norma nº 58/1998

qrefeitura Alunicipal de driopolia
LEI COMPLEMENTAR Nº 58
de 25 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre a criação de 03 (três) cargos
públicos de provimento efetivo de TÉCNICO
EM RAIOS X, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam criados, no Departamento de Saúde e
Promoção Social, 3 (três) cargos públicos de provimento efetivo de TÉCNICO EM RAIOS
X, padrão de referência: "8-A", do Quadro de Cargos Efetivos - QCE, com carga horária
semanal de 40 (quarenta) horas e exigência de formação específica na área de operação
de RAIOS X, com registro no CRAS, como requisito básico de habilitação.
Parágrafo único. Para efeito de investidura, mediante
prévia aprovação em concurso público, aplicar-se-ão as disposições dos artigos 5º a 9º,
da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993.
Art. 2º Compete ao Técnico de Raios X:
|- prestar serviços de operacionalização do aparelho de
Raios X, observadas as normas de segurança do trabalho;
Il - processar a revelação, fixação e secagem das
radiografias;
Ill - providenciar as anotações necessárias para os
registros de pacientes, médico e tipo de Raios X;
IV - preparar o megatoscópio e deixá-lo na condição
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exata para a avaliação do médico; | ,
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V - executar a lavagem do tanque e substituir os
elementos químicos (revelador, fixador e água).
Art. 3º As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes
da aplicação desta lei complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas
no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial, o item 19, do
Anexo |1.2, do Quadro de Cargos em Comissão - QCC, de que trata o inciso Il, do artigo
17, da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 25 de fevereiro de 1998.
>
“ Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de
Administração desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais designados e encaminhada
para arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de acordo com os 88 1º e
4º do artigo 88 da Lei Orgânica do Município (LOM). a
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Assistente Administrativo