norma nº 50/1997

AM 109
feitura Municipal de Própolis
gtilho de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 50
de 6 de fevereiro de 1997
Adota o sistema de rodízio de trabalho de 12 por
36 horas, na Divisão de Saúde do Município
de Pradópolis, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pradópolis aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica adotado, na Divisão de Saúde, junto ao
Departamento de Saúde e Promoção Social, o sistema de rodízio de trabalho de 12 por 36
horas, para os servidores municipais com jornada de trabalho no período noturno.
Parágrafo único - Os servidores municipais que não forem
convocados para integrarem o sistema de plantão, de que trata este artigo, permanecerão
sujeitos à jornada de trabalho prevista para o seu respectivo cargo, emprego ou função
pública.
Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Em 6 de fevereiro de 1997.
DD Dao
* LUI ) CARNIEL GIOVAN TTI
Prefeito Municipal
(win.leic50-vr)
Publicada e registrada no Departamento
de Administração desta Freteftura Municipal,
afixada nos locais designados e encaminhada
para arquivamento no Cartório de Hegistro
Civil e Tabelionato, dd acordo com os ss 1º
e 4.º do artigo 88 da cad
ac