norma nº 61/1998

h | o duwl
Prefeitura Municipal te APruinopolis F
E tido de São Dando Fá ,
LEI COMPLEMENTAR Nº 61
de 1º de junho de 1998
Dispõe sobre modificações na Lei nº 930, de
30 de outubro de 1995, que estabelece a
zona comercial da cidade, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pradópolis
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica alterado o inciso X do artigo 1º da Lei nº 930,
de 30 de outubro de 1995, o qual passa a ter a seguinte redação:
“X - Rua Rui Barbosa, no trecho compreendido entre as
Ruas Presidente Vargas e Sete de Setembro”.
Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 930, de 30 de outubro de
1995, fica acrescido do seguinte inciso:
"XXV - Rua Primeiro de Maio, no trecho compreendido
entre as Ruas Santo Antônio e Santos Dumont”.
Art. 3º Para efeito do inciso XXV mencionado no artigo 2º
desta lei complementar, ficam terminantemente proibidos no local a instalação e o
funcionamento de empresas ou prestadores de serviços dos ramos de oficina de conserto
e pintura de veículos de qualquer natureza, marcenaria, carpintaria, funilaria, borracharia,
tomnearia, serralheria, serraria e caldeiraria.
Parágrafo único. Inclui-se, na proibição estabelecida no
"caput" deste artigo, as empresas e prestadores de serviços constantes dos itens 2, 9, 10,
13, 14,15, 16, 17, 18, 19, 20, 32, 34, 35, 39, 56, 59, 60, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75,
87, 96, 99 e 100, da Lei Complementar nº 56, de 8 de dezembro de 1997.
Art. 4º Ficam convalidados a zona comercial e os
preceitos estabelecidos na Lei nº 930, de 30 de outubro de 1995, naquilo que não conflitar
com o disposto na presente lei complementar.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 1º de junho de 1998.
D Ea Fa 6 - EA p
AQFÁVIO CARNIEL GIOVANNETT!
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Administração
desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais designados e encaminhada para
arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de a pai com os 88 1º e 4º do
artigo 88 da Lei Orgânica do Município (LOM).
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo