norma nº 60/1998

Qrefeitura Alunicipol de drinogolis
LEI COMPLEMENTAR Nº
e 6 de maio de 1998
Autoriza o Poder Executivo a proceder à
devolução de IPVA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pradópolis aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte...
LEICO) MENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a devolver aos
adquirentes de veículos automotores movidos a álcool, zero Km, 50% (cinquenta por cento)
dos 50% (cinquenta por cento) que cabe ao Município de Pradópolis, com referência à
arrecadação do IPVA correspondente ao licenciamento dos veículos automotores no primeiro
exercício fiscal, desde que devidamente quitado o imposto.
Art. 2º Os proprietários de veículos automotores, de que
trata o artigo anterior, devedores dos cofres públicos, poderão compensar o "quantum"
relativo à devolução autorizada com débitos para com a Fazenda Municipal.
Art. 3º A devolução de que trata a presente lei, não gera
direito adquirido e será efetivada após requerimento por parte do interessado, por despacho
do Secretário Municipal de Finanças ou equivalente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 6 de maio de 1998.
Publicada e registrada no Departamento de Administração
desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais designados e encaminhada para arquivamento
no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de acordo com os 88 1º 4º do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município (LOM). Ce a
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VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo