenador do PROJOV -
Programa Social do Jovem Aprendiz de
Pradópolis, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pradópolis
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Para efeito de implementação do PROJOV -
Programa Social do Jovem Aprendiz de Pradópolis, instituído pela Lei nº 985, de 20 de
outubro de 1997, fica criado na Divisão de Assistência Social, do Departamento de Saúde
e Promoção Social, 1 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador do PROJOV,
padrão de referência "10-A", do Anexo Il, do Quadro de Cargos em Comissão - QCC - da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, com carga horária de 40 horas semanais e exigência de
segundo grau completo como requisito básico de habilitação.
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão, a
que se refere este artigo, é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, por se
tratar de função de confiança, dada a atribuição de chefia da nova unidade administrativa,
observado o disposto no $ 2º, inciso |, do artigo 6º, e $ 3º, do artigo 17, da Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993.
Art. 2º Compete ao Coordenador do PROJOV:
|- a coordenação geral das atividades do programa social,
Il - a organização setorial dos serviços públicos destinados
a promover a formação profissional metódica do ofício em que o menor exerça o seu
trabalho;
Ill - a plena garantia da profissionalização e a proteção
no trabalho para todo e qualquer menor aprendiz, e os direitos trabalhistas e previdenciários
aos maiores de quatorze anos;
IV - a ampla divulgação de campanhas de conscientização
do respeito ao direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa do menor,
o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho;
V-o desenvolvimento da formação técnico-profissional,
observadas e respeitadas as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor;
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VI - a regulamentação do critério de triagem do jovem
aprendiz, para integrá-lo no programa social, por meio de avaliação sócio-econômica de sua
família para a melhor definição do grau de carência e necessidade:
VII - o apoio total e irrestrito à organização e o
funcionamento do Conselho Municipal do Jovem Aprendiz;
MIII - o acatamento das decisões tomadas pelo órgão
colegiado do Conselho Municipal do Jovem Aprendiz;
IX - a participação nos trabalhos de elaboração do
regimento interno do Programa Social do Jovem Aprendiz, como representante da
Administração Municipal, em parceria com o Conselho Municipal do Jovem Aprendiz;
X - a administração do Fundo Municipal do Jovem
Aprendiz, com vistas a captação e aplicação de recursos e meios para o financiamento das
despesas do programa social, respeitadas as determinações e a fiscalização do Conselho
Municipal do Jovem Aprendiz.
Art. 3º As despesas de pessoal e reflexos decorrentes da
aplicação desta lei complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 25 de fevereiro de 1998
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— L CARNIEL GIOVANNETTI
/ Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Administração
desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais designados e encaminhada para
arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de acordo com os 8$ 1º e 4º do
artigo 88 da Lei Orgânica do Município (LOM). d
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo