norma nº 59/1998

fa dosefeitura Municipal de Própolis
EICO ENT º 59
de 30 de março de 1998
Dispõe sobre a criação de 6 (seis) cargos
em comissão, que especifica, para O
PROJOV - Programa Social do Jovem
Aprendiz de Pradópolis, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Para efeito de implementação do PROJOV -
Programa Social do Jovem Aprendiz de Pradópolis, instituído pela Lei nº 985, de 20 de
outubro de 1997, ficam criados na Divisão de Assistência Social, do Departamento de
Saúde e Promoção Social, no Anexo Il, do Quadro de Cargos em Comissão - QCC - da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais
e os seguintes requisitos básicos de habilitação:
| - 1 (um) cargo de Encarregado da Marcenaria
Municipal, referência "8-A", com exigência de primeiro grau completo;
Il - 1 (um) cargo de Encarregado da Secretaria do
PROJOV, referência "7-A", com exigência de segundo grau completo;
Ill - 3 (três) cargos de Instrutor de Marcenaria, referência
"5-A", exigência de primeiro grau completo;
IV - 1 (um) cargo de Encarregado da Horta Comunitária,
referência "3-A", exigência de primeiro grau incompleto.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão
a que se refere este artigo são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo,
por se tratar de função de confiança, dadas as atribuições de natureza de chefia ou
encarregatura da nova unidade administrativa, observado o disposto no $ 2º, inciso |, do
artigo 6º, e 8 3º do artigo 17, da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993.
Art. 2º Compete ao Encarregado da Marcenaria
Municipal:
| - a coordenação geral dos trabalhos educativos e
artesanais no ofício da marcenaria;
Il - a promoção e a formação profissional metódica do
ofício da marcenaria para o jovem aprendiz.
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v)
Art. 3º Compete ao Encarregado da Secretaria do
PROJOV:
|- a organização geral dos serviços burocráticos, com
a utilização de métodos administrativos atuais e eficientes;
Il - a adoção de medidas administrativas destinadas à
exigência do cumprimento das normas legais do PROJOV.
Art. 4º Compete ao Instrutor de Marcenaria:
| - a programação e a execução de cursos de
marcenaria, visando assegurar a habilitação profissional suficiente para garantir a
participação eficaz do jovem aprendiz no processo de desenvolvimento econômico e
social;
Il - a garantia e a manutenção das condições
necessárias de capacitação do jovem aprendiz para o exercício de atividade regular
remunerada.
Art. 5º Compete ao Encarregado da Horta Comunitária:
| - o desenvolvimento de atividades laborais de
horticultura, por meio do trabalho educativo e artesanal;
Il - a adoção de medidas adequadas para garantir a
profissionalização e assegurar a proteção no trabalho do jovem aprendiz, no exercício das
atividades da horticultura.
Art. 6º As despesas de pessoal e reflexos decorrentes
da aplicação desta lei complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas
no Orçamento Geral do Município.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 30 de março de 1998.
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HZ OTÁVIO-CARNIEL GIOVAN
. Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de
Administração desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais-designados e encaminhada
para arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de acordo comos $$ 1ºe
4º do artigo 88 da Lei Orgânica do Município (LOM). a Jam :
VANDERLEIDOS REIS ———
Assistente Administrativo
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