norma nº 49/1996

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dreieitura Municipal de desiópalis ki
Fi tiho de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 49
de 23 de dezembro de 1996
Reajusta a Tabela de Vencimentos da Prefeitura
Municipal de Pradópolis e dá outras providências.
O senhor doutor Agenor Pavan, prefeito municipal de Pradópolis, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 20% (vinte por cento) os valores-padrões
da Tabela de Vencimentos da Prefeitura Municipal de Pradópolis, instituída pela Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, modificada posteriormente.
Parágrafo único - Os valores-padrões decorrentes do reajuste de que trata
o "caput" deste artigo são os constantes do Anexo único que faz parte integrante desta lei.
Art. 2º - As disposições desta lei aplicam-se aos proventos e às
complementações de aposentadoria e pensão devidos aos funcionários, servidores e
inativos da Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de verbas próprias consignadas no orçamento municipal vigente e exercício seguinte,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
Em 23 de dezembro de
DR./AGENOR PAVAN
Pubilcada e registrada no Departamento Prefeito Municipal
de Administração desta Prefeitura Municipal,
afixada nos jocals designados e encaminha:
para arquivamento no Uartório de Hegistro
Civil e Tabeilonato, de acórdo com os &5 1º
e 4º do artigo BB da Lef Orgânica do Muni-
cipio (LOM). s
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Secretário N
o N
)
LEI COMPLEMENTAR Nº 49
TABELA DE VENCIMENTOS
ANEXO ÚNICO
1.131,56
1.280,21
1.448,42
1.638,78
1.854,11
2.097,79
2.373,44
2.685,30
3.038,18
3.437,40
3.889,13
4.400,20
4.978,36
5.632,56
6.372,71
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«923,60
(Vencimentos básicos, em reais, a partir da data de publicação da lei)
radópolis,
1996
Prefeitura Municipal di
Em 23 de dezembr
Publicada e registrada no Departamento
Administração desta Prefeitura Mun ipa,
DR. GENO: PAVAN afixada nos tocals designados e encaminhada
Prefeito Múnicipal para arquivamento no Cartório de Lgistro
Civil e Tabeilonato, de acordo com os ÉS 1º
e 4º do artigo 88 da Let Orgânica do Muni-
cípio (LOM). , E)
É. 4
nin fui
| Secretária
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